Alterações na Lei Complementar do Fundo de Previdência Municipal são aprovadas na Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 03/06/2020 10h54, última modificação 03/06/2020 10h54
Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde também recebeu aprovação do plenário
Alterações na Lei Complementar do Fundo de Previdência Municipal são aprovadas na Câmara de Pindamonhangaba

Plenário da Câmara: alterações na Lei Complementar do Fundo de Previdência Municipal foram aprovadas

Os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta segunda-feira, dia 1º de junho, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 19ª Sessão Ordinária de 2020. Na oportunidade, os parlamentares discutiram, analisaram e aprovaram diversos requerimentos e indicações. Eles também aprovaram os 02 Projetos de Lei que estavam relacionados na Ordem do Dia da sessão ordinária.

Fundo de Previdência Municipal

O primeiro item a ser analisado foi o Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01, de 19 de janeiro de 2004, que institui no âmbito municipal o FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes”. O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade.

Com a aprovação, o artigo 1º determina que os incisos I, II e III do artigo 2º da referida Lei tenham a redação alterada e passem a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º:....

I – A contribuição mensal e obrigatória dos servidores ativos vinculados ao Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba será de 14%, calculado sobre o valor de sua remuneração.

II - A contribuição mensal e obrigatória dos segurados inativos e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba será de 14%, calculado sobre o valor que exceda o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

III - A contribuição mensal e obrigatória dos órgãos empregadores municipais que possuem servidores ativos vinculados ao Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba será de 28%, calculado sobre o valor de sua remuneração”.

Também foi acrescentado o inciso IV ao artigo 17 e o artigo 48-A, além de alteração na redação do artigo 47 da referida Lei Complementar.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo enaltece que “o projeto visa atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que tange aos recursos financeiros destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões aos segurados do Fundo de Previdência de Pindamonhangaba”.

Lista de Pacientes

Na sequência da sessão, o plenário deliberou – e aprovou por unanimidade – o Projeto de Lei n° 34/2020, de autoria dos vereadores Rafael Goffi Moreira e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pindamonhangaba”.

O projeto aprovado esclarece, em seu artigo 1º que “serão divulgadas por meio eletrônico, e como acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Pindamonhangaba, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pindamonhangaba”. O projeto determina, ainda, em seu artigo 3º que “as informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral devendo contar o número do protocolo fornecido no ato de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica, o número do cartão SUS do solicitante, a data de nascimento do solicitante, o tipo de solicitação (C=Consulta, E=Exame ou IC=Intervenção Cirúrgica), a especialidade a que se refere a solicitação, a data agenda pela Secretaria de Saúde para o atendimento das solicitações e a situação atualizada da lista onde constará as informações (R=Realizado; A=Aguardando e D=Desistência) e a condição de atendimento da solicitação (L=Lista; E=Emergência e J=Judicial).

Pedido de Comissão processante é arquivado

Os vereadores também votaram o pedido de abertura de uma Comissão Processante contra o Poder Executivo feito por um munícipe de Pindamonhangaba. Por 8 votos a 2, o pedido foi rejeitado pelo plenário e foi arquivado pela Câmara de Pindamonhangaba.

20ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba realizam na próxima segunda-feira, dia 08 de junho, a partir das 14 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 20ª sessão ordinária de 2020. A reunião é pública e, em função do Ato nº 009/2020, a sessão será feita sem a presença de público no plenário. E para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.