Organizações da Sociedade Civil poderão ter isenção de taxas em documentos da Prefeitura, propõe projeto aprovado pelos vereadores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 21/06/2022 08h28, última modificação 21/06/2022 08h28
Isenção proposta visa beneficiar as entidades e órgãos que executam políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Pindamonhangaba
Organizações da Sociedade Civil poderão ter isenção de taxas em documentos da Prefeitura, propõe projeto aprovado pelos vereadores de Pindamonhangaba

21ª sessão ordinária: 3 projetos são aprovados pelo plenário

Os vereadores de Pindamonhangaba realizaram na tarde desta segunda-feira, dia 20 de junho, a 21ª Sessão Ordinária. A reunião oficial foi promovida no plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira", do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” e os parlamentares discutiram, analisaram e aprovaram os 3 projetos que estavam relacionados na pauta de votação da Ordem do Dia. Também aprovaram - por unanimidade - as indicações e todos os requerimentos escritos e verbais apresentados pelos parlamentares.

Isenção de Taxas

Após as diversas fases que antecedem a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram o primeiro item da pauta de votação, o Projeto de Lei n° 16/2022, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Dispõe sobre isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Pindamonhangaba na forma que especifica”. O documento foi discutido e aprovado por 10 votos favoráveis.

A aprovação determinou que as "organizações da sociedade civil que executam políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Pindamonhangaba ficam isentas do pagamento de taxas e emolumentos para: 1 - o fornecimento de certidões em geral, ficha de informação e segunda via de planta; 2- concessão ou renovação do Alvará de Uso das edificações para as atividades de caráter provisório e permanente e de evento beneficente; 3 - aprovação e regularização de projetos e execução de obras e edificações no município de Pindamonhangaba, desde que sejam para as atividades finalísticas da organização; 4 - Publicidade e propaganda e 5 - Para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos. De acordo com o artigo 2°, as isenções previstas nesta Lei serão concedidas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Na justificativa, o vereador Renato Cebola enfatizou que " o Projeto de Lei é um reconhecimento ao trabalho de prestação pública de serviços realizada pelas entidades "que desenvolvem atividades de relevante interesse social em Pindamonhangaba". O parlamentar acrescentou que "é um gesto para ajudar tanto na parte financeira quanto na regularização, para que possam trabalhar tranquilamente".

Denominação de quadra no Goiabal

O segundo item da pauta discutido pelo plenário foi o Projeto de Lei n° 45/2022, do vereador José Carlos Gomes – Cal (Republicanos), que “Denomina a quadra poliesportiva, na Av. dos Cedros, do Bairro Goiabal, de JOSÉ LUIZ SANTOS”. O projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores.

Biografia

José Luiz Santos nasceu em 15 de novembro de 1938 na cidade de Redenção da Serra. Mudou-se para Pindamonhangaba e foi residir no bairro Goiabal no ano de 1985. José Luiz veio com a esposa Iraci Fontinelle Santos e com seus 5 filhos. No bairro Goiabal, José Luiz e os moradores montaram um time de Futebol que começou com o esporte neste bairro, trazendo vários Torneios e Festivais de Futebol. Logo em seguida, ele entrou na Chapa como Diretor de Esporte e com isso conseguiu os uniformes para o time e outras melhorias como bola, equipamentos, etc. José Luiz faleceu no dia 16 de dezembro de 2020 deixando a esposa Iraci, 5 filhos, 9 netos e 5 bisnetos.

    

Desenvolve São Paulo

Fechando a lista de projetos em votação na Ordem do Dia, o plenário analisou o Projeto de Lei n° 90/2022, do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Pindamonhangaba a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências”. Com 10 votos favoráveis, o projeto foi aprovado.

Desta forma e de acordo com o artigo 1º, o Chefe do Executivo de Pindamonhangaba está autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), destinados à recapeamento e pavimentação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. No mesmo projeto, o município foi autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

A proposta de financiamento apresentada é pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses, sendo 24 (vinte e quatro) meses de carência e 72 (setenta e dois) meses de amortização, com taxa de Taxa de Juros de 6% (seis por cento ao ano) + Selic, com equalização da taxa de juros reduz-se a 3% a.a (três por cento ao ano), em caso de pagamento pontual.

22ª Sessão Ordinária

A 22ª sessão ordinária - com a participação de todos os vereadores de Pindamonhangaba - deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 27 de junho, a partir das 14 horas no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira", do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”. A participação da comunidade é permitida respeitando os protocolos sanitários vigentes e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos. A sessão ordinária - que é pública e aberta - tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br, inclusive com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).