Por aprovação unânime do plenário da Câmara de Pindamonhangaba, gabinetes e salas de órgãos públicos e privados terão identificação em Braile

por Robson Luis Monteiro publicado 22/09/2022 11h35, última modificação 22/09/2022 11h38
A 32ª Sessão Ordinária ainda teve mais 2 Projetos de Lei da Ordem do Dia aprovados pelos parlamentares e a constituição de uma CEI para apurar denúncias envolvendo um dos vereadores da Casa
Por aprovação unânime do plenário da Câmara de  Pindamonhangaba, gabinetes e salas de órgãos públicos e privados terão identificação em Braile

Além da aprovação dos Projetos de Lei, Plenário também constituiu uma CEI para apurar denúncia contra um parlamentar da Casa

Realizada nesta terça-feira, dia 20 de setembro, no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a 32ª Sessão Ordinária de 2022 contou 3 Projetos de Lei na Ordem do Dia. Além dos requerimentos, indicações, moções e documentos do expediente, todos os projetos receberam os votos favoráveis dos parlamentares presentes à sessão. Durante a sessão também foi constituída uma CEI – Comissão Especial de Inquérito para apurar denúncias formuladas contra o vereador Carlos Eduardo de Moura – Magrão (PL).

Identificação em Braile

A abertura dos trabalhos da Ordem do Dia aconteceu com a apreciação do Projeto de Lei n° 159/2022, do vereador Júlio César Carneiro de Souza – Julinho Car (PODEMOS) que “Dispõe sobre a Identificação em Braile nas portas dos gabinetes e salas da repartição pública municipal e privada para os deficientes visuais e dá outras providências no Município de Pindamonhangaba”. Após análise e discussão, o documento foi votado e aprovado por unanimidade.

A aprovação determina em seu artigo 1º que "fica instituído a Identificação em Braile nas portas de gabinetes e salas da repartição pública municipal e privada para os deficientes visuais, no município de Pindamonhangaba, sendo que as placas devem estar adaptadas em altura com acessibilidade para devida leitura".

Segundo o vereador, "a Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania e desta forma, o Poder Público deve ser proativo em adotar medidas que garantam a inclusão e acessibilidade à Pessoa com Deficiência, promovendo a qualidade de vida, ampliando e fortalecendo os mecanismos de informações".

Sociedade São Vicente de Paulo

Na sequência, o plenário deliberou por analisar - e aprovar por 10 votos favoráveis - o Projeto de Lei n° 163/2022, do vereador José Carlos Gomes - Cal (Republicanos), que “Declara de Utilidade Pública o CONSELHO CENTRAL DE PINDAMONHANGABA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO”. Assim, a aprovação permitirá que a entidade usufrua dos benefícios da Lei Municipal nº 1.860/1983, garantindo assim recursos para suas ações de apoio às famílias e pessoas carentes de Pindamonhangaba.

Crédito Adicional Suplementar

Fechando a pauta das votações da Ordem do Dia, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei n° 169/2022, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” e decidiram pela aprovação do projeto por unanimidade.

A aprovação estabelece que "o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.355.600,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Legislativo.

O Chefe do Poder Executivo esclareceu que "o Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional suplementar na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba para o necessário ajuste da classificação de despesa para o exercício vigente, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Legislativo Municipal".


CEI

Durante a sessão ordinária o plenário da Câmara de Pindamonhangaba decidiu abrir uma Comissão Especial de Inquérito – CEI – para apurar as denúncias contra um dos parlamentares da Casa. Requerida pelo vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela (PT) e assinada pelos vereadores Rogério Ramos (PODEMOS), Regina Célia Daniel Santos - Regininha (PL), Felipe Guimarães Figueiredo Silva - Professor Felipe Guimarães (PODEMOS), Marco Mayor (PSDB), Francisco Norberto Silva Rocha Moraes - Norbertinho (PP), Gilson Nagrin (PP) e José Carlos Gomes – Cal (Republicanos), a CEI foi constituída com base no artigo 32 da Lei Orgânica de Pindamonhangaba e nos dispositivos do Regimento Interno e tem como objetivo a apuração de denúncia acerca de “suposta coação e recebimento ilícito de abordagem do vereador Magrão ao Diretor Administrativo do Pronto Socorro – Sr. Eurico de Aguiar e Silva”. Após a leitura do documento, o munícipe Márcio da Silva, que estava acompanhando a sessão, foi convidado para fazer o sorteio público dos integrantes da CEI. Por ser o autor do requerimento que pediu a abertura da CEI, o vereador Herivelto Vela será o presidente. Após o sorteio foram designados para atuar na Comissão os vereadores Cal e Norbertinho. Os trabalhos devem começar nos próximos dias.

33ª sessão ordinária

A Câmara de Pindamonhangaba irá promover na próxima terça-feira, dia 27 de setembro, a partir das 17 horas, a 33ª sessão ordinária do ano. A reunião oficial ocorrerá no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira". A participação da comunidade é permitida respeitando os protocolos sanitários vigentes. E com o objetivo de dar maior transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária - que é pública e aberta - terá transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br, inclusive com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.