Incluído na Ordem do Dia, Projeto do Executivo que amplia prazo para pagamento de impostos com redução de multas e juros em até 90% é aprovado pelos vereadores

por Robson Luis Monteiro publicado 06/07/2021 16h09, última modificação 06/07/2021 16h09
Na mesma sessão ordinária, Projeto do Executivo que prevê aquisição de área para drenagem de águas pluviais no bairro do Crispim teve votação adiada
Incluído na Ordem do Dia, Projeto do Executivo que amplia prazo para pagamento de impostos com redução de multas e juros em até 90% é aprovado pelos vereadores

Projeto do Executivo que prevê remissão de multas e juros de ate 90% foi discutido e aprovado pelo plenário da Câmara de Pindamonhangaba

Os parlamentares de Pindamonhangaba se reuniram na tarde da segunda-feira, dia 05 de julho, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" e discutiram e analisaram 03 (três) Projetos de Lei que estavam listados para votação na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Destes, 2 projetos acabaram incluídos na pauta de votação após as assinaturas regimentais dos vereadores.

Remissão de multas e juros de impostos

Um dos projetos incluídos na votação desta segunda-feira foi o PL nº 200/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências". O projeto foi aprovado por 10 votos a zero. Ao confirmar a aprovação do projeto, o Executivo está autorizado a remitir multas e juros de mora aos contribuintes que possuam débitos tributários com o município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, condicionados aos requisitos da presente Lei.

As novas condições e datas para solicitar os benefícios são as seguintes: 90% para remissão de juros e multas para pagamento à vista e 80% para pagamento em até 6 (seis) parcelas, sendo que a data final para solicitação é 23 de julho de 2021. Segundo explicações da Prefeitura, "o presente projeto de lei visa a recuperação do crédito tributário, bem como o acertamento da Dívida Ativa e proporcionar ao contribuinte uma forma facilitada de pagamento de seus tributos principais".

ISSQN

Outro documento incluído na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei nº 199/2021, também do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências". Ao projeto foi apresentada a emenda nº 01/2021, do vereador Carlos Moura - Magrão (PL). Na votação em plenário, a emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade.

A Emenda aprovada altera a redação dos artigos I e II do artigo 1º do Projeto de Lei nº 199/2021 e passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Em construção com fechamento lateral ou parcial em alvenaria, será aplicado um redutor de 25% (vinte e cinco por cento) da tabela oficial do CUB (Custo Unitário Básico), fornecido pelo SINDUSCON, para os sujeitos passivos tributários que não possuírem dívidas perante o Município.

II - Em construção com apenas cobertura, sem fechamento lateral, será aplicado um redutor de 40% (quarenta por cento) da tabela oficial do CUB (Custo Unitário Básico), fornecido pelo SINDUSCON, para os sujeitos passivos tributários que não possuírem dívidas perante o Município.

Quanto ao Projeto de Lei nº 119/2021, o Executivo observou, em sua justificativa ao Legislativo, que "o projeto apresentado propõe que seja utilizado a tabela CUB, mas com percentual de redução ao praticado na referida tabela, visando um equilíbrio na cobrança do ISSQN nos pedidos de 'Habite-se', inclusive apresentando a estimativa do impacto orçamentário e financeiro".

    

PLC 02/2021 tem votação adiada

O plenário também deliberou - por unanimidade - pelo adiamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por doação, com encargo, área localizada no Bairro Crispim – “Fazenda Santa Clara”, para fins de drenagem de águas pluviais”. Os vereadores querem avaliar melhor o citado projeto, uma vez que o Departamento Jurídico da Câmara manifestou-se pela readequação de alguns itens do documento do Executivo.

Explicações da Secretária de Saúde

Convocada oficialmente por requerimento da vereadora Regina Célia Daniel Santos - Regininha (PL), a Secretária Adjunta de Saúde, Ana Cláudia Macedo dos Santos (que está no cargo interinamente) esteve no plenário da Casa para dar explicações aos vereadores sobre a prestação de contas das verbas (municipais, estaduais e federais) aplicadas no combate à COVID -19 em Pindamonhangaba. Ela esteve acompanhada dos demais diretores da pasta. Durante 1 hora e 30 minutos, Ana Cláudia apresentou os dados, números e explicações sobre diversos apontamentos considerados "estranhos" ao processo de combate à pandemia.

Segundo a secretária Ana Cláudia, "as prestações de contas na área da saúde estão de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 que trata da consolidação das Normas sobre Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, da Organização e do Funcionamento do SUS".

Sobre as aquisições de Cama Box, no valor de R$ 10.443,52, a dirigente municipal explicou: "As 16 camas (R$652,72) cada foram adquiridas para a estrutura dos Serviços de Urgência e Emergência do município em frente a pandemia do COVID-19 para que se pudesse atender aos requisitos legais e garantir o conforto médico aos plantonistas que atuam na linha de frente ao enfrentamento do COVID-19. Sobre as etiquetas para a Farmácia Municipal, no valor de R$ 350,00, Ana Cláudia detalhou a despesa: "A Farmácia Municipal teve que se adequar ao novo cenário de medicamentos que passaram a ser utilizados nos Serviços de Urgência e Emergência assim como nas Unidades de Internação os quais antes da Pandemia do COVID-19 não eram utilizados e a fim de permitir a identificação dos medicamentos específicos para o covid e garantir que os mesmos tivessem a segurança no transporte para as Unidades de Urgência e Emergência".


No que diz respeito às Revistas Educativas, cujo valor da despesa foi de R$ 149.750,00, Ana Claudia esclareceu que esses recursos foram utilizados "conforme Portarias de 2020 que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavírus (COVID-19)". Segundo ela, "como Pindamonhangaba recebeu o recurso o qual tem o objetivo de contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede básica de ensino da educação básica, por meio do fortalecimento de ações que integram as áreas de Saúde e Educação no enfrentamento de vulnerabilidades, na ampliação do acesso aos serviços de saúde, na melhoria da educação foi confeccionado a Revista Coquetel de caráter educativo para que foi possível cumprir com a determinação da Portaria". Sobre a aquisição de medicamentos de saúde mental, a dirigente enfatizou que "os medicamentos utilizados para o atendimento imediato aos pacientes acometidos pela COVID-19 são diversos e não são específicos são todos os necessários para os tratamentos dos sintomas apresentados pelos pacientes para que o mesmo possa ter integralidade no seu atendimento sendo assim todos os medicamentos adquiridos são para uso exclusivo para os pacientes em tratamento da COVID-19 os demais medicamentos da Saúde Mental já são custeados pelo Ministério da Saúde e Tesouro Municipal em outra dotação orçamentária.

Por último, Ana Claudia explicou o Contrato n° 046/2020, de 07/04/2020, de prestação de Serviços Instituto Esperança, no valor de R$ 8.000.000,00. " Esse contrato com o Instituto Esperança visava a atuação de empresa de saúde pública para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, constantes neste termo para enfrentamento do Covid19 e áreas de emergência de saúde pública do Município, e demais obrigações a seguir pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogado em virtude da pandemia Covid-19"

25ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir na próxima segunda-feira, dia 12 de julho, a partir das 14 horas, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” para a realização da 25ª sessão ordinária de 2021. Além da participação da comunidade durante as sessões ordinárias - dentro dos protocolos sanitários vigentes - e visando dar ainda maior transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária da próxima segunda-feira - que é pública e aberta - terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.