Vereadores derrubam veto do Prefeito ao Projeto nº 49/2013

por estagiocomunicacao — publicado 28/05/2013 11h15, última modificação 17/06/2016 11h30
Os Vereadores da Câmara de Pindamonhangaba derrubaram por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária, na última segunda-feira, dia 27, o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 49/2013, de autoria do vereador Felipe César – FC (PMDB), que Dispõe sobre a divulgação nos estabelecimentos bancários de Pindamonhangaba, da proibição de venda casada de produtos ou serviços”.
Vereadores derrubam veto do Prefeito ao Projeto nº 49/2013

Plenário foi composto pelos 11 vereadores que integram a Casa de Leis

O prefeito propôs veto total ao projeto, alegando em sua justificativa que a matéria é objeto do Código de Defesa do Consumidor, bem como Resolução do Banco Central, invocando o art. 48 da Constituição Federal no qual diz que Leis como esta, cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, salientando que este projeto não é de competência do legislador Municipal.

Os vereadores acolheram o parecer do Departamento Jurídico da Câmara, onde justifica a contrariedade ao veto do Prefeito, tendo em vista que o tema diz respeito ao interesse local, cuja competência é assegurada aos Municípios pela Constituição Federal. Com base no relatório os vereadores derrubaram o veto do Prefeito, no qual tem o prazo de 15 dias para acolher o veto e sancionar a lei, ou pelo decurso de prazo, o Presidente do Legislativo, sanciona a Lei.

Ordem do Dia

Também foi aprovado por unanimidade na Ordem do Dia, o Projeto de Lei do vereador Roderley Miotto (PSDB) que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Pindamonhangaba. Em sua justificativa o vereador alega que a droga vem se disseminando numa velocidade assustadora, tornando o uso frequente cada vez mais em jovens, e que uma iniciativa como esta é uma poderosa arma de informação, principalmente na prevenção e combate a este mal que aflige nossa sociedade.

Na mesma Sessão também foi aprovado o projeto de Lei complementar de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração na Lei de legalização de edificações clandestinas e irregulares no município.

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Diretoria de Comunicação

28 de maio de 2013