Por unanimidade, Lei da Contribuição de Iluminação Pública é revogada pela Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 19/09/2018 15h08, última modificação 19/09/2018 15h10
Sessão ordinária teve, ainda, a votação e aprovação de Emenda e Projeto de Lei que trata da gratuidade e descontos de 50% do passe escolar para alunos e professores no transporte coletivo de Pindamonhangaba
Por unanimidade, Lei da Contribuição de Iluminação Pública é revogada pela Câmara de Pindamonhangaba

Lei da CIP - Contribuição de Iluminação Pública é revogada pelos vereadores de Pindamonhangaba

Em noite movimentada e com a presença de grande público, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na noite desta segunda-feira, dia 17 de setembro, a 31ª Sessão Ordinária no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”. Ao todo foram apreciados e votados 6 Projetos de Lei sendo 4 que estavam relacionados na Ordem do Dia e outros 2 incluídos na pauta de votação.

O item mais aguardado da noite e que foi incluído após os trâmites legais era o PLC - Projeto de Lei Complementar – nº 4/2018, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV) que “Revoga a Lei Complementar n° 57, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PLC também recebeu as assinaturas dos vereadores Carlos Moura – Magrão (PR), Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR), Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR), Gislene Cardoso – Gi (DEM), Roderley Miotto Rodrigues (PSDB), Antonio Alves da Silva – Toninho da Farmácia (PSDB), Janio Ardito Lerario (PSDB) e Rafael Goffi Moreira (PSDB). Após os debates no plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.

O PLC nº 4/2018 revogou a Lei Complementar n° 57, de 21 de dezembro de 2017. Pelo artigo 1º, a nova Lei Complementar, fica revogada a PLC nº 57/2017 que “altera a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, o projeto inicial apreciado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei n° 43/2018, do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 3.966, de 28 de novembro de 2002, que institui e regulamenta as Gratuidades e Descontos no Transporte Coletivo de Passageiros em Pindamonhangaba”. Antes de votar o projeto, os vereadores analisaram uma Emenda apresentada pelo vereador Carlos Moura – Magrão (PR) e subscrita pelo vereador Rafael Goffi (PSDB). A Emenda n° 03/2018 promoveu a alteração do artigo 1° do PL nº 43/2018. Com isso o artigo 3º da Lei n° 3.966, de 28 de novembro de 2002, passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° - Para os estudantes e professores que comprovadamente frequentem ou lecionem em cursos regulares de ensino da educação básica, compreendendo desde a educação infantil até o ensino médio, passando pelo ensino fundamental, e também ensino superior, assim como a educação profissional técnica de ensino médio e o ensino superior de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na compra de cartão de passes da Empresa Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros”. A Emenda e o Projeto de Lei foram aprovados por 10 votos a zero.

 

Crédito na Agência Desenvolve SP

Na sequência, 2 (dois) Projetos de Lei que tratavam de questões idênticas foram aprovados pelo plenário. Os Projetos nº 106/2018 e o n° 108/2018, ambos do Poder Executivo, que “Autorizam o município de Pindamonhangaba a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo -, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. Com a aprovação, a Câmara de Pindamonhangaba autorizou o Chefe do Executivo de Pindamonhangaba a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. No primeiro - PL nº 106/2018 -, as operações de crédito são até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinadas ao recapeamento asfáltico da cidade, no âmbito da Linha “Via SP”, observada a legislação vigente. Já no segundo projeto – nº 108/2018 – as operações de crédito são até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinadas à aquisição de máquina pavimentadora asfáltica, no âmbito da Linha “Via SP”, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

Nome de Praça

E, por último, na Ordem do Dia, foi votado o Projeto de Lei n° 107/2018, do Poder Executivo, que “Denomina de MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO SANT’ANA a praça localizada entre a Avenida Benedito Bernardo e a Rua Raul Rabello, no Residencial Cícero Prado, no Distrito de Moreira César”. Os parlamentares confirmaram a aprovação do projeto por 10 votos.

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO SANT'ANA nasceu na cidade de Limoeiro, em Pernambuco, no ano de 1946. Aos 23 anos de idade, vítima de violência doméstica do primeiro marido, refugiou-se com suas duas filhas em Moreira César, distrito de Pindamonhangaba, momento também em que perdeu contato com seus pais e familiares. No início, sem possuir escolaridade, Maria trabalhou em pequenas lavouras da região, para sustentar a família. Posteriormente, passou a trabalhar como empregada doméstica e lavadeira.

Maria teve mais três filhas, casou-se novamente com Benedito Sant'ana e, juntos, conquistaram o primeiro imóvel próprio da Família, tornando-se os primeiros moradores do bairro Vale das Acácias. Muito religiosa, Maria também participou de políticas sociais, em parceria com a igreja evangélica da qual foi membro, ajudando famílias carentes da região com arrecadação e doação de roupas e alimentos. Após 30 anos de sua mudança para Pindamonhangaba, em 1999, com o auxílio de um vereador da época e da Prefeitura Municipal. Maria da Paz conseguiu reestabelecer contato com seus pais e familiares, o qual foi mantido até o final de sua vida. Em 26 de junho de 2013, Maria da Paz faleceu em decorrência de um câncer pulmonar, combatido bravamente durante um mês.


Inclusão: Crédito Adicional

Outro Projeto de Lei foi incluído no rol das votações desta segunda-feira, dia 17: o PL n° 109/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”. Com unanimidade dos vereadores, o projeto foi aprovado. Assim, o Executivo Municipal foi autorizado a abrir, por Decreto, nos termos artigo 42, da Lei nº 4.320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$129.000,00 (cento e vinte nove mil reais), na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, no Departamento de Assistência à Atenção Especializada. Segundo o Executivo, os recursos serão utilizados para adequações de ações na área mencionada.

32ª Sessão Ordinária

A 32ª sessão ordinária da Câmara de Pindamonhangaba deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 24 de setembro, a partir das 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A reunião da Câmara é aberta a toda a comunidade. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão ordinária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.