Projeto de Lei que impede nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica é aprovado por unanimidade pelos vereadores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 23/11/2022 08h15, última modificação 23/11/2022 15h39
O Plenário da Casa Legislativa aprovou também um Substitutivo e outros 3 Projetos de Lei, entre os quais o que trata da "Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Pindamonhangaba"
Projeto de Lei que impede nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica é aprovado por unanimidade pelos vereadores de Pindamonhangaba

4 Projetos de Lei e um Substitutivo foram aprovados pelos vereadores de Pindamonhangaba na 41ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta terça-feira, dia 22 de novembro, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" a 41ª Sessão Ordinária do ano de 2022 e apreciaram 4 Projetos de Lei que estavam relacionados na Ordem do Dia. Além dos documentos do expediente, requerimentos, indicações e moções, todos os Projetos e um Substitutivo foram aprovados pelos parlamentares.

Impedimento de nomeações

O primeiro item da pauta da tarde foi o Projeto de Lei n° 224/2021, da vereadora Regina Célia Daniel Santos - Regininha, que “Impede a nomeação pela Administração Pública direta e indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher”. O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis.

Segundo o artigo 1°, "fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e, em comissão de livre nomeação e exoneração, nem admitido por empresas contratados para a prestação de serviços públicos terceirizados, de pessoas que tiverem sido condenados pelos crimes previstos da Lei n° 11.343, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha". O projeto estabelece que "a vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena".

Segundo a vereadora, a presente proposta tem como objetivo criar óbices para que infratores da Lei Maria da Penha não ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa, afastando-os de elaboração de políticas, poderes decisórios e servindo como mais uma forma de inibir novos crimes.

Inclusão em condomínios

Buscando mais uma vez a inclusão social, os vereadores analisaram - e aprovaram - o segundo item da Ordem do Dia: o Projeto de Lei n° 77/2022, do vereador Marco Mayor, que “Estabelece aos condomínios residenciais, que disponham de, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos deficientes físicos”. Assim, todos os condomínios residenciais, situados em Pindamonhangaba, deverão dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos deficientes físicos, sendo que o uso da cadeira de rodas será extensivo às pessoas com dificuldades temporárias de locomoção.


Rotatória da SP-62

Na sequência, o plenário deliberou por apreciar o Projeto de Lei n° 150/2022, do vereador José Carlos Gomes – Cal, que “Denomina de ÁLVARO GOMES FILHO - ‘SEU ÁLVARO’ a Rotatória localizada na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias - SP 62, que dá acesso ao bairro Residencial Mantiqueira e à Rodovia Engenheiro Luiz Dumont Villares”. O projeto recebeu aprovação unânime.

Biografia

Álvaro Gomes Filho nasceu no dia 10 de Julho de 1937, na cidade de Ribeirão Preto - SP e foi casado com Zenaide Henrique Gomes. Tiveram 4 filhos: Paulo Sérgio Gomes, Mauro Luiz Gomes, Rosana Aparecida Gomes Medeiros e Álvaro Gomes Neto e, também, 7 netos.

Álvaro veio para Pindamonhangaba em 1966, onde exerceu a função de vendedor de bolachas. Trabalhou em Cruzeiro e em Pelotas/RS. Resolveu retornar para Pindamonhangaba e no bairro de Moreira César trouxe o serviço de locação de bilhar e com o passar do tempo abriu a fábrica de Bilhar "Estrela de Prata", que funciona até hoje, sob o comando dos filhos. Com o tempo, a empresa foi crescendo e chegou a dar emprego a muitos pais de família do Distrito de Moreira César. Álvaro faleceu no dia 07 de Julho de 2014, na Santa Casa de Pindamonhangaba.


Política de Transparência

Último item da Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 183/2022, do vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes – Norbertinho, que “Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Pindamonhangaba” foi analisado e acabou aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa.

A Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas de Pindamonhangaba terá os seguintes objetivos: ampliar a transparência dos dados e informações das Escolas Públicas; estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a Administração Pública; disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses; fomentar o controle social e participação cidadã nas políticas, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas municipais e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

De acordo com o artigo 2°, as diretrizes da Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais são essas: disponibilização, independentemente de solicitação, de informações públicas das escolas municipais produzidas e custodiadas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso, previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das escolas públicas, observando os princípios de dados abertos da completude, primariedade, acessibilidade, atualidade, reúso, legibilidade por máquinas, confiabilidade, participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres e designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

Inclusão na Ordem do Dia

Após as assinaturas e os trâmites regimentais, o plenário analisou e discutiu o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 142/2022 que "Denomina de ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ PAULO DO LIVRAMENTO, a estrada conhecida como Estrada Particular Paulo Livramento, no bairro Mandú". O substitutivo foi aprovado por 10 votos. Assim, fica denominada de ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ PAULO DO LIVRAMENTO, a estrada com início na Rodovia Dr. Caio Gomes Figueiredo até o acesso ao Loteamento José Paulo Livramento, no bairro Mandú.

Biografia

José Paulo do Livramento nasceu em Pindamonhangaba no dia 20 de dezembro de 1935. Era filho de José do Livramento e Maria José do Livramento e durante muitos anos exerceu a profissão de comerciante, atuando na área agropecuária e representante comercial. Colaborou com o desenvolvimento do bairro do Mandú. Seu carisma, amor ao próximo, batalhador, respeito e alegria em viver o fizeram ser querido, admirado e o tornar um grande homem.

José era casado com Maria José Apparecida do Livramento e tiveram dois filhos: Rosimeire de Lourdes e Jorge Paulo; seis netos, Ana Paula, Juliana, João, Rafael, Thiago, Pedro Lucas e três bisnetos, Gabriel, Alice e Marcos.

José Paulo do Livramento passou a vida em Pindamonhangaba sua cidade natal, a qual muito respeitava e amava. Faleceu em 06 de dezembro de 2009, após um período enfermo deixando-o debilitado, enfraquecendo seu coração.

42ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" na próxima terça-feira, dia 29 de novembro, a partir das 17 horas para a realização da 42ª sessão ordinária do ano. A participação da comunidade está liberada. O objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos e, por esta razão, a sessão ordinária - que é pública e aberta - terá transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br, inclusive com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.