Regimento Interno

por Administrador última modificação 07/06/2016 11h40
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

Regimento Interno

por Administrador última modificação 24/06/2016 16h46
Regimento Interno - Revisão atualizado até Resolução nº 03/2015 (26/01/2016)

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