No retorno das sessões ordinárias, vereadores de Pindamonhangaba aprovam Projeto de Decreto Legislativo com a criação do "Dia Municipal do Advogado"

por Robson Luis Monteiro publicado 03/08/2021 14h35, última modificação 03/08/2021 16h24
Após Procuradoria Jurídica da Câmara dar parecer favorável, Parlamentares rejeitam 2 Vetos do Executivo
No retorno das sessões ordinárias, vereadores de Pindamonhangaba aprovam Projeto de Decreto Legislativo com a criação do "Dia Municipal do Advogado"

Com aprovação unânime da Câmara de Pindamonhangaba, Dia Municipal do Advogado será comemorado anualmente no dia 11 de agosto

Na retomada dos trabalhos legislativos do segundo período anual de 2021, os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta segunda-feira, dia 02 de agosto, a 26ª Sessão Ordinária do ano no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”. A sessão ordinária contou com 5 documentos na Ordem do Dia, sendo 2 Vetos do Executivo Municipal e 3 Projetos de Lei e a inclusão de Projeto de Decreto Legislativo.

Dia Municipal do Advogado

Incluindo na pauta de votação da Ordem do Dia, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 04/2021 que "Dispõe sobre a comemoração anual do 'Dia Municipal do Advogado' foi analisado e aprovado pelos vereadores de Pindamonhangaba por unanimidade. Desta forma, pelo artigo 1°, "fica instituído o DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, a ser comemorado, anualmente, em 11 de agosto". A comemoração consistirá na entrega anual de duas homenagens, instituídos como Diploma "Dr. JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR".

De acordo com os parágrafos 2° e 3º do artigo 1º, serão homenageados dois advogados inscritos da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Pindamonhangaba, que serão indicados pelos vereadores, sendo que a data da entrega dos diplomas será marcada no mês de agosto pela Mesa Diretora da Câmara, levando em consideração que o "Dia do Advogado" é comemorado em 11 de agosto.

Vetos do Executivo são derrubados

Os dois primeiros itens da Ordem do Dia apreciados pelo plenário da Casa foram os Vetos da Prefeitura de Pindamonhangaba. Eles foram votados englobadamente. Ambos foram rejeitados pelo plenário por unanimidade. O primeiro foi o Veto n° 05/2021, que “Comunica Veto ao Autógrafo n° 38/2021 que dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Pindamonhangaba, cuja origem foi o Projeto de Lei n° 124/2021, de autoria do Vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes – Norbertinho (PP).

Ao comunicar o VETO, o prefeito citou o artigo 46 da Lei Orgânica do Município que diz que "se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara de Vereadores os motivos do veto". O Chefe do Executivo argumenta - em mensagem enviada à Câmara - que "existem razões de ordem legal que impedem a sanção". "O projeto pretende dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Municipal e padecendo de vícios de constitucionalidade, pois a iniciativa pretende modificar procedimentos atinentes à organização interna e administrativa do Poder Executivo, obrigando-o a inserir informações que a própria legislação federal já lhe impõe (acesso à informação), configurando nítida e indevida interferência na reserva de administração", enfatizou o Prefeito.

Já o segundo documento apreciado, o Veto n° 06/2021, do Executivo, que “Comunica Veto Total ao Autógrafo n° 42/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa de indicação nos imóveis de propriedade do Município de Pindamonhangaba, também era originário de Projeto de Lei n° 125/2021, de autoria do vereador Norbertinho.

Novamente o Chefe do Poder Executivo afirmou encontrar respaldo no artigo 46 da Lei Orgânica de Pindamonhangaba, e confirmou que o mesmo apresenta "vícios de constitucionalidade". No caso em tela, os imóveis de propriedade do município estão sob gestão do Prefeito e somente lei de sua iniciativa poderia lhes impor atribuições e obrigações, sob pena de violação ao aludido princípio da separação dos poderes". Apesar dos argumentos da Municipalidade, a Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer favorável pela derrubada dos Vetos e o plenário entendeu que os Vetos deveriam rejeitados, o que acabou ocorrendo nesta sessão ordinária.


27ª Sessão Ordinária

Na próxima segunda-feira, dia 09 de agosto, a partir das 14 horas, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir para a realização da 27ª sessão ordinária de 2021. Além da participação da comunidade durante as sessões ordinárias - dentro dos protocolos sanitários vigentes - e visando dar ainda maior transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária - que é pública e aberta - terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.