Executivo deve enviar relatório sobre Transporte Coletivo; determinação é de projeto aprovado pela Câmara

por estagiocomunicacao — publicado 15/07/2013 11h45, última modificação 17/06/2016 11h13
Projeto de Lei do vereador Roderley Miotto (PSDB) dispõe sobre o envio de relatório trimestral de dados do transporte coletivo de Pindamonhangaba
Executivo deve enviar relatório sobre Transporte Coletivo; determinação é de projeto aprovado pela Câmara

Vereadores no Plenário, durante a 25ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis

Os vereadores de Pindamonhangaba aprovaram nesta segunda-feira, dia 15 de julho, durante a 25ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 98/2013 que “Dispõe sobre o envio de relatório trimestral dos dados referentes aos Sistema de Controle, Fiscalização, Gerenciamento e Gestão do Transporte Coletivo da cidade”. O projeto foi incluído na Ordem do Dia e o plenário aprovou por 9 a zero, já que o vereador Janio Ardito Lerario não esteve presente à reunião.

Pelo parágrafo único do artigo 1º, o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, deverá enviar a cada um dos parlamentares – de forma escrita e digitalizada - o relatório trimestral do sistema de transporte público coletivo do município.

No relatório deverão constar as seguintes informações: período de referência; número de passageiros transportados no período; valores arrecadados pelos permissionários e pela concessionária com o pagamento da tarifa pelos usuários; valores gastos pelos permissionários e pela concessionária na execução do serviço; valores investidos no sistema durante o período; número de veículos que atenderam cada linha e número de veículos postos a serviço da população; autuações imputadas aos permissionários e concessionária por falha ou irregularidade cometida no período e os valores investidos ou repassados aos permissionários e concessionária pela Prefeitura de Pindamonhangaba, na manutenção dos sistema no período.

Já no artigo 2º, o projeto determina que o relatório trimestral deverá ser entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao que o mesmo se refere. Após a entrega do relatório, a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Assuntos Rurais, Ecologia e Meio Ambiente realizará audiência pública para analisar os dados apresentados.

Na justificativa do projeto, o autor - vereador Roderley Miotto - esclarece que “a propositura promove a gestão democrática da cidade, uma vez que possibilita o acesso aos dados públicos necessários à análise da situação e dos pontos que precisam ser melhorados na prestação do serviço de transporte coletivo à população do município”.

Ordem do Dia

Os dois Projetos de Lei que constavam na Ordem do Dia não foram à votação em plenário. O primeiro - Projeto de Lei n° 06/2013- do vereador Ricardo Piorino (PDT), que “Dispõe sobre exigências urbanísticas para projetos de loteamentos” foi adiado até a primeira sessão de agosto. Os vereadores pretendem analisar melhor o projeto antes da votação.

Já o outro projeto - PL n° 62/2013 - do vereador Felipe César (PMDB) que “Dispõe sobre a inclusão da matéria EDUCAÇÃO CÍVICA E VALORES HUMANOS como atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais” foi retirado pelo autor. Ele disse que vai reapresentá-lo mas desta vez como “Indicação de Projeto de Lei”.

Próxima Sessão Ordinária

A Câmara de Pindamonhangaba iniciou o recesso legislativo e deve retomar os trabalhos na próxima sessão ordinária, prevista para o dia 05 de agosto.

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Assessoria de Comunicação
15 de julho de 2013 - 11h30