Projeto que determina criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos é aprovado em 1º. turno

por estagiocomunicacao — publicado 21/08/2013 09h35, última modificação 17/06/2016 11h04
28ª Sessão foi marcada pela criação do Conselho e a presença do Secretário de Administração, que deu explicações sobre a Festa de Moreira
Projeto que determina criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos é aprovado em 1º. turno

Representantes do povo na Casa de Leis, durante a 28ª Sessão Ordinária do ano

O único projeto que constou da Ordem do Dia da 28ª. Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, a Emenda à Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal de Transportes Coletivos, foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação.

Como é uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto tem que ser aprovado em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre as duas votações.

A proposta apresentada pelo vereador José Carlos Gomes – Cal (PTB), subscrita por todos os demais vereadores, acrescenta o Artigo 95 – A à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: “Art. 95-A O Município terá como órgão deliberativo o Conselho Municipal dos Transportes Coletivos, o qual deverá ser criado pelo Poder Executivo, antes da autorização legislativa para a realização da concessão”. Isto quer dizer que, este dispositivo renova a exigência anterior, da criação do Conselho Municipal dos Transportes Coletivos, que havia sido revogada em 2002 pela Emenda 13. Esta exigência, da criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos, é estabelecida na Legislação Federal, porém na prática não vinha sendo aplicada na concessão municipal em Pindamonhangaba, o que deverá ocorrer a partir da próxima licitação do transporte público. Vale ressaltar que este projeto de lei não cria, mas determina a criação de um Conselho Municipal de Transportes Coletivos, composto por representantes de diversas entidades de classe, usuários, prestadores de serviços, além dos poderes Executivo e Legislativo, sob pena de nulidade da futura licitação do transporte coletivo em Pindamonhangaba.

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Explicações sobre a Festa de Moreira

Atendendo solicitação do vereador Professor Eric (PR), o Secretário de Administração, Edson Macedo de Gouveia, compareceu na Sessão, para explicar a situação dos barraqueiros que trabalham nas festas de Pindamonhangaba, em especial com relação à Festa de Moreira César.

O Secretário foi questionado pelos vereadores Cal, Professor Eric e o vereador Magrão (PPS), além de munícipes que trabalham nas barracas das festas do município, sobre os valores das taxas e dos espaços das barracas.

O secretário disse que nos próximos dias o Executivo enviará um projeto para o Legislativo, com as novas diretrizes de atuação dos prestadores de serviços com barracas nas festas de nossa cidade.

De acordo com o secretário, hoje o município está atuando de acordo com o que é estabelecido por lei específica, sendo que a mesma foi alterada pela administração municipal, e que, na administração do prefeito Vito Ardito, os barraqueiros tinham uma taxa anual, e atualmente, devido a esta alteração realizada pela administração anterior, esta taxa é por evento.

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Assessoria de Comunicação
21 de agosto de 2013 - 09h30