Com aval dos vereadores, Pindamonhangaba deve instituir o Conselho Municipal da Cidade - ConCid

por Robson Luis Monteiro publicado 24/05/2022 16h15, última modificação 24/05/2022 16h18
Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária, plenário confirmou o adiamento do projeto que denomina o prédio da Estação Arte Encanto e aprovou o projeto que determina a fixação de cartazes sobre o método hospitalar denominado "Manobra de Heimlich"
Com aval dos vereadores, Pindamonhangaba deve instituir o Conselho Municipal da Cidade - ConCid

Sessão ordinária teve 2 Projetos de Lei aprovados e a visita oficial da vereadora de Caçapava, Dandara Gissoni

Os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta segunda-feira, dia 23 de maio a 17ª Sessão Ordinária. A reunião oficial aconteceu no plenário "Francisco Romano de Oliveira" e teve a Ordem do Dia com 3 Projetos de Lei que foram apreciados, analisados e votados pelos vereadores. Por unanimidade, dois projetos foram aprovados e um terceiro acabou adiado por uma semana.

Adiamento

A Ordem do Dia desta tarde foi aberta com a apreciação do Projeto de Lei nº 283/2021, dos vereadores Renato Nogueira Guimarães - Renato Cebola (PV) e José Carlos Gomes - Cal (Republicanos), que “Denomina de MIGUEL VIEIRA MACHADO o prédio da Estação Arte Encanto, localizada na Rua Barão Homem de Melo, s/n°, Centro”. O projeto recebeu o pedido de adiamento do vereador José Carlos Gomes - Cal por uma semana e a solicitação recebeu aprovação unânime do plenário.

Manobra de Heimlich

O segundo item da pauta de votação da Ordem do Dia desta sessão ordinária foi o Projeto de Lei n° 62/2022, do vereador Júlio César Carneiro de Souza – Julinho Car (PODEMOS), que “Dispõe sobre a afixação de cartazes sobre o método hospitalar denominado manobra de Heimlich e dá outras providências”. O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade.

Assim, fica instituída, no município de Pindamonhangaba, a obrigatoriedade de afixação, em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares, de material publicitário de interesse do consumidor que demonstre a aplicação da manobra da vida ou manobra de Heimlich (compressão abdominal), empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias. De acordo com o artigo 2, "para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o material deverá ser afixado em local visível e em número compatível com as dimensões do estabelecimento". O projeto estipula, ainda, que "a não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo".


ConCid é aprovado

E como último item da Ordem do Dia, os vereadores analisaram e aprovaram - por unanimidade - o Projeto de Lei n° 64/2022, do Poder Executivo, que “Institui o Conselho Municipal da Cidade (ConCid) de Pindamonhangaba e dá as diretrizes para sua composição, funcionamento e elaboração de seu Regimento Interno”.

Com a aprovação, "o Conselho Municipal da Cidade — ConCid, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, terá por finalidade implementar o Plano Diretor, acompanhar a elaboração dos projetos setoriais, estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei n° 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Pindamonhangaba". O projeto aprovado estabelece que ao ConCid compete: I- acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; II- deliberar e emitir pareceres sobre as revisões sistemáticas e extraordinárias e proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; III- acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais, decorrentes do Plano Diretor; IV- propor programas voltados ao aprimoramento do processo de planejamento e do desenvolvimento local; V- deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal, entre outras competências. Segundo o teor do artigo 3°, o "ConCid será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus suplentes, do poder público municipal e da sociedade civil de forma paritária, com renovação bienal, assim distribuídos: 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal sendo: 01 (um) da Secretaria de Obras e Planejamento; 01 (um) da Secretaria de Cultura e Turismo; 01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 01 (um) da Secretaria de Governo e Serviços Públicos; 01 (um) da Secretaria de Habitação; 01 (um) da Secretaria de Meio Ambiente; 01 (um) da Secretaria de Segurança Pública e 01 (um) da Secretaria de Administração. E 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo: 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais, constituídas por entidades de classe e afins ao planejamento urbano, entidades ambientais e instituições científicas, sendo: 01 (um) da Associação dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pindamonhangaba - APEAAP; 01 (um) da Associação Comercial e Industrial de Pindamonhangaba - ACIP; 01(um) do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA e 01 (um) do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Cultural, Ambiental e Arquitetônico de Pindamonhangaba - CMPHCAAP e outros 04 (quatro) representantes de bairros, sendo ao menos 01 (um) representante do Distrito de Moreira César e 01(um) representante da Zona de Ocupação Controlada - ZOC ou da Zona de Ocupação Restrita (ZOR). O Conselho da Cidade deverá se reunir, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por iniciativa de um terço de seus membros, na forma que dispuser seu regimento interno.

Visita oficial

Durante o expediente da sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba recebeu a visita oficial da vereadora de Caçapava, Dandara Pereira César Leite Gissoni (PSD). A vereadora teria sofrido um ato de violência política de gênero por parte de um outro parlamentar - vereador Wellington Felipe (Cidadania) - no Plenário da Câmara de Caçapava, na sessão ordinária realizada no dia 26 de abril.

   

Em sinal de cortesia, a Mesa Diretora concedeu a palavra à parlamentar caçapavense. Dandara Gissoni afirmou que repudia "qualquer forma de violência política, discriminação e desigualdade de tratamento por gênero ou raça, entendendo que esse comportamento além de criminoso representa um ataque direto e frontal a democracia". Ela enfatizou que "as mulheres precisam ter garantido um maior espaço de participação política na sociedade e que lugar de mulher é onde ela quiser". Ela concluiu: "que as mulheres não se calem diante dessas agressões e desses abusos. Que a gente nunca passe pano pra essa situação. Denunciem sempre e cobrem providências e justiça".

18ª Sessão Ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 30 de maio, a Câmara de Pindamonhangaba deve realizar, a partir das 14 horas, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a 18ª sessão ordinária do ano. A participação da comunidade durante as sessões ordinárias - dentro dos protocolos sanitários vigentes - está permitida e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos. A sessão ordinária - que é pública e aberta - terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br . A novidade é a inclusão do serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas referidas transmissões da TV Câmara Pindamonhangaba.