Com 10 votos favoráveis, Vereadores de Pindamonhangaba rejeitam Veto do Executivo ao Projeto de Lei que trata do serviço de táxi

por Robson Luis Monteiro publicado 03/11/2022 10h44, última modificação 03/11/2022 10h44
Plenário também deliberou pelo adiamento por 7 dias do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as normas para instalação e licenciamento de equipamentos de estação de rádio base, antenas de telefonia celular e fixa em Pindamonhangaba
Com 10 votos favoráveis, Vereadores de Pindamonhangaba rejeitam Veto do Executivo ao Projeto de Lei que trata do serviço de táxi

Plenário rejeitou Veto do Prefeito e adiou Projeto de Lei do Executivo

A 38ª Sessão Ordinária deste ano foi realizada nesta terça-feira, 01 de novembro, no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” e reuniu todos os parlamentares de Pindamonhangaba para análise, discussão e votação de 2 itens que estavam relacionados na Ordem do Dia. Dos projetos, o Veto do Executivo foi rejeitado - por unanimidade - pelos vereadores e o Projeto de Lei listado para votação acabou sendo adiado por 7 dias.

Veto rejeitado

Após o expediente, a leitura e aprovação de requerimentos e indicações, a Ordem do Dia foi aberta com a apreciação do Veto n° 05/2022, do Poder Executivo, que “Comunica VETO ao Autógrafo n° 88/2022 que altera o artigo 13 da Lei 6.317, de 05 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre as normas gerais de permissão do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi, no Município de Pindamonhangaba”, cuja origem é o Projeto de Lei n° 131/2022, de autoria do Vereador Rogério Ramos. O Veto foi rejeitado pelo plenário por 10 votos favoráveis.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo argumentou que "o objetivo a alteração proposta no artigo 13 da citada Lei que visa aumentar a idade dos veículos para utilização no serviço de táxi, passando de 8 anos (lei vigente) para 10 anos não pode ser alterado, pois a legislação atual já prevê um prazo ampliado de 08 anos e a alteração sugerida pode interferir na qualidade do serviço prestado, bem com na segurança dos usuários". O Executivo informou, também, que a Instrução Normativa SRF n° 162, de 31 de dezembro de 1998, o qual dispõe que os veículos de passageiros, principalmente concebidos para transporte de pessoas tem prazo de vida útil de 5 (cinco) anos e lembrando que na Legislação em estudo, já se prevê um prazo ampliado de 08 (oito) anos, corrobora-se com o entendimento da Técnica de Trânsito e Mobilidade de que a eventual alteração poderá interferir na qualidade do serviço prestado. Entretanto, com o parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara ao Veto do Executivo, os parlamentares votaram favoravelmente para a rejeição do Veto.

    

Celular e Telefonia Fixa

O segundo projeto da sessão ordinária apreciado foi o Projeto de Lei n° 168/2022, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as normas para instalação e licenciamento de infraestruturas de suporte para equipamentos de estação de rádio base – ERB, antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no Município de Pindamonhangaba”. Os vereadores decidiram - por unanimidade - pelo adiamento do projeto por 7 dias e o documento deverá voltar à pauta de votação na próxima sessão ordinária.

39ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" na próxima terça-feira, dia 08 de novembro, a partir das 17 horas visando a realização da 39ª sessão ordinária de 2022. A participação da comunidade está liberada. O objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos e, por esta razão, a sessão ordinária - que é pública e aberta - terá transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br, inclusive com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.