Contas do Executivo de 2017 são aprovadas pela Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 10/03/2020 14h40, última modificação 10/03/2020 16h25
Outro projeto aprovado propôs modificações no COMDEC; objetivo é melhorar a estrutura e alterar a composição do Conselho Técnico do órgão
Contas do Executivo de 2017 são aprovadas pela Câmara de Pindamonhangaba

Contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2017 foram aprovadas por unanimidade pelo plenário da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba

A Câmara de Pindamonhangaba realizou nesta segunda-feira, dia 09 de março, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 7ª Sessão Ordinária de 2020 e analisou 3 Projetos na Ordem do Dia, entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, “que Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, relativas ao Exercício de 2017”. Por esta razão e em consonância com o artigo 273, do Regimento Interno, a sessão não contou com a fase do Expediente nem a de Explicação Pessoal, sendo que todo o tempo foi destinado à Ordem do Dia”.

Contas aprovadas

Na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que “Dispõe sobre as contas da Prefeitura de Pindamonhangaba relativas ao Exercício de 2017” recebeu aprovação unânime. O Decreto Legislativo em seu artigo 1º delibera que “ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, relativas ao Exercício de 2017, acompanhando o parecer favorável exarado pelo Tribunal de Contas de São Paulo – Processo TC- 006880.989.16-5, com exceção feita aos atos pendentes de apreciação por aquele Tribunal”.

COMDEC

Com o voto favorável de todos os parlamentares, o Projeto de Lei n° 28/2020, do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 4.633, de 19 de junho de 2007, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no Município de Pindamonhangaba” teve a sua aprovação confirmada.

As alterações são nos artigos 1º – parágrafo único, 4º, 6º, 7º, 8º e 10º. No artigo 1º a modificação foi no parágrafo único: “Para fins desta Lei, entende como Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitos as populações e a defesa animal, em decorrência de eventos, calamidade pública e situação de emergência”.

Também o artigo 4º foi alterado: “Serão promovidos através de campanhas educativas periódicas nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil”.

Outro artigo modificado foi o 6º: “A COMDEC compor-se-á de: I- Coordenador Municipal de Defesa Civil; II- Coordenador Adjunto de Defesa Civil; III- Conselho Técnico e IV – Conselho Comunitário”.

Já o artigo 7º da Lei determina que “a Coordenação Municipal de Defesa Civil, será exercida pelo Diretor Municipal da Defesa Civil, e o Coordenador Adjunto de Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo aos mesmos organizar as atividades”.

O artigo 8º recebeu a seguinte redação: “O Conselho Técnico será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros indicados pelo Secretário Municipal de Segurança Pública dentre os servidores pertencentes ao quadro funcional da Prefeitura, sendo, ao menos, metade ocupante de cargo efetivo”.

E, por último, o artigo 10ª determina que “os servidores públicos designados para colaborar nas ações de urgência ou de calamidade pública e os demais membros exercerão as atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial”. Neste artigo há o parágrafo único: “a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e no caso dos servidores constará em seus respectivos assentamentos”.

Ao propor essas alterações, o Executivo encaminhou mensagem ao Presidente da Casa, vereador Felipe César – FC (PV), esclarecendo que “o projeto visa a adequação administrativa da COMDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil alterando-se a composição do órgão”.

8º sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 16 de março, às 18 horas, os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a realização da 8ª sessão ordinária de 2020. A reunião é pública e aberta a toda a comunidade. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão ordinária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.