Câmara prioriza novas normas e vereadores aprovam Substitutivo ao Projeto de Lei para regulamentar serviço de Táxi em Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 11/02/2020 13h55, última modificação 11/02/2020 15h46
Entre as novas regras está a criação de uma vaga de motorista auxiliar
Câmara prioriza novas normas e vereadores aprovam Substitutivo ao Projeto de Lei para regulamentar serviço de Táxi em Pindamonhangaba

Com a aprovação dos vereadores, a regulamentação do serviço de táxi já é realidade em Pindamonhangaba

Os vereadores de Pindamonhangaba estiveram reunidos nesta segunda-feira, dia 10 de fevereiro, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e realizaram a 3ª Sessão Ordinária de 2020. Na oportunidade, além dos inúmeros requerimentos e indicações apresentadas e aprovadas, os parlamentares também analisaram 3 Projetos de Lei da Ordem do Dia.

O primeiro documento da Ordem do Dia analisado e votado foi o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 162/2019, dos vereadores Rafael Goffi Moreira (PSDB), Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), Roderley Miotto (PSDB) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre as normas gerais para a permissão do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi, no município de Pindamonhangaba”. O Projeto recebeu aprovação unânime do plenário.

Com a aprovação, o caput e o parágrafo 1° do artigo 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 162/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 - Os veículos a serem utilizados no serviço de táxi deverão ser de cor prata, com, no mínimo (04) quatro portas, devendo estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, a ser comprovada por meio de vistoria prévia, e de acordo com as exigências desta Lei.

§ 1° A exigência da cor prata dos veículos utilizados no serviço de táxi dos permissionários que já estão em atividade, quando da publicação desta norma, ocorrerá quando da primeira troca de seus veículos, a contar da publicação desta Lei. Salienta-se que os novos permissionários, quando da publicação desta Lei, já deverão ter seus veículos na cor prata para a utilização no serviço de táxi".

Também, o caput do artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 162/2019 passa a vigorar com a nova redação:

"Artigo 13 - Os veículos autorizados para o serviço de táxi poderão ser utilizados para tal fim pelo prazo máximo de 08 (oito) anos a contar do ano de sua fabricação".

No que diz respeito ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 162/2019, o artigo 2° determina que “o serviço de transporte individual de passageiros em táxi somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo, residente neste Município, que poderá agrupar-se em associações e cooperativas, a fim de prestar serviços a empresas e órgãos públicos”.

Já no artigo 8° há uma modificação importante: “O motorista profissional autônomo somente poderá explorar 01 (um) táxi”.

E no artigo 10 também foi feita uma alteração significativa: “O motorista profissional autônomo permissionário titular do Alvará de Permissão, aposentado no exercício da atividade de taxista, poderá continuar a exploração da permissão com a obrigação de colocar 01 (um) auxiliar, atendendo todas as exigências legais”.

Na justificativa apresentada, os autores do Substitutivo ao Projeto de Lei informaram que no dia 20 de agosto de 2019 ocorreu no Plenário desta Casa de Leis, audiência pública cujo tema era a discussão do transporte individual remunerado de passageiros, como, por exemplo, o serviço de táxi e ficou consignado que a legislação municipal não contempla as diversas minúcias de salutar meio de transporte. Desta forma, nós, vereadores entendemos que “uma atualização legislativa seria necessária” e isso foi feito através deste.

4ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 17 de fevereiro, a partir das 18 horas, para a realização da 4ª sessão ordinária. A reunião é pública e aberta a toda sociedade e tem a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. O Palácio Legislativo “Geraldo José Rodrigues Alckmin” está localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça.