Após adiamento, Projeto do Executivo que estabelece novas regras para parcelamento de impostos é aprovado em sessão extraordinária

por Robson Luis Monteiro publicado 14/07/2021 16h16, última modificação 14/07/2021 16h16
Vereadores se reuniram nesta quarta-feira, dia 14 de julho, na 2ª sessão extraordinária de 2021 e Projeto de Lei da Prefeitura foi o único da pauta de votação
Após adiamento, Projeto do Executivo que estabelece novas regras para parcelamento de impostos é aprovado em sessão extraordinária

Na 2ª sessão extraordinária, parlamentares de Pindamonhangaba aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que estabelece regras para o parcelamento do pagamento de créditos tributários e não tributários

A Câmara de Pindamonhangaba realizou na manhã desta quarta-feira, dia 14 de julho, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira", a 2ª Sessão Extraordinária de 2021. A reunião aconteceu antes do início do recesso parlamentar oficial que começa nesta sexta-feira, dia 16 e vai até o dia 31 de julho. Na pauta de votação estava uma Emenda de autoria dos vereadores Herivelto dos Santos Moraes - Herivelto Vela (PT), Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Norbertinho (PP) e Carlos Moura - Magrão (PL) e o Projeto de Lei nº 203/2021, de autoria da Prefeitura, que "Altera dispositivos da Lei n° 5.727, de 19 de novembro de 2014, que estabelece regras para o parcelamento do pagamento de créditos tributários e não tributários". Após ser adiado na última segunda-feira a pedido do vereador Gilson Nagrin (PP), a Emenda e o Projeto foram aprovados por unanimidade.

A Emenda aprovada alterou a redação do artigo 3° da Lei 5.727/2021, de 19 de novembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° O parcelamento do pagamento de débitos fiscais sempre abrangerá todos os débitos fiscais vencidos e não pagos, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa do devedor, até a data do requerimento, exceto os débitos prescritos, nos termos da legislação tributária".

Com a aprovação da Emenda, os vereadores votaram e confirmaram a aprovação - por unanimidade - do Projeto de Lei nº 203/2021.

Desta forma, os artigos 1° e 3° da Lei n° 5.727, de 19 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 1° Esta Lei regula o parcelamento do pagamento de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa do Município (débitos fiscais), no âmbito da Secretaria de Finanças."

 "Art. 3° O parcelamento do pagamento de débitos fiscais sempre abrangerá todos os débitos fiscais vencidos e não pagos, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa do devedor, até a data do requerimento, exceto os débitos prescritos, nos termos da legislação tributária".

Na justificativa da Prefeitura enviada ao Presidente da Câmara de Pindamonhangaba, vereador José Carlos Gomes - Cal, o Executivo argumenta que "o projeto de lei em tela visa à recuperação do crédito tributário, bem como o acertamento da Dívida Ativa e proporcionar ao contribuinte uma forma facilitada de pagamento de suas dívidas, resultando na melhoria da arrecadação do Município". E vai além: "o objetivo deste projeto de lei é alterar a Lei n° 5.727 de 2014 para permitir que créditos não inscritos em Dívida Ativa, embora vencidos, também possam integrar os parcelamentos ordinários comuns (aqueles nos quais é permitido o pagamento em até 60 vezes/parcelas), aumentando a arrecadação e facilitando para os sujeitos passivos realizarem os pagamentos de forma parcelada e sem burocracia".

Recesso oficial

Cumprindo as normas do Regimento interno da Casa, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba entra em recesso parlamentar oficial a partir do dia 16 de julho devendo encerrar o período no dia 31 de julho. A retomada de todos os trabalhos legislativos na Casa Legislativa ocorrerá a partir do dia 02 de agosto, sendo que nesta data também será realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a primeira reunião ordinária do segundo semestre de 2021, a 26ª sessão ordinária.

Mesmo com o período de recesso parlamentar, as atividades administrativas internas dos diversos setores (Administração, Legislativo, Jurídico, Finanças, Recursos Humanos, Comunicação e Tecnologia da Informação) da Câmara permanecem com atendimento inalterado, sendo vedado, entretanto, o atendimento presencial. Para outras informações, o telefone é (12) 3644-2250 ou através do nosso portal: www.pindamonhangaba.sp.leg.br .