Leis

por Interlegis — última modificação 24/06/2016 15h45
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais e compilados das normas jurídicas do município.

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Legislação Municipal por Assunto

Acervo com os textos integrais e compilados das normas jurídicas do município divididos por assunto.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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