Por 7 a 3, Câmara garante aprovação de Projeto de Lei do Executivo que aumenta alíquota de ISSQN

por Robson Luis Monteiro publicado 03/10/2017 12h10, última modificação 03/10/2017 13h46
Alterações na Lei n° 4.111/2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foi intensamente debatida em plenário; sessão também contou com explicações do Diretor de Convênios da Prefeitura sobre emendas e investimentos
Por 7 a 3, Câmara garante aprovação de Projeto de Lei do Executivo que aumenta alíquota de ISSQN

Projeto da alíquota do ISSQN foi amplamente discutido no plenário da Câmara de Pindamonhangaba

Após intensos debates e discussões, o plenário da Câmara de Pindamonhangaba garantiu nesta segunda-feira, dia 02 de outubro, na 33ª Sessão Ordinária, a aprovação do Projeto de Lei n° 148/2017, do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 4.111, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Com uma emenda proposta por 10 vereadores, o projeto – que constava na Ordem do Dia – foi confirmado pelos vereadores por 7 votos a 3. Os votos contrários ao documento foram dos vereadores Rafael Goffi Moreira e Roderley Miotto Rodrigues (ambos do PSDB) e de Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR). Nesta sessão, o suplente de vereador, Rubens Souza (PV), voltou a assumir uma cadeira na Casa em virtude do afastamento do vereador Felipe César – FC (PV) que recentemente foi submetido a procedimento cirúrgico.

A emenda apresentada determinava a inclusão do parágrafo único ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 148/2017 com a seguinte redação: “O Código 13 do Anexo II – Lista de Serviços de Tabela Fixa passa a vigorar com a seguinte redação: Código 13 – Advogado, profissionais liberais, escritórios de advocacia e sociedade unipessoais (lançamento anual)”.

Os vereadores também debateram o pedido de destaque formulado pelo vereador Rafael Goffi (PSDB) que rejeitava a majoração das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para todos os itens dos anexos, exceto para “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”. O pedido de destaque foi rejeitado pela Câmara por 7 a 3.

Entre as principais alterações aprovadas no Projeto de Lei nº 148/2017 está o artigo 6° que acrescentou o artigo 21-A na Lei nº 4.111/2003. Pelo novo artigo, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e o imposto não poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor.


Na mensagem enviada pelo Executivo à Presidência da Câmara, o prefeito esclarece que “o presente Projeto de Lei traz a previsão de quais deveres instrumentais deverão ser cumpridos pelos prestadores desses serviços, para que a Administração Municipal possa ter conhecimento desses fatos jurídicos em seu território”. O Executivo argumenta, ainda que “seria o caso, por exemplo da exigência do registro mensal de uma declaração detalhada de todos os serviços que forem Prestados para tomadores que estão domiciliados no nosso município, tendo como base as informações constantes nas notas fiscais que foram emitidas nos municípios onde esses prestadores estão estabelecidos”.

Segundo a Prefeitura, “hoje o ISSQN é a maior receita própria de nosso município e precisamos manter e, ainda, alavancar essa receita. Por esse motivo foi elaborado esse Projeto de Lei com o intuito de nos adequarmos à Lei nº 157/2016 e rever as alíquotas de nossa lista de serviços”.

Projetos adiados

A Ordem do Dia relacionava ainda outros dois projetos para serem apreciados pelos vereadores. Entretanto, ambos foram adiados. O Projeto de Lei n° 105/2017, do vereador Roderley Miotto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade a rede pública e privada de saúde venha oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico” foi adiado por 30 dias, a pedido do autor. Já o Projeto de Lei n° 117/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária ou Permissionária de energia elétrica do Município de Pindamonhangaba a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências” saiu da pauta após a solicitação do autor de que o documento tivesse sua discussão adiada por 2 semanas.


Convênios e verbas

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira e por meio do requerimento nº 2832/2017, do vereador Rafael Goffi, o Diretor Departamento de Convênios e Captação de Recursos da Prefeitura, Rodrigo Lóssio compareceu ao plenário para dar explicações e informações sobre a Creche Escola do Laguna, a Quadra da Vila São Paulo, Posto de Saúde do bairro Vila Rica e o Fechamento da Lateral da Feira Municipal de Pindamonhangaba.

A respeito da Quadra da Vila São Paulo, o dirigente municipal iniciou seu pronunciamento informando que “o processo está na fase final de entrega de documentação para finalizar o trabalho”. “Está tudo certo com a emenda de 150 mil enviada à prefeitura para a construção desta quadra”, segundo o diretor.

Sobre a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Vila Rica que recebeu também uma emenda de 500 mil reais para a construção desta obra, Rodrigo Lóssio esclareceu que “a estimativa de construção da unidade, da colocação de equipamentos e de recursos humanos é de R$ 900.000,00 porque temos que construir, equipar a UBS e colocar os profissionais para atender a comunidade”. Segundo ele, “ o valor da emenda está em conta e estamos aguardando as novas tratativas da Secretaria de Saúde. Hoje a Prefeitura não tem recursos para essa concluir essa obra”.

Já com relação ao “Fechamento da Lateral da Feira Municipal de Pindamonhangaba”, com as emendas de 500 mil reais de dois deputados estaduais, o diretor da Prefeitura argumentou que atualmente “a estimativa para esta obra é de R$ 800.000,00 e como uma emenda de 150 mil foi retirada, estamos tentando alocar novos recursos para concluir a obra”. De acordo com Lóssio, o município trabalha com duas situações: a primeira é que estávamos trabalhando com orçamento de 500 mil e hoje só temos 350 mil reais. Porém, estamos com uma atualização do projeto e vamos realizar mesmo essa ação mesmo com a retirada destes 150 mil reais”.

Sobre a Creche e Escola do Laguna em que o município recebeu uma verba de R$ 1.800.000,00 para a construção da creche, Lóssio salientou que “a obra só não foi iniciada por questões burocráticas, financeiras e jurídicas internas da Prefeitura”.

Sobre outros recursos, Rodrigo Lóssio frisou que a emenda de R$ 125.000,00 para a construção de uma quadra no Loteamento Laerte Assumpção, “ainda não chegou à Prefeitura” e outra de R$ 150.000,00 para a área de Saúde já foi recebida.


34ª sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 09 de outubro, às 18 horas, a Câmara de Pindamonhangaba volta a se reunir para a realização da 34ª sessão ordinária de 2017. A reunião no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” é aberta à comunidade. A sede da Câmara fica na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.