Câmara realiza duas Sessões Extraordinárias para votar projetos do Executivo

por Luiz Carlos Pinto publicado 20/12/2013 16h45, última modificação 17/06/2016 10h11
Os Vereadores da Câmara de Pindamonhangaba se reuniram na última sexta-feira, dia 20 de dezembro, em Sessão Extraordinária, para votar os projetos enviados pelo Executivo, que tinham urgência em aprovação para adequações relevantes para o município de Pindamonhangaba.

Na primeira Sessão Extraordinária, foram votados e aprovados por unanimidade, os Projetos de Lei 198/2013, que trata do Programa Auxílio Moradia e o de Lei Complementar 10/2013, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Programa Auxílio Moradia, visa auxiliar os munícipes que passam por situações de risco em eventos emergenciais e de calamidade pública, ou em áreas de intervenção urbana, visando amenizar os problemas acarretados por esses fatos. O Programa Auxílio Moradia configura-se como direito social instituído, no qual os beneficiários deverão preencher todos os requisitos da lei.

Já o projeto que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, trata-se de um projeto que visa atender as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com o Decreto Federal 7217 de 21/06/2010, que regulamenta a Lei Federal 11.445 de 05/01/2007, que determina a existência de um plano de saneamento básico municipal a partir de 2014.

2ª. Sessão Extraordinária

Por solicitação dos próprios Vereadores, foi realizada em seguida, a Segunda Sessão Extraordinária, onde na oportunidade foram votados mais dois Projetos do Executivo que estavam em tramitação na Casa de Leis.

O Projeto de Lei Complementar 09/2013, que altera dispositivo da Lei Complementar 07/2008, que institui a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano do Município de Pindamonhangaba; e o Projeto de Lei Complementar 11/2013, que altera e acrescenta anexo da lei Complementar 03/2006, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Pindamonhangaba, buscando adequar o texto normativo à realidade atual e aos anseios da comunidade.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade, após uma reunião realizada antes do início das Sessões Extraordinárias, em que o Secretário de Planejamento, Jorge Baruk Samahá, realizou uma explanação sobre os projetos apresentados, onde na oportunidade, os vereadores puderam conhecer e tirar as dúvidas a respeito das alterações apresentadas pelo Executivo.