Após votação em 2º turno, Vereadores de Pindamonhangaba confirmam aprovação de Emenda à Lei Orgânica do Município

por Robson Luis Monteiro publicado 13/07/2021 13h35, última modificação 13/07/2021 13h48
Plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, do Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 47, de 16 de dezembro de 2014”
Após votação em 2º turno, Vereadores de Pindamonhangaba confirmam aprovação de Emenda à Lei Orgânica do Município

25ª sessão ordinária fechou o semestre dos trabalhos legislativos oficiais de 2021; foram aprovados 6 projetos e 2 foram adiados

Os vereadores de Pindamonhangaba realizaram nesta segunda-feira, dia 12 de julho, a 25ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião aconteceu no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" e foi a última do primeiro semestre, antes do recesso parlamentar. Na pauta de votação de Ordem do Dia estavam elencados 6 Projetos, sendo que mais 02 (dois) foram incluídos após os trâmites regimentais.

2ª votação da PELOM 01/2021

O primeiro item da Ordem do Dia foi a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba nº 01/2021, da Mesa Diretora, que “Altera a redação dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba”. O plenário confirmou a aprovação - em 2ª votação - por unanimidade.

PLC 01/2021

Logo na sequência, os parlamentares apreciaram e aprovaram por 10 votos - o Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 47, de 16 de dezembro de 2014”. Assim, a nova redação - com as alterações aprovadas - ficou assim:

"Art. 2° ...

§1° A análise de que trata o caput deste artigo será realizada por comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, a qual será composta por 5 (cinco) membros, e seus respectivos suplentes, com conhecimentos técnicos, a serem indicados pelas Secretarias Municipais a que estiverem afetas as áreas de Obras e Planejamento; de Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Trânsito; e de Posturas, cabendo a Comissão emitir parecer."

Com a alteração, também foram acrescidos novos parágrafos e a redação ficou assim:

"Art. 2° . .

§ 2° Quando necessário poderá ser requisitada a manifestação de outros setores a fim de balizar a decisão da Comissão.

§ 3° A Secretaria de Obras e Planejamento será representada na comissão, prevista no §10 deste artigo, pelo respectivo Secretário Adjunto a quem caberá a coordenação e a assinatura da certidão de uso excepcional deferida."

Na justificativa do Executivo para essas alterações, o Prefeito Municipal observou que a Lei altera a possibilidade de análise de "uso excepcional" de atividades de incompatíveis com o uso por grupo, conforme classificação constante do Anexo 1 - Relação de Usos por Grupo e Tipo de Atividade - da Lei Complementar n° 07, 13 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 47/2014, desde que seja apresentado pelo interessado laudos, declarações, atestados e outros documentos comprobatórios aptos a demonstrar que a atividade não causará incomodidade ou nocividade à região do imóvel". Segundo o Executivo, "a alteração proposta na composição dessa comissão se pauta na estrutura vigente e nas áreas técnicas cujas manifestações embasam a análise da comissão vigente e isso objetiva apresentar um melhor fluxo no processo e considerando que a Lei Complementar n° 47/2014 prevê a análise técnica para avaliar à incomodidade ou à nocividade".

Inclusões

Outros dois Projetos foram incluídos para votação na Ordem do Dia da 25ª sessão ordinária. O Projeto de Lei nº 203/2021 que "Altera dispositivos da Lei n° 5.727, de 19 de novembro de 2014, que estabelece regras para o parcelamento do pagamento de créditos tributários e não tributários" foi adiado pelo plenário por 7 votos a 3. Já o Projeto de Lei nº 204/2021 que "Dispõe sobre a regularização das edificações no Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências" recebeu uma Emenda proposta pelo vereador Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola (PV). A Emenda foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei também foi aprovado mas por 9 votos a favor e um contrário, o do vereador Gilson Nagrin (PP).

Desta forma, o PL 204/2021 determina que "fica o Poder Executivo autorizado a conceder a regularização de uma ou mais edificações clandestinas e/ou irregulares dentro do mesmo lote, localizadas em Zona Urbana do Município, com a concessão de anistia, mediante a conferência de documentos, nos termos desta Lei Complementar, sendo que somente farão jus aos efeitos da presente Lei, as construções prediais que tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2020, devendo o interessado apresentar, no mínimo, 1 (um) dos seguintes itens: documentação comprovando ligação e fornecimento de água; documentação comprovando ligação e fornecimento de energia elétrica; lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em questão ou notificação ou auto de infração lavrado pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba ou outro órgão público". Os requisitos essenciais para concessão dos benefícios desta Lei são os seguintes: estar o terreno localizado em Zona Urbana ou em Núcleo Urbano Destacado e devidamente cadastrado perante a Prefeitura Municipal; respeitar as normas edilícias instituídas pelo Loteador, quando da aprovação do Loteamento, referente ao uso do solo, exceto, quando autorizado pelo loteador ou Associação do bairro e a construção ser considerada concluída. De acordo com o artigo 5°, "para promover a regularização é necessária a abertura de protocolo através da Plataforma lDoc e apresentar/anexar os seguintes documentos: requerimento específico devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal; cópia simples do RG e do CPF; procuração específica com firma reconhecida, se for o caso; carnê de IPTU; entre outros.


Recesso oficial

Após a 25ª sessão ordinária e cumprindo as normas do Regimento interno da Casa, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba entra em recesso parlamentar oficial a partir do dia 16 de julho devendo encerrar o período no dia 31 de julho. A retomada de todos os trabalhos legislativos na Casa Legislativa ocorrerá a partir do dia 02 de agosto, sendo que nesta data também será realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a primeira reunião ordinária do segundo semestre de 2021, a 26ª sessão ordinária.

De acordo com o artigo 134, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, o primeiro período anual de sessões legislativas vai de 25 de janeiro a 15 de julho, com recesso entre os dias 16 e 31 de julho. Já o segundo período anual dos trabalhos parlamentares inicia-se no dia 1º de agosto e estende-se até o dia 20 de dezembro. Como o dia 1º de agosto é domingo, e as sessões ordinárias acontecem, oficialmente, às segundas-feiras, a Mesa Diretora da Casa marcou para o dia 02 de agosto a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2020.

Entretanto, o Presidente da Câmara de Pindamonhangaba, vereador José Carlos Gomes - Cal (Republicanos) esclarece que “mesmo com o período de recesso parlamentar, as atividades administrativas internas dos diversos setores (Administração, Legislativo, Jurídico, Finanças, Recursos Humanos, Comunicação e Tecnologia da Informação) da Câmara permanecem inalteradas, sendo vedado, ainda, o atendimento presencial”. Segundo o presidente, os atendimentos administrativos serão feitos por protocolo oficial ou por e-mail.

A Câmara de Pindamonhangaba está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. Para outras informações, o telefone é (12) 3644-2250 ou através do nosso portal: www.pindamonhangaba.sp.leg.br .