Aprovado em votação unânime dos vereadores, Projeto torna obrigatória a colocação de placa de identificação nos imóveis de propriedade da Prefeitura de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 01/06/2021 15h35, última modificação 01/06/2021 15h37
Plenário confirmou, ainda, o adiamento dos outros dois Projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia; Com as assinaturas regimentais, a Câmara de Pindamonhangaba instituiu uma CEI - Comissão Especial de Inquérito - para apurar indícios de irregularidades em licitação da Prefeitura
Aprovado em votação unânime dos vereadores, Projeto torna obrigatória a colocação de placa de identificação nos imóveis de propriedade da Prefeitura de Pindamonhangaba

Na sessão ordinária, plenário definiu os nomes da CEI que irá apurar indícios de irregularidades em licitação da Prefeitura

A 19ª Sessão Ordinária de 2021 realizada no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” na tarde desta segunda-feira, dia 31 de maio, confirmou a aprovação de inúmeros requerimentos e indicações e de um dos 3 (três) Projetos de Lei que estavam contidos na Ordem do Dia da reunião plenária. Os outros dois Projetos de Lei foram adiados por decisão dos vereadores presentes no plenário.

Identificação de imóveis públicos

A Ordem do Dia foi aberta com a votação do Projeto de Lei n° 125/2021, do vereador Francisco Norberto S. R. de Moraes - Norbertinho (PP), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa de identificação nos imóveis de propriedade do Município de Pindamonhangaba”. Com o documento aprovado, o artigo 1° diz que "fica obrigatória a colocação de placa de identificação nos seguintes imóveis de propriedade do Município de Pindamonhangaba (casas, prédios, galpões comerciais, praças, terrenos; espaços públicos e quadras)". Os imóveis deverão ser identificados, mesmo que não tenha sido exercida sua destinação social. A referida placa de identificação deverá conter as seguintes informações: data de aquisição, medidas de perímetro, quantidade de salas e andares, se houver; código interno da Prefeitura, telefone e website para a população identificar eventuais problemas.

Adiamentos da Ordem do Dia

Logo em seguida, os vereadores aprovaram o adiamento do Projeto de Lei n° 144/2021, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n° 4.750, de 14 de janeiro de 2008, que cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra”. O pedido para o adiamento - por 15 dias - do projeto foi feito pelo Presidente da Câmara, vereador José Carlos Gomes - Cal (Republicanos), que alegou que precisa avaliar melhor algumas questões após o recebimento de um ofício da presidência do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Fechando a tarde de votações da Ordem do Dia, a Mesa Diretora adiou automaticamente o Projeto de Lei n° 151/2021, do vereador Marco Mayor (PSDB), que “Institui-se a Semana da Enfermagem no Município de Pindamonhangaba” em função da ausência do parlamentar. O vereador Marco Mayor está afastado temporariamente das atividades do Legislativo para tratamento de saúde.

CEI

Com enfoque no artigo 32 da Lei Orgânica do Município e nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Pindamonhangaba, após uma denúncia formulada pelo senhor José Roberto Cornetti Veloso, os vereadores constituiram uma CEI - Comissão Especial de Inquérito - para apurar possíveis indícios de irregularidade no processo licitatório do Edital 059/2021 - Processo 027724/2021 cujo objeto era "contratação de empresa especializada na prestação de serviços para gestão, implantação e execução de correções gerais (serviços de elétrica, hidráulica e consertos gerais) e gestão, implantação e execução de preservação do horto dos ambientes municipais de ensino e unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação de Pindamonhangaba". O requerimento que deu início à CEI foi apresentado pelo vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Norbertinho (PP) e assinado pelos vereadores Gilson Nagrin (PP), Herivelto dos Santos Moraes - Herivelto Vela (PT), Carlos Moura - Magrão (PL), Professor Felipe Guimarães (Podemos) e Rogério Ramos (Podemos). Ao final da sessão, em sorteio público no plenário foram definidos os integrantes da CEI. Além do vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Norbertinho (PP) - que apresentou o requerimento e será o presidente - também integrarão a CEI os vereadores Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola (PV) e o Professor Felipe Guimarães (Podemos).

Segurança Pública

Após o encerramento da sessão ordinária, os vereadores realizaram uma reunião pública sobre a questão da segurança pública no município de Pindamonhangaba. Problemas como a falta de efetivos das polícias civil e militar, o fim do plantão policial em delegacias aos finais de semana, o aumento da criminalidade na cidade, a integração do trabalho entre as polícias e a Guarda Municipal de Pindamonhangaba e o registro de flagrantes em Taubaté com o deslocamento de PMs para essa atividade e desguarnecendo a segurança do município foram os assuntos tratados nesta reunião. Além dos vereadores, estiveram presentes o deputado estadual, Padre José Afonso Lobato, o Diretor do DEINTER-1 do Vale do Paraíba, delegado Célio José da Silva, o Delegado Seccional de Taubaté, Dr. Marcelo Francisco Augusto Dias, Delegada Titular de Pindamonhangaba, Dra. Renata Costillas e a Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Pindamonhangaba, Capitão PM Lucimeire Jeronymo. Em mais de uma hora de reunião, os parlamentares presentes solicitaram das autoridades presentes o empenho para solução dos problemas da segurança pública em Pindamonhangaba como a volta do plantão policial ao 1º DP e o urgente aumento do efetivo policial na cidade. Por sua vez, o Diretor do DEINTER-1 relatou que está previsto pelo Governo do Estado concurso público para diversas carreiras policiais. Porém, o delegado Célio Silva não quis dar um prazo certo para que esses policiais, em especial, delegados de polícia, sejam alocados na região. "Esses concursos demoram em média 1 ano e meio para serem concluídos", enfatizou. Quanto aos casos de flagrantes para registro em Taubaté, a autoridade policial relatou que é um processo que só foi antecipado com essa pandemia. "A tecnologia foi incorporada aos nossos trabalhos. As delegacias irão atender 24 horas dando todo suporte para os PMs e para os cidadãos, mas neste novo formato", explicou o delegado. Por sua vez, o deputado estadual Padre Afonso Lobato afirmou que o registro das ocorrências por videoconferência é hoje uma realidade. "Os policiais civis e militares que aqui vieram de boa vontade nos mostraram que o caminho na segurança pública é esse do uso da tecnologia", disse o deputado. Ele também acrescentou que o município também pode auxiliar neste campo da segurança. "A guarda civil bem treinada pode ajudar neste trabalho conjunto. Essa parceira com o município pode ser positiva se bem feita e ajustada entre as partes. A Atividade Delegada feita pelo município pode ser um processo de fortalecimento nesta área da segurança pública", finalizou o parlamentar estadual.

   

Finalizando a reunião, o Presidente da Câmara, vereador José Carlos Gomes - Cal concedeu a palavra a senhora Marli Cesário Israel, moradora do bairro do Santana. A família de Marli foi vítima de um assalto em março deste ano e no dia do crime, a filha dela, a estudante de engenharia mecânica da Universidade Federal de Itajubá, Ana Laura Cezario Israel, de 23 anos, foi morta a tiros. O marido de Marli também foi baleado mas sobreviveu. Em seu pronunciamento, Marli relatou a dor da família com a perda e emocionou a todos os presentes. "Estou traumatizada e hoje penso muito em minha filha. Vivemos em pânico. Hoje faltam ações em todos os setores da segurança. O que as autoridades estão fazendo para minimizar essa violência toda? Quando estava na missa de 1 mês da falecimento da minha filha, pessoas entraram novamente na minha casa por um condomínio que existe ali para fugir. Todo mundo sabe que tem roubo ali nas proximidades da linha do trem. Até quando vamos conviver com isso?", relatou a moradora. Marli cobrou soluções para a violência, dizendo que "é muito triste, dolorido, perder uma filha, mas é mais triste saber que nós fomos mais uma vítima dessa violência que não acaba. Poderia ter sido um de vcs. Precisamos mudar essa estrutura, esse estado das coisas".

Ela finalizou afirmando que "naquele dia não morreu só a minha filha. Morreu todo um sonho de uma família e de um grupo de amigos que a amava", finalizou.

20ª Sessão Ordinária

Os vereadores do município retornam ao Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” em Pindamonhangaba na próxima segunda-feira, dia 07 de junho, a partir das 14 horas, para a realização da 20ª sessão ordinária. Além da participação da sociedade durante as sessões ordinárias e visando dar ainda maior transparência dos atos legislativos, a sessão - que é pública e aberta - terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.