Parlamentares aprovam projeto que obriga o município a divulgar o benefício do sepultamento de pessoas carentes e baixa renda

por Luiz Carlos Pinto publicado 06/12/2017 12h45, última modificação 06/12/2017 12h45
Com pauta cheia, plenário aprova cinco projetos de interesse da população e adia três para as próximas Sessões. O destaque foi a proposta que obriga o transporte coletivo o desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos fora dos pontos, no período entre 22 horas e 5 horas da madrugada
Parlamentares aprovam projeto que obriga o município a divulgar o benefício do sepultamento de pessoas carentes e baixa renda

Com oito projetos pautados na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram cinco projetos por unanimidade e três foram adiados

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 4 de dezembro, sua 42ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 2017 a 2020, com oito projetos em pauta na Ordem do Dia, sendo destes, três projetos adiados a pedido dos autores e cinco aprovados.

O Projeto de Lei n° 91/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi (PSDB), que “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Pindamonhangaba, foi adiado por 8 dias por solicitação do seu autor.


A Proposta de Lei n° 100/2017, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV) e subscrito pelos vereadores Carlos Moura – Magrão (PR) e Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos usuários do serviço de transporte coletivo urbano no município de Pindamonhangaba, foi aprovado por unanimidade. De acordo com a justificativa, este projeto visa zelar pela integridade física e bem-estar de mulheres, idosos e deficientes físicos usuários do transporte coletivo. O Poder Público tem obrigação de criar estratégias para favorecer a segurança e o objetivo é evitar que mulheres, idosos e deficientes físicos fiquem expostos a situação de risco e perigo diante da violência, tendo em vista a distância e locais desfavoráveis de alguns pontos de desembarque, que encontram-se com pouca ou nenhuma iluminação. Esta matéria classifica-se como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, pois visa atender a segurança pública de munícipes.

Outra proposta adiada, o Projeto de Lei n° 105/2017, de autoria do vereador Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade à rede pública e privada de saúde venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico”, teve seu adiamento por 10 dias, solicitado pelo autor.


Já o Projeto de Lei n° 132/2017, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a divulgação do benefício do sepultamento de pessoas carentes e de baixa renda”, foi aprovado por todos os parlamentares. O vereador Magrão justifica seu propósito no fato de que o beneficio do sepultamento de pessoas comprovadamente carentes e de baixa renda é uma realidade no município desde 1990, através da Lei n° 2.497/1990. Ocorre que, por desconhecimento, muitas famílias que se enquadram em situação de dificuldade econômica acabam não recebendo o beneficio, tornando ainda mais difícil esse momento de perda de um ente querido. Este Projeto de Lei visa apenas divulgar o beneficio à população de Pindamonhangaba, trazendo esclarecimentos quanto a seus direitos, a serem feitas por meio de cartazes, confeccionados pela Administração Pública e afixados nas portarias de hospitais, clínicas e outros locais de prestação de serviços de saúde no município e na página oficial da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba na internet, de modo a trazer informações detalhadas sobre o benefício e os beneficiários.

Outra proposta aprovada por unanimidade é o Projeto de Lei n° 151/2017, de autoria da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), que “Estabelece a cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no Âmbito do município de Pindamonhangaba”. Esta iniciativa da vereadora, visa estabelecer uma cota de no mínimo 7% (sete por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação de interesse sociais instituídas pelo município de Pindamonhangaba. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência domésticas determinadas na Lei Federal n° 11.340/06. Esta cota de prioridade restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que não sejam proprietárias de imóvel. De acordo com o Projeto de Lei, a situação de violência doméstica poderá ser comprovada através de processo criminal e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo centro de referência Especializado de Assistência Social ou outro órgão de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica.

Também o Projeto de Lei n° 158/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar informações sobre a forma correta de lavar as mãos e escovar os dentes, nas Escolas da Rede Municipal de Pindamonhangaba”, recebeu aprovação unânime dos parlamentares. Anualmente, cerca de 3,5 milhões de crianças sofrem de doenças infecciosas, como diarreia e infecções respiratórias agudas, e um número significativo vai a óbito. Além disso, foi constatado que 65% dos indivíduos analisados apresentaram em suas mãos coliformes fecais. A importância de se lavar as mãos de forma correta e comfrequência; uma vez que tal hábito é bastante eficaz na prevenção de muitas doenças, como pneumonia, conjuntivite, meningite e diarreias. Não é por um acaso que esta é uma das principais medidas recomendadas para se proteger da gripe A (ou suína);Escovar os dentes nem sempre é uma prática feita de forma correta pelos alunos deséries iniciais. Considerando que, além de manter dentes mais bonitos e saudáveis, previne infecções, predominantemente bacterianas, é interessante que seja clara a importância desse hábito.

Outra proposta do vereador Renato Cebola, o Projeto de Lei n° 172/2017, que “Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Incentivo e Valorização do Artesão do Município de Pindamonhangaba”, recebeu aprovação unânime dos edis. Este projeto visa instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Incentivo a Valorização do Artesão do Município de Pindamonhangaba. Ele tem por objetivo incentivar o setor turístico e resgatar as tradições locais, associando-as à preservação da história e proteção do patrimônio material e imaterial; assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições culturais. O artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de geração de trabalho e renda, merecendo uma política de desenvolvimento sustentável voltada para o setor e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico. Esta Lei busca resgatar e fortalecer nossa vocação regional, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da capacitação das organizações e de seus artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam a aceitação deste produto no mercado.

O último projeto apresentado na Ordem do Dia, o de Decreto Legislativo n° 05/2017, também do vereador Renato Cebola, que “Concede a Medalha de Mérito Athayde Marcondes”, foi adiado por 40 dias.

Próxima Sessão Ordinária

A 43ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 11 de dezembro, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.legislativo.sp.leg.br e no canal 4 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.