Vereadores de Pindamonhangaba priorizam apoio aos servidores e aprovam projeto do Executivo com reenquadramento dos empregos de Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Vetor

por Robson Luis Monteiro publicado 23/06/2022 16h55, última modificação 23/06/2022 17h04
Sessão Extraordinária foi realizada nesta quinta-feira no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira

Os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta quinta-feira, dia 23 de junho, às 10 horas, a 2ª Sessão Extraordinária de 2022.A reunião aconteceu no plenário da Casa Legislativa e os parlamentares apreciaram e aprovaram - por 10 votos a zero - os dois Projetos de Lei que estavam relacionados na pauta de discussão e votação.

A primeira análise foi a do Projeto de Lei n° 98/2022, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o reenquadramento e alteração da referência dos empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente do Controle de Vetor". Com a aprovação e de acordo com o artigo 1° , "o salário dos empregos de agente comunitário de saúde e de agente do controle de vetor do quadro de servidores da Prefeitura, relacionados no Anexo I desta Lei, é reenquadrado de acordo com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, passando a vigorar com a base salarial e a referência nele contidas.

 

Na justificativa, o Executivo explica que o vencimento mínimo a ser percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias não poderá ser inferior a 02 (dois) salários mínimos, devendo ser custeado por repasses da União nos termos do § 7° do mesmo artigo, igualmente inserido pela PEC n° 120/2022. "Sendo assim, é necessário o reenquadramento salarial ao emprego de Agente Comunitário de Saúde e Agente do Controle de Vetor, atendendo ao disposto na legislação federal", frisou o Prefeito na mensagem enviada ao Legislativo.

APAE

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2022, do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros no exercício de 2022, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pindamonhangaba, a título de auxílio, e dá outras providências". Assim, o Executivo Municipal fica autorizado a realizar transferência de capital a título de auxílio, nos termos do art. 12, § 6°, da Lei 4.320/64 à APAE de Pindamonhangaba, no valor de R$ 365.500,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) no exercício de 2022. Os recursos serão utilizados para a aquisição de 01 (um) veículo, tipo "Micro-ônibus adaptado". Pelo artigo 2º, a liberação do auxílio de que trata esta Lei será formalizada através de termo apropriado, de acordo com a legislação vigente, em conformidade com as justificativas apresentadas.


A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pindamonhangaba, fundada em 04 de dezembro de 1970 e sediada na Rua José de Oliveira, n° 55, no Crispim atende atualmente 262 (duzentos e sessenta e duas) pessoas com deficiência e tem como missão prevenir a deficiência, capacitar e integrar a pessoa deficiência à sociedade. Para tanto, atua nos segmentos de saúde, educação e socioassistencial.

O Chefe do Poder Executivo esclareceu que "o projeto em tela solicita autorização legislativa nos termos da legislação vigente, ressaltando, ainda, que as restrições previstas na Lei n° 9.504/93 (Lei das Eleições) limitam-se aos mandatários federais e estaduais, ou seja, não alcançam os municípios, razão pela qual o PL está alinhado com as normas vigentes".