Notícias

por Administrador última modificação 15/02/2017 16h51
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

 

Com seriedade, competência e transparência, vereador Magrão marca seu primeiro ano de gestão na presidência com melhorias e renovações

por Luiz Carlos Pinto publicado 15/12/2017 11h55, última modificação 15/12/2017 12h08
O parlamentar apresenta sua prestação de contas com a realização de investimentos e reestruturação do legislativo, investindo na capacitação e modernização das instalações e equipamentos, além da economia com o dinheiro público, promovendo a devolução de R$ 8 milhões aos cofres da prefeitura
Com seriedade, competência e transparência, vereador Magrão marca seu primeiro ano de gestão na presidência com melhorias e renovações

Modernização, economia, responsabilidade e transparência marcam a gestão do Presidente Carlos Moura - Magrão, visando sempre a economicidade, responsabilidade e transparência do dinheiro público

Com a maior renovação da Mesa Diretora e uma das mais jovens da história do Legislativo, eleito com a maioria dos votos dos parlamentares para a presidência, o vereador Carlos Moura – Magrão (PR) vem realizando uma série de mudanças e melhorias na sua gestão frente a Casa de Leis pindamonhangabense. Desde que assumiu a presidência da Câmara, o vereador Magrão busca investir em benfeitorias e melhorias, visando o bem-estar da população e dos servidores.


O presidente, nesta prestação de contas, destaca as principais ações realizadas em sua gestão e a importância de zelar pelo patrimônio público, por meio da transparência e responsabilidade com os investimentos e ações, o que proporcionou antecipações de devolução do duodécimo do legislativo, para que o prefeito pudesse utilizar em benefício da população, no valor de R$ 8 milhões. “Quero enfatizar que esta economia só foi possível com o aval da Mesa Diretora e dos demais vereadores que nos tem apoiado em todas as nossas decisões, bem como os servidores que nos dão o respaldo necessário para nossas realizações”, explica o parlamentar.


Segundo o vereador Magrão, várias melhorias já ocorreram neste primeiro ano de sua gestão e outras que estão sendo processadas dentro dos trâmites legais para sua efetivação, dentre elas podemos destacar: a reestruturação da sala de espera para maior comodidade da população e dos visitantes, com TV onde estão disponibilizados vídeos institucionais, enquanto aguardam serem recepcionados, além de um novo bebedouro com água gelada; nova Iluminação com lâmpadas LED no plenário e nos refletores externos, que proporcionou não só uma melhor iluminação, como também a redução na conta de energia elétrica devido ao menor consumo;


retorno das transmissões da TV Câmara, com as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas pelo canal 4 da operadora NET, caracterizando total transparência dos projetos tramitados no plenário; reforma da estrutura e colocação de nova cobertura do estacionamento para melhor proteção dos veículos; jardinagem e arborização, com a contratação de empresa especializada para cuidar do jardim, que recebeu o plantio de mais árvores e diversos tipos de flores; investimentos com palestras, treinamentos, capacitação e fornecimento de novos uniformes aos servidores; manutenção da central telefônica com inovações na área da telefonia que agora passa a contar com uma atendente digital, que direcionará as ligações aos gabinetes ou departamentos proporcionando mais rapidez no atendimento; novo sistema de internet com maior capacidade e velocidade com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços que em breve terá disponibilidade do Wi-Fi, para a população e visitantes; nova Controladoria de Acesso e Vigilância com melhoria no atendimento, além de vigilantes protegendo o patrimônio público; revisão geral nos veículos que servem os vereadores e funcionários, dentro de padrões técnicos visando a segurança dos servidores, com rastreadores de modo a garantir registros com transparência no serviço prestado; na área da Tecnologia da Informação, melhoria no sistema para integração da gestão pública, nas áreas administrativas, financeira e recursos humanos, que garante melhor eficácia na relação dos departamentos, proporcionando melhoria na qualidade dos serviços e atendimento à população; realização de manutenções em equipamentos, visando maior durabilidade e proporcionando mais economicidade como ar-condicionados, impressoras, substituição de portas, entre outros; bem como estudos visando novas melhorias para beneficiar o cidadão pindamonhangabense.


O presidente da Câmara, vereador Magrão faz questão de enfatizar que todos os serviços contratados e os que estão em andamento, encontram-se dentro de processo licitatório legal, visando sempre a economicidade, responsabilidade e transparência do dinheiro público. “Esta é, sem dúvida, nossa marca: modernização, economia, responsabilidade e transparência”, destaca o vereador Magrão.


O parlamentar enfatiza que está terminando este ano, com o sentimento do dever cumprido e espera que no ano que vem consiga realizar ainda mais pelo conforto e bem-estar dos servidores e principalmente da população que procuram esta Casa de Leis. Todas as informações podem ser encontradas pelo cidadão na transparência do portal oficial da Câmara: www.pindamonhangaba.sp.leg.br.


Audiência Pública reúne vereadores, autoridades e população para novo debate sobre a Saúde de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 15/12/2017 08h43, última modificação 15/12/2017 08h43
Reunião aberta com duração de mais de 5 horas aconteceu no plenário da Câmara e debateu questões como atendimento no Pronto Socorro Municipal e os serviços do SAMU em Pindamonhangaba
Audiência Pública reúne vereadores, autoridades e população para novo debate sobre a Saúde de Pindamonhangaba

Vereadores, autoridades municipais, representantes de entidades sociais e a população debateram o atual momento da saúde pública de Pindamonhangaba

A Câmara de Pindamonhangaba sediou nesta quarta-feira, dia 13 de dezembro, uma nova Audiência Pública da Saúde, ocasião em que vereadores, autoridades municipais ligadas à saúde, representantes de entidades sociais e a população em geral puderam debater, discutir e analisar o quadro de prestação de serviços em diversos segmentos da saúde pública de Pindamonhangaba.

A reunião foi realizada por meio de pedido feito no Requerimento nº. 3.273/2017, de autoria do vereador Roderley Miotto Rodrigues (PSDB). O evento contou com a presença dos vereadores Carlos Moura – Magrão (PR/Presidente da Câmara), Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR) e Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR). Também estiveram presentes a Secretária de Saúde e Assistência Social de Pindamonhangaba, Valéria dos Santos; o Diretor Administrativo da Santa Casa de Misericórdia, Camilo Alonso Filho, o Superintendente da Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), Frei Bento Aguiar; o Diretor Financeiro da ABBC, Paulo Sérgio Pastorello, a Presidente do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), Irene Ribeiro e as Diretoras Vanéli Priscila de Camilo (Departamento de Assistência de Atenção Básica à Saúde e Vigilância Epidemiológica); Ana Paula de Almeida Miranda (Departamento de Assistência Social); Mariana Prado Freire (Departamento de Assistência Farmacêutica e Saúde Bucal); Lucélia Rodrigues Soares (Departamento Administrativo da Saúde e Assistência Social) e o Diretor Rafael Lamana (Departamento de Proteção aos Riscos e Agravos à Saúde).

Inicialmente marcada para o dia 29 de novembro, a Audiência Pública da Saúde foi realizada nesta quarta-feira, dia 13, por solicitação da Presidente do Conselho Municipal de Saúde através do Oficio nº 65/2017-COMUS.

A reunião foi presidida pelo vereador Roderley Miotto e na abertura do evento saudou a todos os presentes “que se dispuseram a comparecer à Câmara para debater um assunto tão importante como a saúde de nossa cidade”. Em seguida, Miotto concedeu a palavra às Diretoras da Secretaria de Saúde do município e todas puderam expor suas estruturas, ações e trabalhos para as autoridades e o público em geral. No momento em que a Diretora de Assistência Social, Ana Paula de Almeida Miranda, mostrava suas realizações, o vereador Roderley Miotto fez um pronunciamento afirmando que “Pindamonhangaba já tem necessidade de criar uma Secretaria de Assistência Social que desenvolva um trabalho mais amplo em benefício da nossa comunidade”.

Na sequência dos trabalhos, o primeiro assunto a ser amplamente debatido pelos presentes foi a situação financeira da ABBC que atualmente gerencia o Pronto Socorro Municipal, considerado o principal problema da saúde de Pindamonhangaba.


Roderley Miotto concedeu a palavra ao Diretor Financeiro da ABBC, Paulo Sérgio Pastorello. O dirigente da entidade explicou que “todo gerenciamento financeiro da entidade no que se refere à administração do PS está dentro da normalidade, com alguns pequenos problemas pontuais que estão sendo solucionados”. Vereadores e parte do público presente que teve acesso à palavra criticaram os problemas enfrentados pelos médicos e profissionais da saúde que não estariam recebendo seus salários em dia. Em relação ao não pagamento de funcionários, fornecedores e terceiros, o diretor da ABBC enfatizou que “a ABBC estaria regularizado essa situação o mais depressa possível, uma vez que já realizamos alguns acertos”.

Em uma intervenção rápida e questionada pelos vereadores Carlos Moura – Magrão e Professor Osvaldo sobre os pagamentos da Prefeitura à ABBC, a Secretária de Saúde, Valéria dos Santos ressaltou que os pagamentos dos valores contratuais com a ABBC estão “rigorosamente em dia”, conforme está pactuado em contrato vigente. Apesar das explicações das autoridades e do representante da ABBC, muitos munícipes que acompanhavam a audiência relataram que “a situação não está boa e existem muitos médicos e enfermeiros que estão com seus pagamentos em atraso”. Segundo esses munícipes, “é preciso ter maior responsabilidade nesta questão, pois quando falamos de saúde estamos falando de vidas e é preciso dar as mínimas condições para o atendimento humanizado no Pronto Socorro Municipal”.


Laboratório e SAMU

Outros assuntos também debatidos ao longo da Audiência Pública foram: o atendimento no Laboratório Municipal e a regulação do SAMU de Pindamonhangaba.

Em relação ao Laboratório Municipal, a Diretora do Departamento de Assistência Farmacêutica e Saúde Bucal, Mariana Prado Freire informou aos presentes que o laboratório municipal central está com seu funcionamento regularizado e agora não é mais necessário fazer agendamento antes da coleta, no centro. “A partir de agora, os resultados dos exames realizados já podem ser retirados pela Internet”, afirmou. Ela salientou, ainda que “além do posto de coleta no centro, o laboratório municipal conta com duas unidades de coleta descentralizadas: uma no Cisas, em Moreira César, e outra no Araretama”.

Sobre essa questão, o vereador Roderley Miotto apresentou aos presentes um relato sobre o andamento da CEI – Comissão Especial de Inquérito para apurar “as condições que levaram o Laboratório Municipal a prestar um serviço deficitário à população de Pindamonhangaba”. Roderley (que preside a CEI) afirmou que está sendo feita uma “rigorosa análise documental das planilhas dos valores gastos no laboratório desde 2009”.


O outro assunto levantado e discutido na Audiência foi o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). Diversos moradores da cidade usaram a palavra e questionaram o processo de regulação e atendimento do SAMU. “Ainda não temos clareza de como é feito a regulação do serviço em nossa cidade. E pelo que consta não existe ainda a regulação do serviço junto ao Ministério da saúde e os demais órgãos federais”, ponderou um dos cidadãos que participou da audiência. A Secretária Valéria dos Santos foi enfática esclarecendo que tudo está caminhando dentro do processo normal e “que está aguardando apenas a regulação por Guaratinguetá para que o SAMU esteja de acordo com o que prevê as diretrizes impostas pelo Ministério da Saúde.

Também foram abordados assuntos com as UBSs, a Farmácia Solidária e o atendimento na Santa Casa de Pindamonhangaba.

Orçamento 2018 recebe 57 emendas e, por unanimidade, vereadores aprovam valores e ações propostas para Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 12/12/2017 13h56, última modificação 12/12/2017 13h56
Ordem do Dia foi extensa com 11 Projetos listados na pauta de votação; Executivo terá orçamento de R$ 469.500.000,00 para obras de infraestrutura e ações e atividades de saúde, educação e esportes no próximo ano; Orçamento do Legislativo é de R$ 17.400.000,00
Orçamento 2018 recebe 57 emendas e, por unanimidade, vereadores aprovam valores e ações propostas para Pindamonhangaba

Ordem do Dia contou com 11 projetos que foram discutidos e votados pelos vereadores de Pindamonhangaba

Conforme preconiza o artigo 256 do Regimento Interno, “em que as sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos”, os vereadores realizaram nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira, 43ª Sessão Ordinária e na oportunidade apreciaram e votaram diversos Projetos de Leis relacionados na Ordem do Dia, entre os quais, o n° 156/2017, do Poder Executivo, que define os recursos do orçamento anual do município de Pindamonhangaba para 2018. Ao todo foram 11 Projetos analisados pelos parlamentares numa sessão recheada de intensos debates sobre os mais diversos assuntos de interesse da sociedade de Pindamonhangaba.

O destaque da sessão foi a análise do Projeto de Lei n° 156/2017, do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindamonhangaba para o exercício de 2018”. Com a apresentação de 57 emendas impositivas e 1 modificativa, os vereadores promoveram debates e discussões sobre o assunto e no final, por unanimidade, o Orçamento Geral do Município de Pindamonhangaba, para o Exercício Financeiro de 2018 foi aprovado por 9 votos a zero, uma vez que o vereador Janio Ardito Lerario esteve ausente da reunião plenária. Somente a Emenda Modificativa nº 01, de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), no valor de R$ 417.000,00 para “Atividade de sondagem e topografia” foi rejeitada pelo plenário por 7 votos contrários e 2 favoráveis, o do próprio autor e do vereador Ronaldo Pipas.

Valores para 2018

Em 2018, Pindamonhangaba terá um Orçamento de R$ 469.500.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove milhões e quinhentos mil reais). O Orçamento do Poder Legislativo – que também foi aprovado – será de R$ 17.400.000,00 (Dezessete milhões e quatrocentos mil reais). As principais áreas do Governo Municipal irão trabalhar com os seguintes recursos no próximo ano: Saúde (R$ 136.072.000,00); Educação (R$ 112.991.000,00); Administração (R$ 102.850.000,00); Urbanismo (R$ 52.051.000,00); Assistência Social (R$ 15.507.000,00) e Desporto e Lazer (R$ 9.943.000,00).

As emendas aprovadas foram:

Exames Oftalmológicos

Outro projeto apreciado foi PL n° 108/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino do município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Mesmo com os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação da Casa e do IBAM (órgão de assessoramento externo da Câmara), mas com parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara, o projeto foi aprovado por 6 a 3, com os votos contrários dos vereadores Felipe César – FC (PV), Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR) e Antonio Alves da Silva – Toninho da Farmácia (PSDB). O projeto – se sancionado pelo Executivo – irá tornar obrigatório às Escolas Municipais de Pindamonhangaba a realização, no início do ano letivo, de exame oftalmológico nos alunos matriculados visando determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.


Dokmnos em Ação

Na sequência dos trabalhos, o plenário analisou e discutiu o Projeto de Lei n° 173/2017, do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Pindamonhangaba o Evento – DOKMNOS EM AÇÃO – do Ministério Dokmos da Igreja Fonte da Vida”. A aprovação foi por 9 a zero. A realização anual do evento DOKMOS EM AÇÃO da Igreja Fonte da Vida acontecerá no segundo final de semana do mês de março, podendo ser ampliado para outras datas. O Dokmos é o ministério de adolescentes da Igreja Apostólica Fonte da Vida. Fundado em 2003 e liderado pelos pastores Olacir de Oliveira e Mariângela Sacch, o objetivo maior é implantar na Terra a cultura do Céu. É um grupo de orientação para adolescentes de 10 a 17 anos, ajudando na formação de caráter e crescimento espiritual. No Brasil são mais de 180 cidades participantes na grande maioria dos estados e também fora do Brasil, tendo um alcance de 80 mil pessoas. O intuito é levar a palavra de Deus e demonstrar a importância de todos dentro do cenário atual da sociedade.


Teatro Galpão

Ainda na Ordem do Dia, os parlamentares de Pindamonhangaba aprovaram o Projeto de Lei n° 177/2017, do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 5.601, de 19 de dezembro de 2013, que disciplina a utilização do Espaço Cultural Teatro Galpão”. Desta forma, o artigo da nova Lei irá alterar o “artigo 4°, "caput", da Lei Ordinária n. 5.601/2013” e passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° Os preços para cessão do Espaço Cultural - Teatro Galpão serão revertidos ao Fundo Municipal de Apoio as Política Culturais de Pindamonhangaba, e ficam fixados da seguinte forma, por espetáculo ou atividade de utilização." Segundo o Executivo, a medida visa adequar a legislação municipal às demandas e à legislação própria do Fundo Municipal de Apoio às Políticas Culturais - FMAPC, bem como possibilita o melhor gerenciamento da cessão do Teatro Galpão que, por vezes, chega a receber mais de um espetáculo por dia, de diferentes produtores, possibilitando o justo pagamento pela cessão”.

Plenário adia Projetos

Os vereadores decidiram, por unanimidade, adiar diversos Projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia. O VETO n° 06/2017, que “Comunica VETO ao Autógrafo n° 65/2017 que Cria o Programa Adotando Pistas de Skate”; o Projeto de Lei n° 39/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do município de Pindamonhangaba que vendem bebidas enlatadas, explicarem em placas indicativas, informações sobre o perigo da leptospirose e alertar para a necessidade de limpeza das latas antes de sua abertura e dá outras providências”; os Projetos de Lei n° 103/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Poder Público comprovarem os serviços de obras públicas prestados, através da inserção de fotos nas planilhas de execução e o n° 147/2017, que “Dispõe sobe a obrigatoriedade de informação ao Legislativo Municipal, sobre alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Pindamonhangaba”, ambos do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), foram adiados por 7 dias. Outro item da Ordem do Dia adiado por uma semana foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2017, também do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Concede o Título de Mérito Legislativo”. Os parlamentares também deliberaram adiar por 30 dias o Projeto de Lei n° 162/2017, do Vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Determina a disponibilização, por meios eletrônicos, no site da Prefeitura, da lista de espera para vagas nas creches e escolas municipais”.


Inclusão

Após as assinaturas regimentais e trâmites legais, o Projeto de Lei nº 180/2017, do Poder Executivo, que “Altera a Lei Ordinária nº 5.995, de 05 de janeiro de 2017, Lei Ordinária nº 1.672, de 06 de maio de 1980, Lei Ordinária nº 1.884, de 05 de julho de 1983 e Lei Ordinária nº 5.591 de 26 de novembro de 2013 e dá outras providências” foi incluída e votada na pauta da Ordem do Dia. O plenário aprovou o documento por 9 votos a zero. A Lei aprovada promove alterações significativas na estrutura administrativa da Prefeitura, em especial nas Secretarias de Negócios Jurídicos, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Educação e Cultura e no Fundo Social de Solidariedade do Município.

44ª sessão ordinária

A Câmara de Pindamonhangaba realiza na próxima segunda-feira, dia 18 de dezembro, a partir das 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 44ª sessão ordinária, a última do ano legislativo de 2017. A reunião é pública e aberta. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.


 

Parlamentares aprovam projeto que obriga o município a divulgar o benefício do sepultamento de pessoas carentes e baixa renda

por Luiz Carlos Pinto publicado 06/12/2017 12h45, última modificação 06/12/2017 12h45
Com pauta cheia, plenário aprova cinco projetos de interesse da população e adia três para as próximas Sessões. O destaque foi a proposta que obriga o transporte coletivo o desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos fora dos pontos, no período entre 22 horas e 5 horas da madrugada
Parlamentares aprovam projeto que obriga o município a divulgar o benefício do sepultamento de pessoas carentes e baixa renda

Com oito projetos pautados na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram cinco projetos por unanimidade e três foram adiados

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 4 de dezembro, sua 42ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 2017 a 2020, com oito projetos em pauta na Ordem do Dia, sendo destes, três projetos adiados a pedido dos autores e cinco aprovados.

O Projeto de Lei n° 91/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi (PSDB), que “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Pindamonhangaba, foi adiado por 8 dias por solicitação do seu autor.


A Proposta de Lei n° 100/2017, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV) e subscrito pelos vereadores Carlos Moura – Magrão (PR) e Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos usuários do serviço de transporte coletivo urbano no município de Pindamonhangaba, foi aprovado por unanimidade. De acordo com a justificativa, este projeto visa zelar pela integridade física e bem-estar de mulheres, idosos e deficientes físicos usuários do transporte coletivo. O Poder Público tem obrigação de criar estratégias para favorecer a segurança e o objetivo é evitar que mulheres, idosos e deficientes físicos fiquem expostos a situação de risco e perigo diante da violência, tendo em vista a distância e locais desfavoráveis de alguns pontos de desembarque, que encontram-se com pouca ou nenhuma iluminação. Esta matéria classifica-se como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, pois visa atender a segurança pública de munícipes.

Outra proposta adiada, o Projeto de Lei n° 105/2017, de autoria do vereador Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade à rede pública e privada de saúde venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico”, teve seu adiamento por 10 dias, solicitado pelo autor.


Já o Projeto de Lei n° 132/2017, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a divulgação do benefício do sepultamento de pessoas carentes e de baixa renda”, foi aprovado por todos os parlamentares. O vereador Magrão justifica seu propósito no fato de que o beneficio do sepultamento de pessoas comprovadamente carentes e de baixa renda é uma realidade no município desde 1990, através da Lei n° 2.497/1990. Ocorre que, por desconhecimento, muitas famílias que se enquadram em situação de dificuldade econômica acabam não recebendo o beneficio, tornando ainda mais difícil esse momento de perda de um ente querido. Este Projeto de Lei visa apenas divulgar o beneficio à população de Pindamonhangaba, trazendo esclarecimentos quanto a seus direitos, a serem feitas por meio de cartazes, confeccionados pela Administração Pública e afixados nas portarias de hospitais, clínicas e outros locais de prestação de serviços de saúde no município e na página oficial da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba na internet, de modo a trazer informações detalhadas sobre o benefício e os beneficiários.

Outra proposta aprovada por unanimidade é o Projeto de Lei n° 151/2017, de autoria da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), que “Estabelece a cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no Âmbito do município de Pindamonhangaba”. Esta iniciativa da vereadora, visa estabelecer uma cota de no mínimo 7% (sete por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação de interesse sociais instituídas pelo município de Pindamonhangaba. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência domésticas determinadas na Lei Federal n° 11.340/06. Esta cota de prioridade restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que não sejam proprietárias de imóvel. De acordo com o Projeto de Lei, a situação de violência doméstica poderá ser comprovada através de processo criminal e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo centro de referência Especializado de Assistência Social ou outro órgão de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica.

Também o Projeto de Lei n° 158/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar informações sobre a forma correta de lavar as mãos e escovar os dentes, nas Escolas da Rede Municipal de Pindamonhangaba”, recebeu aprovação unânime dos parlamentares. Anualmente, cerca de 3,5 milhões de crianças sofrem de doenças infecciosas, como diarreia e infecções respiratórias agudas, e um número significativo vai a óbito. Além disso, foi constatado que 65% dos indivíduos analisados apresentaram em suas mãos coliformes fecais. A importância de se lavar as mãos de forma correta e comfrequência; uma vez que tal hábito é bastante eficaz na prevenção de muitas doenças, como pneumonia, conjuntivite, meningite e diarreias. Não é por um acaso que esta é uma das principais medidas recomendadas para se proteger da gripe A (ou suína);Escovar os dentes nem sempre é uma prática feita de forma correta pelos alunos deséries iniciais. Considerando que, além de manter dentes mais bonitos e saudáveis, previne infecções, predominantemente bacterianas, é interessante que seja clara a importância desse hábito.

Outra proposta do vereador Renato Cebola, o Projeto de Lei n° 172/2017, que “Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Incentivo e Valorização do Artesão do Município de Pindamonhangaba”, recebeu aprovação unânime dos edis. Este projeto visa instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Incentivo a Valorização do Artesão do Município de Pindamonhangaba. Ele tem por objetivo incentivar o setor turístico e resgatar as tradições locais, associando-as à preservação da história e proteção do patrimônio material e imaterial; assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições culturais. O artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de geração de trabalho e renda, merecendo uma política de desenvolvimento sustentável voltada para o setor e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico. Esta Lei busca resgatar e fortalecer nossa vocação regional, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da capacitação das organizações e de seus artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam a aceitação deste produto no mercado.

O último projeto apresentado na Ordem do Dia, o de Decreto Legislativo n° 05/2017, também do vereador Renato Cebola, que “Concede a Medalha de Mérito Athayde Marcondes”, foi adiado por 40 dias.

Próxima Sessão Ordinária

A 43ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 11 de dezembro, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.legislativo.sp.leg.br e no canal 4 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.

Frente Parlamentar de Defesa dos Animais quer maior conscientização contra o abandono animal em Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 01/12/2017 15h10, última modificação 01/12/2017 15h10
Reunião aconteceu nesta quinta-feira, dia 30 de novembro e reuniu autoridades e cidadãos que lutam pela proteção e defesa dos animais no município
Frente Parlamentar de Defesa dos Animais quer maior conscientização contra o abandono animal em Pindamonhangaba

Frente Parlamentar quer conscientização da comunidade para Defesa e Proteção dos animais de Pindamonhangaba

O Presidente da Frente Parlamentar Municipal de Proteção e em Defesa dos Animais, vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) comandou nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, pela manha, mais uma reunião na Câmara de Pindamonhangaba. O encontro de trabalho ocorreu no Auditório Vitório Cassiano e além do vereador, reuniu os Assessores Parlamentares Fabienne Costa Lemes (Gabinete do vereador Ronaldo Pipas), Lucas Gomes Ferreira (Gabinete do vereador Roderley Miotto) e os munícipes envolvidos com a Proteção dos Animais, Domingos Sávio Durand, Cleide Fernandes, Daniel Nogueira e Ana Luísa Leite. Participaram também as representantes do Departamento Legislativo da Câmara, Ana Lúcia Puppio da Silva e Marcella Monteiro da Silva.

Com quórum estabelecido, o vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas promoveu a abertura dos trabalhos e, mais uma vez, agradeceu a presença de todos. Antes de iniciar a pauta da reunião, o parlamentar justificou a ausência do Assessor Danilo Homem de Mello (Gabinete do vereador Rafael Goffi). Logo em seguida, Ronaldo Pipas abriu a discussão sobre a necessidade de alterações das Leis Municipais referentes a Proteção e Defesa dos animais.

Os debates se prolongaram por toda a manha da quinta-feira e o vereador Ronaldo Pipas ponderou sobre as atividades desta Frente e seus objetivos afirmando que “é o de defender e garantir políticas públicas de proteção dos animais no município; de promover projetos futuros; de elaborarem um protocolo de casos animais; de fortalecimento institucional; de debater as leis de causa animal de municípios vizinhos, como a lei do cão comunitário da vereadora de Jacareí, Sônia Pata da Amizade”.

Na parte final dos trabalhos, Domingos Sávio Durand apresentou slides com as Leis Municipais nºs 3352, 3428, 4347, 4611, 4743 e 5243 e futuras propostas de alterações. O munícipe apresentou, ainda, um levantamento dos dados coletados na entrega das chaves do empreendimento habitacional “Bem Viver”. Com base nos dados compilados houve um caloroso debate sobre a necessidade de elaborarem um relatório a ser destinado as autoridades públicas competentes, veiculando nos canais de comunicação, “com o intuito de fortalecer a conscientização contra o abandono animal”.

Na conclusão dos trabalhos, o Presidente da Frente Parlamentar Municipal de Proteção e em Defesa dos Animais, vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, convidou a todos para a próxima reunião a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2017, às 9h00, tendo como pauta as “discussões da Leis Municipais referentes a causa animal”.

Emendas são aprovadas e Programa PPP do Executivo é confirmado pelos vereadores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 29/11/2017 11h20, última modificação 30/11/2017 09h44
Sessão ordinária também teve a aprovação de crédito adicional suplementar e de “Declaração de Utilidade Pública” para a "Associação de Hipertensos e Diabéticos Terapia e Lazer" do Distrito de Moreira César
Emendas são aprovadas e Programa PPP do Executivo é confirmado pelos vereadores de Pindamonhangaba

Sessão ordinária foi movimentada com aprovação de Projetos de Lei e discussão de requerimentos

Os parlamentares de Pindamonhangaba realizaram nesta segunda-feira, dia 27 de novembro, no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a 41ª Sessão Ordinária do ano de 2017 e na oportunidade apreciaram, debateram e votaram 6 Projetos de Lei que estavam relacionados na Ordem do Dia da reunião plenária. Destes projetos, um foi retirado pelo Poder Executivo, dois foram adiados e 3 foram aprovados pelos vereadores.

O primeiro projeto a ser analisado pelo plenário foi o Projeto de Lei n° 161/2017, do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as normas específicas que implementa”. Antes da votação do projeto, os vereadores analisaram a Emenda MODIFICATIVA, SUPRESSIVA e ADITIVA ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 161/2017 apresentada pelo vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB). O documento foi aprovado por unanimidade.

As modificações propostas e aprovadas foram as seguintes:

** O parágrafo 3° do artigo 11 passa a ter a seguinte redação: “§ 3° As concessões patrocinadas em que mais de 30% (trinta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”. O percentual anteriormente colocado no projeto era de 70%.

** Fica incluído o parágrafo 3°-A do artigo 11, com a seguinte redação: “§ 3°-A Independente do valor repassado pela Administração Pública ao parceiro privado, sempre deverá haver autorização legislativa específica, para parcerias público-privada que tenham por objeto: saúde pública, coleta seletiva de lixo urbano e transporte público coletivo municipal”.

**Fica suprimido o parágrafo quinto do artigo 11.

** O parágrafo terceiro do artigo 15 passa a ter a seguinte redação: “ §3° - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais”.

** O artigo 17 do Projeto de Lei Ordinária n° 161/2017 passa a ter a seguinte redação: “ Art. 17. Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Executivo, que editará Decreto, exceto nos casos que exigem autorização legislativa específica quando o Decreto será confeccionado posteriormente à mencionada autorização, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Câmara Municipal”.

Após a aprovação das emendas, o projeto foi votado e também aprovado por 10 a zero.


O Programa de Parcerias Público-Privadas será instituído em Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as normas específicas que se aplicam aos órgãos da Administração Pública Direta, aos Fundos Especiais, às Autarquias, às Fundações Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Pindamonhangaba. A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O Executivo esclareceu que a Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

No projeto ficou estipulado que está vedada a celebração de Contrato de Parceria Público-Privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Nesta nova modalidade ainda está prevista a participação do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas (CMGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes membros: Secretários de Gabinete; de Fazenda e Orçamento; de Negócios Jurídicos; de Infraestrutura e Planejamento; de Serviços Públicos; de Desenvolvimento Econômico e de Servidor público efetivo com conhecimento comprovado na área de concessão/parceria público-privada. O CMGP terá regimento próprio, aprovado por Decreto.

Segundo explicação do Poder Executivo encaminhado ao Presidente da Câmara, “com a Parceria Público-Privada, o município traz à sua realidade matéria já prevista em nível nacional (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004) criando um marco legal destinado a promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento de necessidades do município”.


Utilidade Pública

O segundo item da Ordem do Dia votado e aprovado – por unanimidade – pelos vereadores foi o Projeto de Lei n° 166/2017, do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS E DIABÉTICOS TERAPIA E LAZER DE MOREIRA CÉSAR – PRÓ-SAÚDE”. Com essa aprovação, a entidade poderá ter benefícios e receber recursos financeiros e verbas dos governos federal, estadual e municipal para suas ações e atividades.

Crédito Adicional

O último projeto a ser analisado pelo plenário foi o PL n° 170/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” e ele foi aprovado por unanimidade. Com a confirmação da aprovação, o Executivo está autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na Secretaria de Serviços Públicos, no Departamento de Trânsito/Fundo Municipal de Trânsito, em função do superávit financeiro apurado em 2016. Os recursos deverão usados em ações como a Operação e Manutenção do Trânsito, Policiamento e Fiscalização. O crédito adicional suplementar aberto terá como cobertura parte do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016 já que o Ativo Financeiro encerrou 2016 com o valor de R$ 38.632.925,81 e o Passivo Financeiro com o valor de R$24.749.865,17, resultando o Superávit no valor de R$ 13.883.060,64.

Projetos Adiados

Em relação ao Projeto de Lei n° 167/2017, da Mesa Diretora, que “Altera a Lei n° 5.184, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pindamonhangaba”, o plenário decidiu adiá-lo por 30 dias a pedido do vereador Osvaldo Macedo Negrão - Professor Osvaldo (PR). O PL n° 169/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a planta de valores necessária para a determinação dos valores venais dos imóveis urbanos para cálculo do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências” também foi adiado. O pedido para o adiamento foi feito pelos membros da Comissão de Justiça e Redação para “que sejam feitas reuniões com o Executivo no sentido de analisar melhor o projeto”.


Retirada de Projeto

Já o Projeto de Lei n° 168/2017, do Poder Executivo, que “Institui a forma e base de cobrança dos serviços de coleta de lixo domiciliar, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e semisólidos”, a chamada “taxa do Lixo” foi retirado da pauta de votação pela Prefeitura. No início da sessão durante o expediente, o Secretário da Casa, vereador Roderley Miotto (PSDB) leu o ofício do Executivo explicando os motivos da retirada do documento oficial da lista oficial de projetos a serem apreciados e votados na Ordem do Dia da sessão ordinária.


42ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba voltarão a se reunir na próxima segunda-feira, dia 04 de dezembro, a partir das 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a 42ª sessão ordinária de 2017. A reunião na Câmara de Pindamonhangaba é pública e aberta. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.

Vereadores se reúnem com Dirigentes da Prefeitura para tratar das reformas em escolas municipais

por Robson Luis Monteiro publicado 23/11/2017 14h10, última modificação 23/11/2017 14h10
Integrantes da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara, vereadores Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas e Gislene Cardoso – Gi debateram questões da educação do município
Vereadores se reúnem com Dirigentes da Prefeitura para tratar das reformas em escolas municipais

Reunião entre vereadores e dirigentes da Prefeitura de Pindamonhangaba tratou da reforma de escolas municipais

Os vereadores Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) e Gislene Cardoso – Gi (DEM) que integram a Comissão Permanente de Educação, Cultura Turismo e Esporte da Câmara de Pindamonhangaba estiveram reunidos nesta quarta-feira, dia 22 de novembro, na sede da Secretaria de Educação da cidade com dirigentes da Prefeitura Municipal para tratar de diversos assuntos relacionados à educação do município, com destaque para as reformas das escolas de Pindamonhangaba. Além do presidente da Comissão, Ronaldo Pipas e da vereadora Gislene Cardoso – Gi, participaram do encontro de trabalho, o Secretário de Serviços Públicos, Josué Bondióli Júnior, a Diretora de Administração de Educação e Cultura, Rosimeire de Oliveira Nascimento, a Professora responsável pelo CMEI, Luciana Teixeira; a Gestora Regional Educação Básica, Irene Ribeiro de Aguiar Mello, o responsável da SB Construções, Adriano Siqueira Duarte e os assessores parlamentares, Fabienne Costa Lemes e Durival Júnior.

Na abertura da reunião, o vereador Ronaldo Pipas enfatizou o motivo do encontro: “tratar sobre as reformas que estão sendo realizadas nas escolas municipais”. Segundo ele, é necessária uma ação coordenada para que as escolas municipais ofereçam condições para professores e alunos em suas diversas áreas.

Sobre as reformas, a diretora Rosimeire de Oliveira explicou que “o procedimento de reforma das escolas foi necessário, pois as todas apresentam problemas de manutenção, tais como invasão de morcegos, botijão de gás na cozinha, parte elétrica, pintura do piso descascando, problemas com o teto e estruturais. Rosemeire complementou, ainda, afirmando que “a escolha das primeiras escolas se deu em função da prioridade do problema e que a intenção é realizar a reforma em todas as escolas e creches”. Para a dirigente municipal, “diante de tal situação foi realizada a ata de registro de preço para que serviço fosse realizado, esclarecendo que outros problemas não poderão ser resolvidos imediatamente por serem estruturais e antigos”. Finalizando, ela observou que “os pais foram informados sobre a reforma”.

Por sua vez, o vereador Ronaldo Pipas destacou que “em visita a CMEI Josefina Cembranelli, na última sexta-feira, dia 17 de novembro, averiguou o acúmulo de resíduos de obras na escola, fato que coloca em risco a segurança dos alunos e funcionários”. Em resposta à indagação, o responsável da SB Construções, Adriano Siqueira Duarte salientou que “todo o material será retirado”. Quanto a esse caso específico, a Gestora Regional Educação Básica, Irene Ribeiro de Aguiar Mello, informou que “os funcionários da escola estão tendo vigilância constante para garantir a segurança dos alunos”.


Ronaldo Pipas reforçou sobre a necessidade de zelo com o local que é transitável. Em resposta, o Secretário de Serviços Públicos, Josué Bondioli Júnior esclareceu que a retirada do material estava prevista, contudo até sexta-feira última, a Empresa Pioneira não havia realizado o serviço, mas que já foi dada a ordem de serviço para ser feita o mais rápido possível. Ficou acertado que a retirada de material deve ser realizada em horário diferente ao de entrada e saída escolar para não prejudicar professores e alunos.

Ainda na reunião, ficou decidido que a Diretora Rosimeire de Oliveira enviará à Comissão de Educação da Câmara todo o processo licitatório para as reformas das escolas municipais em “mídia digital”. Outra decisão importante foi que será formada uma equipe entre os representantes da Secretaria de Educação, Comissão de Educação da Câmara, Conselhos Municipais e Gestores para realizar vistorias nas escolas que estão passando por reformas.

Aprovado por unanimidade Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do município de Pindamonhangaba

por Luiz Carlos Pinto publicado 22/11/2017 13h55, última modificação 23/11/2017 09h34
Na mesma Sessão os parlamentares autorizam o Executivo a contratar operações de crédito com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinada a aquisição de veículos para frota municipal
Aprovado por unanimidade Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do município de Pindamonhangaba

Parlamentares aprovaram Projeto do Executivo que planeja cidade para o período 2018 - 2021

Foi realizada na segunda-feira, dia 20 de novembro, a 40ª Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba. Três projetos de Lei constaram da Ordem do Dia que, devido à votação do Plano Plurianual, em referência ao artigo 256 do Regimento Interno, onde as sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da votação da Ata. Desta forma, a Sessão foi rápida.

Ordem do Dia

Dos três projetos, dois foram aprovados e um adiado por sete dias. O Projeto de Lei n° 138/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobe o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do Município de Pindamonhangaba” teve aprovação unânime pelos vereadores.


PPA

De acordo com a justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo, o Plano Plurianual é um instrumento para o Planejamento Estratégico do Município, ou seja, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção a uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.

O Planejamento Estratégico contribui para uma melhor integração e articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos. Auxilia, ainda, no comprometimento das gestões presente e futuras, com a visão de futuro desejada para o Município.

O Plano Plurianual para 2018/2021 foi elaborado em consonância com o desafio de promover um desenvolvimento integral, humanizado e sustentável nas áreas da educação, saúde e segurança, tendo como enfoque a melhoria da qualidade de vida da população e promoção da cidadania.

A elaboração do PPA 2018/2021 consolidou os objetivos do Plano de Governo, escolhido pela população democraticamente, o planejamento Estadual e Federal e as oportunidades que as ações do Estado e da União podem criar para o Município.

Frota Nova

A outra propositura enviada pela Administração Municipal, o Projeto de Lei n° 165/2017, também de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Pindamonhangaba a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo -, operações de crédito com outorga de garantia”, foi ratificado unanimemente pelos parlamentares.


Em sua justificativa, o alcaide explica que o referido projeto propõe o financiamento através da agência de Fomento Desenvolve SP, por meio do Programa Frota Nova Município, a aquisição de veículos visando o incremento da capacidade de prestação de serviços junto à população com juros equalizados pelo Governo do Estado, para a aquisição de uma retroescavadeira 4x4 no valor de R$216.000,00, financiável em 72 vezes, sendo seis meses de carência e 66 meses de amortização a juros zero.

A aquisição proposta visa o atendimento junto à SMSP - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a qual poderá dispor ao município um equipamento versátil na execução de trabalhos afetos às obras públicas, demonstrando excelente relação custo-benefício e de grande interesse econômico-social da operação.

E para finalizar, o Projeto de Lei n° 167/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que “Altera a Lei n° 5.184 de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pindamonhangaba”, foi adiado por sete dias, para estudos e adequações.

Próxima Sessão Ordinária

A 41ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 27 de novembro, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.legislativo.sp.leg.br e no canal 4 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.

Com capoeira e candidatas a Miss Beleza Negra, Câmara comemora Dia da Consciência Negra com homenagens e pedidos pelo fim da discriminação

por Robson Luis Monteiro publicado 21/11/2017 15h44, última modificação 21/11/2017 15h44
Evento festivo lembrou as ações e trabalhos da comunidade negra de Pindamonhangaba; Oradores enfatizaram a luta pela igualdade e pelo fim do preconceito
Com capoeira e candidatas a Miss Beleza Negra, Câmara comemora Dia da Consciência Negra com homenagens e pedidos pelo fim da discriminação

Câmara de Pindamonhangaba concede homenagens aos cidadãos afrodescendentes de Pindamonhangaba no Dia da Consciência Negra

Em noite festiva e com a participação efetiva de membros da comunidade negra de Pindamonhangaba e da RM Vale, a Câmara de Pindamonhangaba abriu seu plenário nesta segunda-feira à noite para a comemoração do “Dia da Consciência Negra”. A sessão solene foi realizada por meio da Lei Municipal nº 4.991, de 19 de novembro de 2009 e do Requerimento nº 2.842/2017, de autoria do vereador Janio Ardito Lerario (PSDB). Presidida pelo próprio vereador Janio Lerario, o ato solene contou também com a participação dos vereadores Antonio Alves da Silva – Toninho da Farmácia (PSDB), Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR), Gislene Cardoso – Gi (DEM), Rafael Goffi Moreira (PSDB) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR). Entre as autoridades que compuseram a Mesa Diretora dos trabalhos estavam presentes o Coordenador de Gabinete da Prefeitura, Luís Cláudio de Oliveira (que representou o Prefeito Dr. Isael Domingues), o Presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Antônio Rogério Lemes de Souza – Pai Rogério, a Oradora Oficial da sessão, Lúcia da Silva Figueiredo, o Coronel da Polícia Militar de São Paulo, Osmar Lima Leal, o homenageado do Conselho, professor Eric Patrício Pereira Queiroz e a esposa do presidente da sessão, Eleonora Bassi Lerario.

Ao abrir a sessão, o presidente da Mesa, vereador Janio Lerario destacou “a união social racial celebrativa a esta importante data, oportunidade em que o Poder Legislativo reconhece os ilustres cidadãos afrodescendentes pindamonhangabenses que empunham bandeiras de lutas pelo respeito, reconhecimento, liberdade de expressão, igualdade de condições para a construção de uma sociedade justa, moderna e homogênea”.

  

Oradora oficial: “a nossa luta está além da cor da pele”

Em seguida, Janio Lerario concedeu a palavra à oradora oficial, Lúcia da Silva Figueiredo. Em seu pronunciamento, Lúcia Figueiredo enfatizou que “falar de algo nos motiva é muito importante. A causa da mulher negra da comunidade é a causa da ser humano. A nossa consciência está além da cor da pele”

A oradora foi enfática: “Como negros e negras enfrentamos muitas barreiras e não podemos nos acomodar. É preciso ultrapassá-las”. Lúcia Figueiredo salientou que “hoje estar comemorando mais de 300 anos da morte de Zumbi dos Palmares é uma motivação da luta pela nossa raça. Não podemos parar. Nós, mulheres, estamos tendo uma visão de empoderamento com nossos cabelos afros, nossos turbantes mas precisamos ir além de tudo isso. Quem sente no dia a dia a barreira de ser negro sabe que nossa batalha é muito grande”.

A convidada de honra da noite finalizou dizendo que “essa é uma data que não é simplesmente para comemorarmos. É para lembramos e ganharmos folego para continuarmos no nosso caminho. Todos os dias temos que provar que somos capazes, que o negro tem condições de fazer alguma coisa positiva. O Brasil é um país de mistura e não podemos ficar estáticos e ver as coisas acontecerem. Igualdade não é ficarmos na fila de espera, é lutarmos de igual para igual em todos os campos. Precisamos quebrar o preconceito. Ter essa visão de que o negro quer vencer e não quer ser descriminado. Essa é a nossa luta e ela está além da cor da pele!”

  

Em seguida a palavra foi concedida ao Presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Antônio Rogério Lemes de Souza – Pai Rogério. Ele fez duras críticas ao Poder Executivo e salientou que “hoje recebi uma ligação do Executivo nos informando que não irão fornecer nada além do espaço público para nossas ações e comemorações”. Pai Rogério indagou: “temos a Lei da Semana da Consciência Negra, a Lei de criação do Conselho mas alguém se preocupa conosco?”. O dirigente da Comunidade Negra disse que nesta data importante é imprescindível relatar que “o negro continua sendo maioria não só em número populacional mas também como vítima de preconceito”. Segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira é negra e esse número poderá chegar a 70%. “Por isso cabe a nós do Conselho e aos senhores vereadores a atenção, a ação e a intervenção em prol da nossa comunidade afrodescendente”, cobrou Pai Rogério. Ao final de seu discurso oficial, ele disse que “existe sim preconceito e intolerância com a nossa comunidade, com nossa história e como nosso passado. Por isso encerramos a nossa noite festiva cheio de esperança em dias melhores”.

Na sequência dos trabalhos aconteceram as apresentações do Grupo de Capoeira “Abada Capoeira” com o professor Gemada; da Companhia de Ballet da Professora Solange e o desfile das candidatas a Miss Beleza Negra de Pindamonhangaba que irão disputar o título de mais “Bela Negra” da cidade no próximo dia 26 na Associação Atlética Ferroviária.

  

Homenagens

Na noite festiva, o ponto alto do evento foram as homenagens prestadas aos representantes da comunidade negra de Pindamonhangaba. Receberam Diplomas de Honra ao Mérito da Câmara de Vereadores: Daniel Coutinho dos Santos, Solange Cristina Virgínio Barbosa, Fátima Lucinda Aparecida Soares, Claudinei César dos Reis, Valdelis Helena do Nascimento e Marta Maria Bonifácio Alves dos Santos. A Câmara de Pindamonhangaba e o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra também prestaram homenagem ao professor Eric Patrício Pereira Queiroz com a entrega de um Cartão de Prata, conforme determina a Lei Municipal nº 4.991/2009.

  

Ao final da solenidade, o vereador Janio Ardito Lerario agradeceu a presença de todos e reafirmou sua disposição de continuar lutando pelo fim das desigualdades em nossa sociedade e pelo reconhecimento dos membros da nossa comunidade negra de Pindamonhangaba.

Câmara realiza Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual para 2018

por Luiz Carlos Pinto publicado 21/11/2017 15h24, última modificação 21/11/2017 15h24
Previsão de aumento foi estimado em 8%, de acordo com a projeção dos índices de aumento da cota-parte do ICMS, FPM e IPVA, além do IPTU e ISSQN, reavaliados na atual Administração Municipal
Câmara realiza Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual para 2018

Administração prevê aumento de 8% no orçamento municipal para 2018

Foi realizada no dia 14 de novembro, no Plenário Francisco Romano de Oliveira, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, uma Audiência Pública para apresentação da Lei do Orçamento Anual – LOA, para o período de 2018, elaborada em cumprimento ao disposto no Inciso XV do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subseqüente. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual - PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.


A Audiência foi dirigida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Rodeley Miotto (PSDB) e contou ainda com a participação dos parlamentares: Gislene Cardoso – Gi (DEM), Carlos Moura - Magrão (PR), Rafael Goffi (PSDB) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) e do Chefe da Divisão de Contabilidade e Tesouraria da Câmara, Fabiano Rosa do Amaral.

A apresentação foi feita pelo Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento, João Carlos Muniz, que destacou o aumento do orçamento para 2018, na ordem de 8%, em relação a 2017.

De acordo com o Secretário, foi exibida uma planilha contendo um comparativo das variações percentuais de cada secretaria.

 

COMPARATIVO DA FIXAÇÃO DA DESPESA – LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

 

 

2017

2018

Evolução em R$

Em %

Administração Municipal

R$ 409.882.000,00

R$ 444.766.000,00

R$ 34.884.000,00

9%

Secretaria de Gabinete

R$ 3.152.000,00

R$ 2.316.000,00

R$ 836.000,00

-27%

Sec. Negócios Jurídicos

R$ 3.923.000,00

R$ 8.605.000,00

R$ 4.682.000,00

119%

Sec. Gestão e Articulação Política

R$ 3.165.000,00

R$ 3.933.000,00

R$ 768.000,00

24%

Sec. Proteção e Bem-Estar ao Cidadão

R$ 9.895.000,00

R$ 12.502.000,00

R$ 3.994.500

26%

Sec. Administração

R$ 19.315.000,00

R$ 20.234.000,00

R$ 919.000,00

5%

Sec. Fazenda e Orçamento

R$ 11.927.000,00

R$ 15.921.500,00

R$ 3.994.500,00

33%

Sec. Desenvolvimento Econômico

R$ 3.559.000,00

R$ 3.785.000,00

R$ 226.000,00

6%

Subprefeitura de Moreira César

R$ 4.730.000,00

R$ 5.005.000,00

R$ 275.000,00

6%

Sec. Educação e Cultura

R$ 114.691.000,00

R$ 116.327.000,00

R$ 1.636.000,00

1%

Sec. Saúde e Assistência Social

R$ 137.790.000,00

R$ 138.367.500,00

R$ 577.500,00

0%

Sec. Esporte e Lazer

R$ 16.199.000,00

R$ 12.443.000,00

- R$ 3.756.000,00

- 23%

Sec. Habitação, Meio Ambiente e Regularização Fundiária

R$ 3.661.000,00

R$ 3.461.000,00

- R$ 200.000,00

- 5%

Sec. Infraestrutura e Planejamento

R$ 8.979.000,00

R$ 13.639.000,00

R$ 4.660.000,00

52%

Sec. Serviços Urbanos

R$ 52.783.000,00

R$ 72.940.000,00

R$ 20.157.000,00

38%

Fundo Mun. Assistência Social

R$ 16.113.000,00

R$ 15.287.000,00

- R$ 826.000,00

- 5%

Câmara Municipal

R$ 16.800.000,00

R$ 17.400.000,00

R$ 600.000,00

4%

Fundação Dr. João Romeiro

R$ 818.000,00

R$ 979.000,00

R$ 161.000,00

20%

Fundo de Previdência Municipal

R$ 6.200.000,00

R$ 6.355.000,00

R$ 155.000,00

3%

Total da Despesa

R$ 433.700.000,00

R$ 469.500.000,00

R$ 35.800.000,00

8%

De acordo com o Secretário da Fazenda e Orçamento, João Carlos Muniz, esta previsão de aumento no orçamento só foi possível devido ao empenho de toda a administração no sentido de prever um orçamento mais adequado às necessidades, bem como a previsão de aumento de estimativa de receitas na concessão de energia elétrica, aumento do recebimento da cota-parte do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, FPM – Fundo de Participação do Município e IPVA, além do aumento na arredação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e IPTU – Imposto Predial, Territorial e Urbano.


Secretariado

Vários Secretários da Administração Municipal estiveram presentes e responderam aos questionamentos dos vereadores a respeito da aplicação de suas verbas, bem como os projetos que serão realizados em 2018. Os secretários e as pastas que foram questionados foram os seguintes: Subprefeito de Moreira César, Nilson Luis de Paula Santos; Secretário de Proteção e Bem-Estar ao Cidadão, José Sodário Viana; Secretário de Esportes e Lazer, Everton Chinaqui de Souza Lima; Secretário de Gestão e Articulação Política, Ricardo Alberto Pereira Piorino; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Ribeiro Martuscelli; Secretária de Saúde e Assistência Social, Valéria dos Santos; Secretária de Infraestrutura e Planejamento, Marcela Franco Moreira Dias, Secretário de Habitação, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, Marcus Vinícius Faria Carvalho; Secretário de Serviços Públicos, Josué Bondioli Júnior e o Secretário de Administração, Fabrício Augusto Pereira.

Audiência Pública na Câmara busca alternativas para questões da Educação de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 17/11/2017 16h13, última modificação 17/11/2017 16h13
Autoridades, Educadores, Pais e Líderes comunitários se reuniram no plenário da Câmara para debater os assuntos relacionados à Educação de Pindamonhangaba
Audiência Pública na Câmara busca alternativas para questões da Educação de Pindamonhangaba

Audiência Pública reuniu autoridades, educadores, pais e alunos num debate franco e aberto na Câmara de Pindamonhangaba

Em mais de 4 horas de debates e discussões no plenário e com a participação de dezenas de educadores, pais de alunos, líderes comunitários e autoridades municipais, a Câmara de Pindamonhangaba realizou nesta quinta-feira, dia 16 de novembro, a Audiência Pública para tratar de assuntos relacionados a Secretaria de Educação de Pindamonhangaba. A realização da Audiência Pública foi feita por intermédio do Requerimento n° 3.117/2017, de autoria do vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR).

A reunião foi presidida pelo vereador Professor Osvaldo e contou com a participação dos vereadores Carlos Moura – Magrão (PR/Presidente da Câmara), Roderley Miotto Rodrigues (PSDB), Rafael Goffi Moreira (PSDB) e Jorge Pereira Alves - Jorge da Farmácia (PR). Também participaram dos debates o Secretário de Educação e Cultura de Pindamonhangaba, Júlio César Augusto do Valle; Secretário de Gabinete, Fabiano Vanone; a Diretora de Administração de Educação e Cultura, Rosemeire de Oliveira Nascimento, a Diretora do Departamento Pedagógico, Luciana de Oliveira Ferreira, Diretor do Departamento de Educação, Carlos José Laurindo Lemes e a Presidente do Conselho Municipal de Educação, professora Maura Prado Vieira.

Logo após saudar os as autoridades presentes e os participantes da Audiência Pública, o presidente da Mesa Diretora, vereador Professor Osvaldo concedeu a palavra ao Secretário de Educação, Júlio do Valle para que relatasse a atual situação da educação no município e os desafios a serem enfrentados em 2018.

Ao iniciar seu pronunciamento, Julio do Valle informou aos presentes como foi todo o processo judicial para que o município adotasse as medidas para reestruturar o setor educacional de Pindamonhangaba, inclusive observando que todo o procedimento jurídico já está “transitado em julgado”, ou seja, a Secretaria de Educação se viu obrigada cumprir “todas as determinações judiciais contidas na sentença dentro dos prazos estabelecidos”. Entre essas medidas estava justamente a organização das gestoras escolares de Pindamonhangaba. “A Justiça entendeu que o preenchimento dos cargos de Gestora de Unidade Escolar deve ser feito por concurso público”, afirmou o Secretário.

Julio do Valle ressaltou, ainda, que as escolas e creches não sofrerão solução de continuidade em suas administrações e que “todas as medidas e ações necessárias para manter o funcionamento das unidades escolares do município estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação”.

O Secretário de Educação de Pindamonhangaba também criticou com veemência o que chamou de “ações de cunho político que visam atrapalhar os trabalhos da educação da cidade”. Para Julio do Valle, os problemas verificados na compra dos Kits Escolares foi mais uma ação política coordenada por pessoas de outros grupos políticos do que propriamente “a busca de economia e transparência”. “Não houver um registro sequer de incompatibilidade ou problema nos itens que a Secretaria iria licitar e comprar para os alunos de nossa cidade. Só que a demora em todo o processo jurídico acabou prejudicando a rede de educação da cidade”, enfatizou Julio do Valle.

  

Em seguida à fala do Secretário e por meio das inscrições prévias, pais de alunos, professores, e o público em geral puderam questionar o Secretário de Educação de Pindamonhangaba sobre diversos assuntos. O maior destaque foi a questão da situação das gestoras municipais das escolas e creches já que há uma indefinição de como ficará a administração das dezenas de unidades escolares de Pindamonhangaba. Outro assunto abordado com ênfase foi o “Plano de Carreira do Magistério” que está tramitando nas esferas municipais, mas que até o momento ainda não foi concluído. Diversos educadores e ex-gestores presentes usaram a palavra para cobrar o secretário sobre a questão e pediram que o caso seja resolvido com “a maior brevidade possível” já que educação foi colocada pelo atual mandatário do município como uma das “prioridades essenciais” de seu governo.

Os vereadores Carlos Moura – Magrão e Roderley Miotto também fizeram apontamentos pontuais e cobraram maior ação da Secretaria de Educação na questão das gestoras municipais e na abertura das novas vagas em creches e escolas municipais de Pindamonhangaba.

 

Por sua vez, o Presidente da Mesa Diretora da Audiência Pública, vereador Professor Osvaldo, enalteceu a participação de pais, professores, alunos, autoridades e do público em geral nesta reunião. “Esta é a Casa do Povo e diferente das sessões ordinárias, aqui o povo teve vez e voz para externar suas preocupações anseios no sentido de que busquemos juntos as soluções e alternativas que a educação precisa”, observou o vereador.

Para o Professor Osvaldo, todas as participações foram importantes pois “quanto mais a comunidade e os profissionais de educação se unirem nesta questão maior será a probabilidade de conseguirmos uma educação de qualidade para nossos filhos e cidadãos”.

Concessionárias devem retirar fios inutilizados nos postes, prevê Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 14/11/2017 14h10, última modificação 14/11/2017 14h10
Projeto recebeu uma emenda e um Substitutivo que também foram aprovados; Sessão contou, ainda, com a participação dos ex-funcionários da Nobrecel que foram solicitar apoio dos vereadores para a luta pelos seus direitos trabalhistas
Concessionárias devem retirar fios inutilizados nos postes, prevê Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Pindamonhangaba

Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 13, teve a participação de ex-funcionários da Nobrecel e aprovação de um Projeto de Lei

Com 6 Projetos de Lei incluídos na pauta de votações e um plenário tomado por ex-funcionários da empresa Nobrecel, os vereadores promoveram nesta segunda-feira, dia 13 de novembro, no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 39ª Sessão Ordinária. Dos projetos relacionados na pauta de discussões, o plenário deliberou – por maioria absoluta – pela retirada de 4 e pelo adiamento de um projeto. Todos os pedidos de retirada do rol das votações foram feitos pelos próprios autores, que alegaram “ser necessário realizar uma melhor avaliação do projeto para posterior apresentação ao plenário para análise e votação”.

Somente o Projeto de Lei n° 117/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia, TV a cabo e demais prestadoras de serviços do município de Pindamonhangaba, que se utilizem de postes como suporte de seus cabeamentos, a realizarem o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes” foi analisado e votado pelos parlamentares. Antes da votação do Projeto, o plenário aprovou uma Emenda e um Substitutivo ao documento.

A Emenda Modificativa ao Substitutivo nº 04/2017 prevê alterações nos artigos 2º e 6º do Substitutivo nº 06/2017. No artigo 2º, o prazo foi ampliado de 30 para 180 dias para que “as concessionárias regularizem a situação de seus fios, cabos e/ou instrumentos existentes”. No artigo 6º a modificação é a seguinte: “o prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 180 dias, a contar da data de sua publicação”.

O Projeto de Lei aprovado por 10 votos a zero determina, em seu artigo 1º que “Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados”.

O Projeto vai mais além. Em seu artigo está previsto que “a concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso. Em caso de substituição do poste, a empresa estará obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais itens. Outro item importante do Projeto diz que “nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados”. Quanto as penalidades, o artigodefine que “o não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às multas que variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil reais".

Adiamento e retirada de Projetos

Dentre os projetos da Ordem do Dia, o único que foi adiado por 14 dias – com aprovado unânime do plenário – foi o PL n° 105/2017, do vereador Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade à rede pública e privada de saúde venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico”. Os demais foram todos retirados pelos autores: Projeto de Lei n° 20/2017, do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Assegura no Município de Pindamonhangaba o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, aos doadores de sangue e doadoras de leite materno”; Projeto de Lei n° 56/2017, da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona”; Projeto de Lei n° 141/2017, do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Dispõe sobre a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Pindamonhangaba” e o Projeto de Lei n° 154/2017, do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR), que “Dispõe sobre a execução de conservação e manutenção da malha viária no Município”.

 

Tribuna Livre

Antes do início da sessão ordinária, um dos integrantes do Movimento que luta pelos direitos dos ex-funcionários da Nobrecel, Marcello França, fez uso da “Tribuna Livre” da Câmara de Pindamonhangaba. Ele apresentou um relato simples e objetivo da situação dos trabalhadores na Justiça de Pindamonhangaba e a luta pelos recebimentos das verbas rescisórias e dos direitos trabalhistas dos ex-operários junto à Massa Falida da empresa. Segundo Marcello França são mais de 600 famílias que estão lutado pelos seus legítimos direitos. “São 600 famílias o que, numa conta simples, dá mais de 1800 pessoas que estão aguardando receber o que é direito delas. Quantos sonhos foram desfeitos? Tem gente que vai todo dia na porta da fábrica na esperança de ter uma solução positiva para receber o que é seu direito. Queremos contar com o apoio desta Câmara para nossa luta”, afirmou Marcello França. Durante a fase de discussão dos requerimentos, os vereadores reafirmaram sua disposição de apoiar a luta dos trabalhadores e fazerem tudo que estiver ao alcance da Casa no sentido de auxiliar esses ex-funcionários da Nobrecel na busca de seus direitos”.

40ª sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 20 de novembro, a partir das 18 horas, os vereadores se reúnem no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a realização da 40ª sessão ordinária do ano. A reunião na Câmara de Pindamonhangaba é pública e aberta. A sede do Legislativo fica na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.

Com intuito de promover a inclusão e a transformação social de crianças e adolescentes, Programa Adotando as Pistas de Skate é aprovado por unanimidade pelo Legislativo

por Luiz Carlos Pinto publicado 08/11/2017 14h40, última modificação 08/11/2017 17h28
O Projeto de Lei que cria o Programa das Parcerias Público-Privadas de autoria do Poder Executivo foi adiado por 30 dias a pedido da Comissão de Justiça e Redação
Com intuito de promover a inclusão e a transformação social de crianças e adolescentes, Programa Adotando as Pistas de Skate é aprovado por unanimidade pelo Legislativo

Programa Adotando as Pistas de Skate é aprovado por unanimidade pelo Legislativo

A Câmara de Pindamonhangaba realizou neste dia 06 de novembro, a sua 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa referente à 17ª Legislatura de 2017 a 2020. A reunião ocorreu no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” e contou com dois projetos em sua Ordem do Dia e uma inclusão de autoria do Poder Executivo.

O primeiro Projeto de Lei apreciado, de n° 129/2017, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Institui o Programa Adotando as Pistas de Skate”, teve aprovado por unanimidade o seu substitutivo. Em sua justificativa, o parlamentar alega que a prática do skate no Brasil, além de ser saudável, pode ser usada como forma de promover a inclusão e a transformação social de crianças e adolescentes. O skate é um esporte que, como toda modalidade, deve ter um espaço adequado para praticá-lo com segurança.


As pistas devem ser de fácil acesso, qualidade e com fundamento técnico, para que possam desenvolver as habilidades. Hoje o skate é um dos esportes mais praticados no país, porém ainda falta muita estrutura. A prática do esporte é fundamental na vida de cada ser humano, não importa a idade, trazendo benefícios para o corpo e para a mente. Sua função social tem a capacidade de mudar a convivência dos jovens dentro da sociedade, afastando-os das drogas, da criminalidade, despertando os importantes valores da cultura popular. Com isso, é necessário que o poder público municipal demonstre interesse pelo esporte e garanta o lazer e a segurança da prática em locais adequados. Podemos comprovar que muitos dos praticantes desta modalidade, já contribuem para a manutenção e reforma das pistas do nosso município, um exemplo disso são as pistas situadas no Centro Esportivo do João do Pulo e a do Campos Maia. As reformas e manutenções precisam ser feitas periodicamente, e sabemos da dificuldade do Poder Executivo em executá-las, foi neste sentido, esta proposta de lei foi apresentada de forma garantir aos praticantes desta modalidade, segurança e eficiência na manutenção destas praças esportivas desta modalidade.

A segunda propositura, o Projeto de Lei n° 161/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as normas específicas que implementa”, foi adiado por 30 dias por solicitação da Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista também que foi apresentado emendas, que serão analisadas pelos parlamentares.

Inclusão

O Projeto de Lei nº 163/2017, de autoria do Executivo que dispõe de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, que foi incluso na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade. Nele, o Poder Executivo prevê um crédito adicional no valor de R$ 400 mil no Departamento de Assistência Farmacêutica e Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, tendo em vista o superavit financeiro apurado em 2016 e adequação de ações neste exercício.

Próxima Sessão Ordinária

A 39ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 13 de novembro, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.legislativo.sp.leg.br e no canal 4 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.

Autoridades municipais e empresário são ouvidos em sessão da CEI do IPTU Complementar

por Robson Luis Monteiro publicado 07/11/2017 16h18, última modificação 07/11/2017 16h18
Integrantes da CEI ouviram relatos oficiais de autoridades e empresário nesta terça-feira, dia 7 de novembro; Eles foram responsáveis pelo trabalho de levantamento das áreas complementares que geraram a cobrança suplementar do IPTU
Autoridades municipais e empresário são ouvidos em sessão da CEI do IPTU Complementar

Integrantes da CEI estão colhendo os depoimentos paraapurar a legalidade e a moralidade da cobrança suplementar de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Pindamonhangaba

A Comissão Especial de Inquérito – CEI – constituída oficialmente pelo Ato nº 20, do dia 21 de agosto iniciou nesta terça-feira, dia 07 de novembro, a série de coleta dos depoimentos das autoridades e demais envolvidos na questão que envolve a cobrança suplementar de IPTU, feita pela atual Administração Municipal. Os integrantes da CEI, vereadores Rafael Goffi Moreira (Presidente/PSDB), Carlos Moura - Magrão (PR) e Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (Relator/PV) estão trabalhando e atuando no sentido de apurar a legalidade e a moralidade da cobrança suplementar de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), feita pela Prefeitura de Pindamonhangaba na atual gestão. A primeira reunião do grupo foi realizada no dia 23 de agosto e foram requisitados inúmeros documentos entre os quais destacam-se as cópias do edital de licitação, do contrato elaborado e dos pagamentos efetuados entre a Prefeitura e a Empresa Mitra; o nome da pessoa que recebeu o serviço e deu por cumprido o referido contrato; o nome do gestor do contrato; cópia do Decreto e/ou Ato Administrativo, e sua correspondente motivação e publicação, expedido pela Prefeitura, que autorizaram a cobrança do IPTU Complementar; a relação de todos os imóveis atingidos pela cobrança do IPTU Complementar e o Relatório dos fiscais que fizeram a visita “in loco” pela empresa Mitra, de todos os imóveis.

Nesta terça-feira foram ouvidos o empresário Luciano Pezza Cintrão que representou a empresa “MITRA Acesso em Rede e Tecnologia de Informação Municipal”, o ex-Secretário de Finanças da Administração João Ribeiro, Domingos Geraldo Botan e o advogado e Ex-Secretário dos Negócios Jurídicos do Governo João Ribeiro, Rodolfo Brockhof. O vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) acompanhou a primeira oitiva. Também estavam previstas as oitivas do ex-Secretário de Finanças do Governo João Ribeiro, Silvio Serrano e do ex-assessor da Administração do Prefeito João Ribeiro, Laércio Balbo. Ambos não compareceram à sessão.

 

O presidente da CEI, vereador Rafael Goffi, informou que “o prazo para a conclusão dos trabalhos – 90 (noventa) dias – ainda está em vigor e caso seja necessário, este prazo poderá ser prorrogado”. Segundo Goffi, a sociedade de Pindamonhangaba clama por justiça e quer uma resposta para esta crucial questão.

 

Para esta quarta-feira, dia 08 de novembro, a partir das 8 horas da manhã, estão previstas as oitivas de ex-Secretários e assessores do Governo Vito Ardito Lerario: Synthea Telles de Castro Schmidt, Ciniro Fernandes, Jorge Ricardo Baruki Samahá e Sandra Mathias Bargis.

De acordo com os integrantes da CEI, o objetivo principal da Comissão é esclarecer a sociedade sobre este tema, pois o que se quer é concluir esta CEI com agilidade e responsabilidade, uma vez que a população precisa de uma resposta concreta e real.

Professores de Pindamonhangaba recebem homenagem da Câmara de Vereadores pela passagem do Dia do Professor

por Luiz Carlos Pinto publicado 01/11/2017 16h25, última modificação 01/11/2017 16h46
Legislativo condecorou com Diplomas de Honra ao Mérito àqueles que se notabilizaram na difícil e honrosa arte de ensinar, educar e formar cidadãos que construirão o futuro de nossa Cidade, nosso Estado e nosso País
Professores de Pindamonhangaba recebem homenagem da Câmara de Vereadores pela passagem do Dia do Professor

Homenageados, familiares e vereadores na Sessão Solene em comemoração ao Dia do Professor”

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 30 de outubro, uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Professor, quando na oportunidade onze educadores foram agraciados pelo trabalho realizado em prol da educação em nossa cidade.

O evento foi realizado por força do Decreto Legislativo nº 09, de 19 de outubro de 2005 e o Requerimento nº 2.918/2017, de autoria do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão (PR), que presidiu a Sessão, após abertura realizada pelo presidente Carlos Moura – Magrão (PR).


A cerimônia contou com a presença da Diretora Regional de Ensino, professora Gicele de Paiva Giudice; o Diretor de Educação, professor Carlos José Laurindo Lemes, representando o Secretário de Educação Júlio César Augusto do Valle; o Secretário de Esportes e Lazer, professor Everton Chinaqui de Souza Lima, representando o Prefeito Dr. Isael Domingues; o sargento Fabiano Basílio dos Santos, representando o comandante do 2º batalhão Borba Gato, Coronel Luiz Cláudio Brion e o professor Malco Rodrigo de Oliveira Santos, Orador Oficial e os vereadores: Gislene Cardoso – Gi (DEM), Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR), Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), Roderley Miotto (PSDB) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR).


Na oportunidade, foram homenageados e receberam Diplomas de Honra ao Mérito, pela comemoração do Dia do Professor, pela promoção da cidadania e por pautar sua vida pública e profissional no trabalho, nos princípios éticos, na justiça social e na luta incansável pela construção de uma cidade mais justa, igualitária e fraterna por meio da educação, os seguintes educadores: Amauri Cavalcante de Menezes, Ana Camila Faria dos Santos Ephigenio, Ana Luiza Sebastião Lima Andrade, Ana Paula de Nani Bissoli Consolino, Elisabete Nogueira da Silva Guimarães, Fátima Aparecida Melo Andrade Gonçalves, Jeonira Maura Paiva Rodrigues, Julien César Mélega, Maria Cecília Pereira Nakamiti, Ricardo José Vinci e Soraia Silva de Paula Guimarães.

A Diretora Regional de Ensino, Gicele de Paiva Giudice, saudou os laureados destacando que “somos guerreiros, lutadores, transformadores de sonho e realidade”. A dirigente ainda em sua homenagem citou Olavo Bilac cujos versos retratam fielmente o papel do professor: “O mestre forma o espírito, aperfeiçoa o coração, transforma a alma, desenvolve a bondade, ensina a justiça e afervora a coragem. O mestre tira da criança o homem, como se tira do carvão negro, o diamante claro e do petróleo asqueroso, a luz radiante”. Concluindo parabenizou a todos, dizendo que o maior reconhecimento dessa trajetória, é o momento especial como esse: ser coroado pelo trabalho de todos!.

Representando o Secretário de Educação, Júlio César Augusto do Valle, o Diretor de Educação, professor Carlos José Laurindo Lemes, afirmou que é uma honra, ainda mais neste mês em que completa 31 anos de magistério, “falar da nossa profissão, do nosso trabalho, nós que a cada dia estamos com nossos alunos, em uma escola, aqui representados pelo município, pelo estado e pelo particular. Todos nós somos educadores, todos nós temos um papel a desempenhar na sociedade. A educação é algo que tem que nascer no coração. O educador que sai de sua casa para entrar em uma sala de aula, ele tem que amar a sua profissão. E todos nós amamos, é isso que nos faz realizados”.

Representando o prefeito Dr. Isael Domingues, o Secretário de Esportes, professor Everton Chinaqui de Souza Lima, parabenizou, em nome do prefeito os homenageados: “vocês honram realmente a educação nesse país, que passa por um momento crítico, e na mão de vocês está a esperança de um país melhor. Em Provérbios 31:26 diz: Fale com sabedoria, Ensina com amor. E não tenho dúvida que cada um de vocês, assim como todos nós, falamos com sabedoria e ensinamos com amor”.

O Orador Oficial da Sessão, professor Malco Rodrigo de Oliveira Santos, fez uma reflexão sobre a profissão. “O Professor é a profissão de onde surgem as demais profissões”. Segundo ele, É o profissional que faz a mediação entre o saberes, habilidades, competências. Próprios da constituição, desenvolvimento e prática de uma determinada profissão: o professor. O profissional das profissões.

Logo, refletir sobre a escolha profissional, além de ser relevante sob o ponto de vista pessoal, também traz inúmeras consequências para a sociedade, pois se percebe cada vez mais que o indivíduo que possui a profissão como um fator de realização, tem motivação para oferecer serviços de melhor qualidade à sociedade.

Somente quem se encontra entre os muros da escola pode perceber o quão é desafiador para um docente, ministrar aulas a cada 50 minutos para turmas diferentes, com múltiplas demandas entre os alunos, incluindo personalidades e culturas e ainda atender as necessidades de cunho especial, quando é necessário, fora a exaustiva jornada de trabalho.

Ao concluir a Sessão, o vereador professor Osvaldo Macedo Negrão destacou “a educação, o que ela representa para cada um de nós, o que aprendemos até hoje. Cada um de nós sabemos o que é uma sala de aula, cada um de nós sabemos qual é a nossa missão. Não podemos esquecer nunca. E que nós professores possamos educar os nossos alunos para que eles sejam realmente o cidadão que vá transformar esse mundo. E eu acredito muito nisso: a transformação. E a nossa função como profissionais, como educadores é essa: mudar o mundo. Então, que nós sejamos éticos, sejamos capazes de transformar uma sociedade que muita gente não quer ver transformada. Muita gente pelo ego, pela satisfação própria, quer ver nossa sociedade massacrada. Vamos nós, educadores, mostrar quem somos nós, o que somos capazes de provar”.


Por unanimidade, Câmara aprova prorrogação de convênio entre Prefeitura e Santa Casa de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 31/10/2017 17h05, última modificação 31/10/2017 17h05
Vereadores também referendaram – por unanimidade – a ampliação do prazo do convênio entre o Executivo e a empresa ABBC
Por unanimidade, Câmara aprova prorrogação de convênio entre Prefeitura e Santa Casa de Pindamonhangaba

Projetos da área de saúde pública de Pindamonhangaba que prorrogam convênios entre Município e entidades foram aprovados

Os vereadores de Pindamonhangaba voltaram a reunir oficialmente nesta segunda-feira, dia 30 de outubro, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a realização da 37ª Sessão Ordinária deste ano. Na pauta de votação estavam listados 2 Projetos de Lei e ambos foram adiados a pedido de seus autores. Entretanto, após os trâmites legais e as assinaturas regimentais, o plenário deliberou incluir na Ordem do Dia e na pauta dos trabalhos outros 2 Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que tratavam de questões relativas a saúde pública da cidade. O único vereador ausente na sessão foi Rafael Goffi Moreira (PSDB).

O primeiro documento oficial a ser incluído foi o Projeto de Lei nº 159/2017, da Prefeitura Municipal que dispõe sobre a “Prorrogação do prazo do convênio firmado entre o Município de Pindamonhangaba e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, tendo por objeto a prestação de serviços hospitalares ambulatoriais e de internação”. O projeto recebeu 9 votos favoráveis dos vereadores. Desta forma, a Câmara autorizou o Executivo Municipal a prorrogar o prazo do convênio celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, visando a prestação de serviços hospitalares ambulatoriais e de internação (Convênio n° 89/2014). Segundo o artigo 2° do Projeto de Lei, a vigência do convênio vai até o dia 05 de março de 2018, contados a partir do termo final do último aditivo firmado.

A Prefeitura argumentou – por meio de seu Departamento Jurídico – que “serão respeitados os valores e termos vigentes”. O Executivo observou, ainda que “a referida entidade (Santa Casa), conforme consignado pela equipe técnica da prefeitura, é a única instituição no município que reúne condições e capacidade instalada compatível com a grande demanda assistencial.

Logo em seguida, o plenário também discutiu e aprovou o Projeto de Lei nº 160/2017 que “Prorroga o prazo do convênio firmado entre o Município de Pindamonhangaba e a ABBC — Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, tendo por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e atendimento de urgência e emergência”.

Também neste Projeto, o Executivo Municipal foi autorizado pela Casa Legislativa a prorrogar o prazo do convênio celebrado com a ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e atendimento de urgência e emergência (Convênio n° 01/2017). O prazo é até o dia 05 de maio de 2018, contados a partir do termo final do último aditivo firmado.

A Secretaria de Saúde e Assistência Social informou que “serão respeitados os valores e termos vigentes e a referida entidade, de acordo com a equipe técnica do município está apta e reúne as condições e capacidade instalada para continuidade dos serviços”.


Projetos adiados

Os dois projetos da Ordem do Dia da sessão ordinária foram adiados. O PL n° 117/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária ou Permissionária de energia elétrica do Município de Pindamonhangaba a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências” foi adiado por 14 dias. Já o Projeto de Lei n° 129/2017, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Institui o Programa Adotando as Pistas de Skate” foi adiado por 7 dias e entrará na pauta de votação da próxima sessão ordinária prevista para o dia 06 de novembro.

38ª sessão ordinária

A Câmara de Pindamonhangaba deverá realizar na próxima segunda-feira, dia 06 de novembro, às 18 horas a 38ª sessão ordinária do ano. A reunião é pública e aberta e acontecerá no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A sede da Câmara fica na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.

Em sessão solene, Comerciários recebem o reconhecimento e a gratidão da Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 27/10/2017 10h55, última modificação 27/10/2017 11h00
Marcada pela emoção, 4 profissionais de diferentes áreas do comércio e de serviços de Pindamonhangaba receberam Diplomas de Honra ao Mérito do Legislativo do município
Em sessão solene, Comerciários recebem o reconhecimento e a gratidão da Câmara de Pindamonhangaba

Profissionais da área do comércio e de serviços foram agraciados pela Câmara de Pindamonhangaba com Diplomas de Honra ao Mérito

O Dia do Comerciário – 30 de outubro – foi lembrado e enaltecido pela Câmara de Pindamonhangaba com a realização de uma Sessão Solene nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. O ato solene foi promovido por meio do Decreto Legislativo nº 07/2005, presidido pelo vereador Roderley Miotto (PSDB) e contou com a presença e participação do Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pindamonhangaba, Marcelo Martuscelli (que representou o Prefeito Dr. Isael Domingues), da Dra. Maria Francisca da Cruz Gomes (que representou o Presidente da 52ª subsecção da OAB de Pindamonhangaba, Marcel Afonso Barbosa Moreira), do Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté e Pindamonhangaba e Orador Oficial da noite, Dr. Carlos Dionísio de Morais e da Gerente da Subsede do Sincomerciários de Pindamonhangaba, Vânia Cristina de Moura Soares.


Ao saudar as autoridades, homenageados e o público presente, o presidente da Mesa Diretora, vereador Roderley Miotto afirmou estar “extremamente feliz por presidir esta sessão pelo 4º ano consecutivo e por reconhecer e comemorar esta significativa data que marca a vida e o trabalho de uma das mais importantes categorias do nosso País: os comerciários”.

Em seguida, Miotto concedeu a palavra ao Orador Oficial da sessão, Carlos Dionísio de Morais. Em um discurso objetivo e claro, Morais enfatizou que “em que pese o Governo Federal estar atacando de todas as formas a classe trabalhadora mudando a legislação e retirando os nossos direitos mais sagrados, nós estamos firmes e fortes na batalha diária pelos trabalhadores e não iremos esmorecer”. O sindicalista e orador afirmou que nesta noite festiva, as palavras que devem ser ditas aos homenageados e aos demais trabalhadores comerciários é “reconhecimento e gratidão”.


Segundo Carlos Dionísio de Morais, “reconhecimento porque são homens e mulheres que se aprimoram na vida profissional e estão todos os dias de braços abertos para atender a população e gratidão porque o comerciário faz parte de uma categoria que trabalha diuturnamente, inclusive nos finais de semana para oferecer um atendimento de qualidade em todas as áreas, inclusive nos shoppings, sacrificando muitas vezes o lazer e convívio familiar”. “Atrás de um balcão, bate sempre um coração”, concluiu Carlos Dionísio de Morais.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pindamonhangaba, Marcelo Martuscelli também usou a palavra e disse que estava “em nome do Prefeito Dr. Isael Domingues trazia um abraço fraterno aos comerciários que, em muito contribuem para engrandecimento e fortalecimento do comércio e para o crescimento econômico do município”.


Homenagens

A sessão solene marcou a homenagem do Legislativo de Pindamonhangaba aos comerciários Maurício Shinji Enari (Supermercado Semar), Nara Regina Bertholino Pereira (Drogaria Drogalar), Neide Aparecida Pereira (Escritório de Contabilidade RM Contábil) e Wagner Macedo Bahia (Emílio Auto Center). Todos receberam o Diploma de Honra ao Mérito alusivo a data comemorativa do Dia do Comerciário. Além do Diploma, cada um dos homenageados recebeu do Sindicato da categoria um buquê de flores e um cartão com estadia de um fim de semana na Pousada dos Comerciários em Ubatuba.

 

Antes de encerrar oficialmente o evento e em nome do Legislativo, o presidente da Mesa Diretora, vereador Roderley Miotto, fez um pronunciamento para lembrar a data e afirmou que “o mais importante de tudo isso, além da gratidão e do reconhecimento, é o apoio da família”. Miotto ressaltou que “todos os homenageados foram unânimes em afirmar que a família foi a razão do sucesso e do crescimento profissional deles e isso é uma verdade. A família é a base de tudo em nossa vida e precisamos sempre valorizá-la em nossa trajetória pessoal e profissional”.

Câmara de Pindamonhangaba realiza Sessão Solene em comemoração ao “Mês da Prevenção ao Câncer de Mama – Em Outubro Pense Rosa”

por Luiz Carlos Pinto publicado 25/10/2017 15h18, última modificação 25/10/2017 15h18
Sete Mulheres que lutaram e venceram este terrível mal e uma entidade de apoio às pessoas com câncer receberam honrarias pelas ações desenvolvidas na prevenção e conscientização do câncer de mama
Câmara de Pindamonhangaba realiza Sessão Solene em comemoração ao “Mês da Prevenção ao Câncer de Mama – Em Outubro Pense Rosa”

Homenageados, familiares e vereadores na Sessão Solene em comemoração ao “Mês da Prevenção ao Câncer de Mama – Em Outubro Pense Rosa”

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 23 de outubro, no Plenário Dr. Francisco Romano de Oliveira, a Sessão Solene em comemoração ao “Mês da Prevenção ao Câncer de Mama – Em Outubro Pense Rosa”. A solenidade foi realizada por intermédio do requerimento nº 2.909/2017, de autoria da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM) em atendimento à Lei Municipal nº 4973 de 19 de outubro de 2009.


O evento contou com palestra proferida pela enfermeira Denise Carvalho, Oradora Oficial e depoimentos de várias mulheres que lutaram e venceram este mal que aflige grande parte da população feminina, que na oportunidade receberam um Diploma de Honra ao Mérito pelas suas recuperações e o apoio dado em prol da luta contra o câncer de mama em nossa cidade. Receberam homenagens as senhoras: Vania Carmo, Maria Aparecida de Paula Manoel, Marili Estela Puppio, Eliana Godoy, Adriana Maura de Brito Guedes Ignácio, Aparecida Pereira Rodrigues da Silva, Michella Cristine de Souza Vieira e o GAPC - Grupo de Apoio às Pessoas com Câncer, representado pelo senhor Luiz Antônio Moreira Chianelo, entidade da cidade de Taubaté que muito tem contribuído no apoio com mulheres de Pindamonhangaba.


Em Outubro Pense Rosa

Instituída no calendário oficial do município, com intuito de anualmente, durante do mês de outubro, desenvolver ações educativas e preventivas com relação ao Câncer de Mama. As manifestações visam principalmente a conscientização nas mulheres, para que façam seus exames de rotina e tornem hábito, levando em consideração que outubro é o mês mundial de conscientização sobre o câncer de mama, cuja incidência tem crescido a cada dia em nosso meio.


Campanha Mundial – Outubro Rosa

A campanha mundial chamada Outubro Rosa, acontece todos os anos e visa conscientizar a população feminina e a sociedade em geral, sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, tendo o laço cor-de-rosa como símbolo, a campanha começou em 1990 Nova York. Com o foco na conscientização da luta contra o câncer de mama, o movimento Outubro Rosa ganha impulso por diversas entidades. Dirigida à sociedade e principalmente as mulheres, alerta sobre os fatores de risco, a importância da prevenção e o diagnóstico precoce da doença.


O Câncer de mama

É uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns tipos têm desenvolvimento rápido enquanto outros são mais lentos. O câncer de mama é mais comum entre todas as mulheres do mundo, depois do de pele não melanoma, respondendo por cerca de 25% dos casos a cada ano. Além de estar atenta ao próprio corpo, também é recomendado que mulheres de 50 a 69 anos façam uma mamografia de rastreamento a cada dois anos. Esse exame pode ajudar a identificar o câncer antes do surgimento dos sintomas.


Câmara adia Audiência Pública do Transporte Coletivo de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 24/10/2017 17h25, última modificação 24/10/2017 17h25
Evento aconteceria nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, mas foi adiado e será remarcado em nova data


Vereadores aprovam a criação de Cadastro Único para Associações de Bairro de Pindamonhangaba

por Luiz Carlos Pinto publicado 24/10/2017 16h56, última modificação 24/10/2017 16h56
O Veto ao Projeto de Lei que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Pindamonhangaba a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, foi acatado por unanimidade pelos parlamentares
Vereadores aprovam a criação de Cadastro Único para Associações de Bairro de Pindamonhangaba

Cadastro Único para Associações de Bairro deverá contribuir para melhor aproximação da Administração Pública com as entidades e a população dos bairros representados

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou no dia 23 de outubro, a sua 36ª Sessão Ordinária, no plenário do Palácio Legislativo Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin. A Sessão realizada às 18 horas contou com dois Vetos do Prefeito aos autógrafos nº 52/2017 e 54/2017.

O Veto n° 03/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Comunica VETO ao Autógrafo n° 52/2017 que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Pindamonhangaba a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, teve acatado o indeferimento ao Projeto nº 96/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi (PSDB) por unanimidade. De acordo com o autor do Projeto, já existe no calendário do município, uma ação semelhante e que vai entrar com outra proposta visando melhorar esta ação realizada em Pindamonhangaba.


O segundo indeferimento do prefeito, o Veto n° 05/2017, que “Comunica VETO ao Autógrafo n° 54/2017 que Cria o Cadastro Único das Associações de Bairro do Município de Pindamonhangaba”, foi rejeitado por 8 a 2, tendo com isso, a proposta do vereador Rafael Goffi, aprovada e que deverá ser sancionada em breve. Com a criação deste Cadastro Único das Associações de Bairro de Pindamonhangaba, o parlamentar tem por objetivo em sua propositura coibir que pessoas que integrem alguma associação de bairro, mesmo que ela esteja em situação irregular, se intitulem representantes ou até mesmo presidente de alguma entidade, querendo representá-la em vários pleitos perante a Administração Pública Municipal, quando na verdade à pessoa não exerce o cargo mencionado ou não tem legitimidade para desempenhar frente a associação. Com a criação do Cadastro Único das Associações de Bairro, a Administração Pública terá um maior controle no que se refere aos procedimentos de representação da associação que congrega toda a população de uma determinada região da cidade.

Homenagens

O vereador Felipe César – FC (PV), através do Requerimento nº 2.964/2017, prestou homenagem com entrega de um Diploma de Honra ao Mérito ao jovem atleta Marcos Paulo Leal Ferreira, pela sua conquista da Medalha de Ouro no Atletismo, na modalidade dos 110 metros com barreira, nos Jogos Sul-Americanos da Juventude, realizado em Santiago, no Chile.


Marcos Paulo Leal Ferreira

Filho de Marco Antônio Ferreira e Magali da Silva Leal, nasceu em Pindamonhangaba, em 08 de junho de 2001. Com apenas 16 anos teve sua trajetória no atletismo até os dias atuais marcada por diversos títulos, fruto de muito empenho e dedicação. Campeão Estadual Circuito SESI – Sub 16 – Piracicaba (2015); Bi Campeão Estadual Sub 16 – Pentatlo (2015/2016); Vice Campeão Brasileiro Sub 16 nos 100 m com barreiras – São Bernardo do Campo (2016); Campeão Brasileiro Sub 16 – Pentatlo (2016). Em 2017: Vice Campeão Brasileiro Sub-18, na prova dos 110 metros com barreiras em Bragança Paulista; Vice Campeão Estadual Sub 18 na prova dos 110 metros com barreiras em São Bernardo do Campo; Campeão da prova dos 400 metros com barreiras nos Jogos Regionais de Caraguatatuba; Campeão das provas de 110 metros com barreiras e nos 40 metros com barreiras no Campeonato Estadual dos Joguinhos da Juventude e Campeão da prova dos 110 metros com barreiras no Campeonato Sul-Americano da Juventude em Santiago, no Chile. Além dos títulos mencionados, Marcos Paulo Leal Ferreira foi medalhista em diversas competições e circuitos realizados pela Federação Paulista de Atletismo e Confederação Brasileira de Atletismo.

Dia do Médico

Comemorado no último dia 18, o Dia do Médico foi lembrado no Legislativo Pindamonhangabense com a entrega de dois Diplomas de Honra ao Mérito, aos profissionais: Dr. Marco Aurélio Villardi e Dr. Enrico Kanso Tutihashy, pelo exemplo máximo da medicina, feita com o coração e dedicação no cuidado com a saúde de nossa população, sendo um ginecologista e outro pediatra, respectivamente. “Um coloca no mundo, o outro cuida da saúde na sua fase infantil”. As homenagens foram realizadas através do requerimento nº 3.010/2017, assinadas pelos vereadores Roderley Miotto (PSDB) Janio Ardito Lerario (PSDB) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR).


Dr. Marco Aurélio Villardi

Casado com Rosiléia Villardi, tem três filhas. Formado em 1974, pela Universidade Sul Fluminense, fez residência na Maternidade Carmela Dutra, no Rio de Janeiro. Pós graduado na Instituição Gama Filho nos cursos de Medicina do Trabalho e Auditor da Saúde, também concluiu Pós na área de Gestão Empresarial na Faculdade FAAP.

Mudou-se para Pindamonhangaba em janeiro de 1977, para exercer a função de Médico Ginecologista Obstetra na Maternidade da Santa Casa de Pindamonhangaba, onde permanece até hoje, tendo sido o responsável direto pelo nascimento de milhares de cidadãos pindamonhangabenses.

Na Unimed ocupou vários cargos, inclusive tendo sido presidente de 1986 a 1992 e de 2000 a 2006, hoje é membro titular do Conselho de Administração das Federações das Unimedes do Estado de São Paulo.

De 1993 a 1996 foi Diretor de Saúde na administração do prefeito Vito Ardito, onde deu início ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal e também das unidades de Saúde do Araretama e Cidade Nova. Também atuou durante 11 anos na empresa Skaff como médico do trabalho.

Atualmente é médico concursado da Prefeitura Municipal nas especialidades de Ginecologia e Obstetrícia e Médico do Trabalho.

Foi eleito vereador para o mandato 2009 – 2012 e reeleito para o mandato 2013 – 2016, onde também atuou na Comissão de Saúde.

Dr. Enrico Kanso Tutihashy

Nascido em 1946 é casado com a assistente social Sandra Tutihashi, tem dois filhos também médicos: Eduardo - Cardiologista e Rafael - Cirurgião Plástico. Iniciou suas atividades profissionais em Pindamonhangaba, assim que terminou sua residência na especialidade de Pediatria pela Faculdade de Medicina de Taubaté hoje Unitau. Durante todos estes anos atuou exercendo várias funções de destaque na área de saúde e educação: Diretor e Professor de Biologia Geral do Curso Pré-Fac — Vestibulares - Taubaté e SJC e mais tarde o Cursinho Max Préfac; Diretor do Serviço de Medicina Social da agência do INAMPS de Pindamonhangaba; Diretor de Saúde da Prefeitura de Pindamonhangaba; Diretor da Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de SP - DIR XXIV — Taubaté; Secretário de Saúde e Promoção Social da Prefeitura de Pindamonhangaba; Diretor Superintendente da Unimed Pindamonhangaba; Médico Auditor do Ministério da Saúde; Supervisor Hospitalar do Ministério da Saúde; Diretor Administrativo do Pronto Atendimento e Hospital Dr Caio Gomes Figueiredo da Unimed de Pindamonhangaba; Diretor médico do plantão controlador de vagas da Secretaria de Saúde de São Paulo; Diretor Médico do Núcleo de Qualificação e Humanização das Ações de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado DRS-XVII- Taubaté; Assessor na Área Médica e Capacitação Continuada do Hospital Universitário de Taubaté; Titular do Conselho Gestor do Projeto de Integração de Ensino do Hospital Universitário e o Hospital Regional do Vale do Paraíba; Médico responsável pela capacitação do “Curso de Qualidade e Humanização no Atendimento na Saúde” do Hospital Universitário de Taubaté aos alunos do 1° ao 6° ano da Liga de Pediatria e do Corpo de Enfermagem do Hospital Universitário de Taubaté; Palestrante, ministrador e capacitador de Cursos aos Profissionais da Área da Humanização e Qualidade no atendimento na Saúde; Presidente Fundador da Associação dos Ex-alunos da Faculdade de Medicina de Taubaté; Atualmente concentra suas atividades como pediatra da Policlínica e Coordenador do Pronto Atendimento do Hospital 10 de Julho da Unimed de Pindamonhangaba.

Próxima Sessão Ordinária

A 37ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 30 de outubro, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.legislativo.sp.leg.br e no canal 4 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.

Ações do documento