Mesa Diretora divulga Ato e suspende, por prazo indeterminado, o expediente na Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 23/03/2020 16h45, última modificação 23/03/2020 16h45
Sessões ordinárias e reuniões de Comissões da Casa também estão suspensas a partir do dia 23 de março

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba editou e publicou nesta segunda-feira, dia 23, o Ato nº 07, de 23 de março de 2020 que “Dispõe sobre a suspensão do expediente como medida de urgência para prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba”.

Em consonância com diretrizes e normas do Ministério da Saúde do Governo Federal e também do Governo do Estado de São Paulo, o artigo 1º determina que “fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2020, por prazo indeterminado, o expediente na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, que funcionará apenas para a realização dos serviços internos essenciais e urgentes”.

Ainda no Ato, em seu artigo 2º, ficou decidido que “ficam suspensas as Sessões Ordinárias e as Reuniões Ordinárias de Comissões a serem realizadas pela Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba para que não haja prejuízo às atividades consideradas essenciais pela Administração”. No parágrafo único do artigo 2º o Ato estabelece que “a realização de atividades urgentes do processo legislativo poderá ocorrer mediante convocação e será restrita a Sessões Extraordinárias, com presença somente de Vereadores e servidores essenciais”.

Os prazos de funcionamento das CEIs – Comissões Especiais de Inquérito – que tramitam na Casa Legislativa também estão suspensos, conforme o artigo 4º do Ato nº 07/2020.

Como essa medida de urgência para prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 está em andamento e nos últimos dias ações e atividades tem sido promovidas pelos órgãos dos Governos Federal e Estadual, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba entende que a cada período de 15 (quinze) dias o prazo de suspensão do expediente poderá ser avaliado, podendo, inclusive ser cancelado o Ato e as medidas nele contidas.