Obras incompletas estão proibidas de serem inauguradas, diz projeto aprovado pela Câmara

por Robson Luis Monteiro publicado 19/11/2013 13h15, última modificação 17/06/2016 10h26
Projeto do vereador Roderley Miotto (PSDB) foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito nos próximos dias
Obras incompletas estão proibidas de serem inauguradas, diz projeto aprovado pela Câmara

Sessão ordinária foi movimentada nesta segunda-feira

A 41ª Sessão Ordinária de 2013, realizada no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, nesta segunda-feira, dia 18, foi marcada pela votação de uma extensa pauta de projetos e requerimentos. Somente um projeto foi adiado.

O Projeto de Lei n° 161/2013, do vereador Roderley Miotto (PSDB) que “Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam” foi discutido pelo plenário e aprovado por unanimidade. O projeto determina que “está proibida a inauguração ou entrega de obra pública em Pindamonhangaba por falta de servidores da área, de materiais de expediente e de equipamentos”. O artigo 3º enfatiza, ainda, que “a placa de inauguração deverá conter, obrigatoriamente, a data de início e término da obra e o nome do Administrador Público que iniciou e o nome daquele que a concluiu”. Segundo o autor, vereador Roderley Miotto, “a intenção do PL é zelar pela moralidade pública e garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa e que atendam às necessidades da população”.

Denominação de espaços públicos

Ainda na Ordem do Dia, 03 (três) Projetos de Lei do vereador Janio Ardito Lerario (PSDB) denominando espaços públicos da cidade foram apreciados e aprovados pelo plenário. Todos os salões públicos estão localizados no Centro Esportivo João Carlos de Oliveira, “João do Pulo”. O Projeto de Lei n° 164/2013, denominou o Salão de Artes Marciais de “Milton Monteiro”. Já o Projeto de Lei n° 165/2013 nomeou o Salão de Musculação de “Roberto Marinho de Espíndola”; e o Projeto de Lei n° 166/2013 denominou o Salão de Ginástica de “José Roberto de Vasconcellos”.

Adiamento

O Projeto de Lei n° 142/2013, do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão (PMDB), que “dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades e empresas organizadoras de eventos, responsabilizarem-se pelos serviços de limpeza urbana das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de Pindamonhangaba” foi adiado por 15 dias a pedido do autor.

obras inacabadas

Doação para o SESI

Incluído na Ordem do Dia com as assinaturas regimentais e os pareceres das Comissões da Casa, o PLC – Projeto de Lei Complementar – nº 06/2013 que “altera a Lei Complementar nº 30 de 08 de julho de 2013, que autoriza o Executivo a fazer doação de uma área com encargo para o SESI – Serviço Social da Indústria para instalação de Centro Educacional e Anfiteatro no município” foi aprovado por 10 a zero.

Cessão de trecho da SP - 62

Outro Projeto de Lei analisado e discutido pelo plenário e aprovado por unanimidade pelos vereadores foi o nº 172/2013, de autoria do Executivo, que “autoriza o Executivo a receber a transmissão de posse por Cessão gratuita do DER – Departamento de Estradas de Rodagem – do Estado de São Paulo de um trecho da Rodovia SP – 62”. O artigo 1º esclarece que o trecho cedido está compreendido entre o Km 150,700 e o Km 153. O objetivo dessa cessão, segundo o PL, é permitir que o município administre, conserve e melhore os trechos urbanos da rodovia SP – 62.

Convênio com Centro Paula Souza

A última inclusão foi o PL nº 173/2013, do Executivo, que prevê a celebração de convênio entre o município e o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS. A autorização desse convênio permitirá ao órgão estadual a implantação de cursos profissionalizantes, entre eles, o curso de “Técnico de Segurança do Trabalho”, com 40 vagas, provavelmente numa classe descentralizada na Escola Municipal Mário de Assis.

Consciência Negra

A Câmara de Pindamonhangaba realiza nesta quarta-feira, dia 20, a partir das 19 horas, a Sessão Solene em comemoração ao “Dia da Consciência Negra”. A solenidade será promovida por meio dos Decretos Legislativos nº 08/1996 e nº 13/2006 e do Requerimento nº 2.789/2013, de 01 de novembro de 2013, de autoria do vereador Janio Ardito Lerario (PSDB). A oradora oficial da sessão será a senhora Rogéria de Fátima Nascimento Braga Santos e na oportunidade, o Poder Legislativo concederá “Diploma de Honra ao Mérito” aos seguintes homenageados: Ângela Maria Gonçalo, Arlete França de Brito, Benedito Sérgio Irineu, Luiz Cláudio Rosa, Pedro Roberto Generoso, Roberto Barboza - ‘Mandela’ e Zilda Nogueira. A Câmara de Pindamonhangaba fica na rua Alcides Ramos Nogueira, 860, Loteamento Real Ville, Mombaça.



Assessoria de Comunicação

19 NOV 2013 - 14h00