Projeto de Lei que revoga Lei sobre atividades no Mercado Municipal tem aprovação unânime dos vereadores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 17/03/2020 10h38, última modificação 17/03/2020 10h38
Projeto é de autoria do Poder Executivo e segue orientações jurídicas, firmadas através de Termo de Ajustamento de Conduta de 23 de agosto de 2019
Projeto de Lei que revoga Lei sobre atividades no Mercado Municipal tem aprovação unânime dos vereadores de Pindamonhangaba

Projetos de Lei que tratam do Mercado Municipal e do COMTUR foram aprovados pelo plenário da Câmara de Pindamonhangaba

O Mercado Municipal de Pindamonhangaba foi um dos temas principais discutidos pelos vereadores na 8ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 16 de março no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”. Nesta sessão, a Ordem do Dia contou com 2 Projetos de Lei, ambos aprovados por unanimidade no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”.

Mercado

O primeiro projeto discutido e confirmado pela totalidade dos votos dos vereadores da Casa foi Projeto de Lei n° 10/2020, do Poder Executivo, que “Revoga a Lei Municipal n° 1.530 de 09 de setembro de 1977, que Dispõe sobre atividades comerciais no mercado municipal e dá outras providências”.

No projeto, o Prefeito de Pindamonhangaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com a aprovação da Câmara de Vereadores revogou na sua totalidade a Lei Municipal nº 1.530, de 09 de setembro de 1977, que dispõe sobre atividades comerciais no Mercado Municipal.

Nas explicações fornecidas aos vereadores, o Poder Executivo esclarece que “conforme comunicado da ACOMENFAP (Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de Feirantes e Ambulantes de Pindamonhangaba), as atividades do Mercado e da Feira Coberta movimentam a economia e servem de sustento a aproximadamente 150 (cento e cinquenta) famílias, situação esta vivenciada há mais de cinquenta anos e que, bruscamente interrompida, implicaria no empobrecimento desarrazoado de parcela expressiva da população. Destarte, desde 2.011 busca-se regulamentar a forma de delegação das atividades do Mercado e da Feira Coberta, privilegiando solução que atenda à finalidade social, donde a presente iniciativa visa modernizar a estruturação de funcionamento do Mercado e dar dinamicidade às atividades econômicas desempenhadas naquele centro comercial (Mercado e Feira Coberta)”. E o Prefeito Municipal acrescenta: “o Município de Pindamonhangaba deve dispor de adequado instrumento (permissão de uso de bem público) que possibilite, aos vendedores permissionários, mediante cláusulas pré-estabelecidas, razoáveis e tendentes à ocupação adequada do espaço público do Mercado Municipal, um melhor desempenho da sua atividade, com a consequente melhoria da sua prestação à sociedade, onde a defesa do consumidor e a proteção do ambiente, especialmente quanto aos aspectos de higiene e vigilância sanitária, constituam aspectos privilegiados e a proposta de inovação normativa segue orientações jurídicas, firmadas através de Termo de Ajustamento de Conduta de 23 de agosto de 2019, onde restou estabelecida a necessidade de edição de Decreto Municipal que dispusesse acerca de permissões para o uso do Mercado Municipal e da Feira coberta de Pindamonhangaba”. Desta forma, na mensagem enviada ao Legislativo de Pindamonhangaba, o Prefeito finaliza afirmando que “as matérias disciplinadas na legislação objeto de revogação deverão ser tratadas via Decreto Municipal, uma vez que estão na esfera de atribuições e competência do Poder Executivo, o qual estabelecerá os critérios de funcionamento do comércio no âmbito do Mercado Municipal, frisando que a presente proposta encontra-se alinhada com a legislação recente de outros municípios acerca do tema, a exemplo de Taubaté”.

COMTUR

O segundo projeto analisado, discutido e aprovado pelos parlamentares de Pindamonhangaba foi o PL n° 27/2020, do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 6.122, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre o COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO”. Pelo projeto aprovado, o artigo 1º determina a alteração da alínea “t” do artigo 3º da Lei nº 6.122/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º...

t) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;

De acordo com o Executivo, o objetivo da alteração é atender a orientação do Presidente da AMITur – Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Turístico, Jarbas Favoretto.

9ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba deverão voltar a se reunir no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 23 de março, às 18 horas, para a realização da 9ª sessão ordinária de 2020. A sessão é pública e aberta a toda a comunidade. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão ordinária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.