Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de quatro Placas nas via de acesso e símbolo de origem cristã, na estrada Principal do Município com a Inscrição "Pindamonhangaba é do Senhor Jesus".

por Comissão de Informação ao Cidadão última modificação 23/03/2021 14h18

Remeto à esta casa legislativa quanto ao Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Vereador Júlio César Carneiro de Souza, ora denominado como "Julinho Car", analisando o referido projeto em suas Justificativas apresentadas, o mesmo enfatiza sobre a garantia da tradição cristã do povo brasileiro e ainda considerou que, o Brasil foi colonizado dentro dos parâmetros da civilização cristã, e tem como religião oficial o catolicismo, a frase sugerida como "Pindamonhangaba é do Senhor Jesus", não representa para ele, manifestação religiosa,pois o povo brasileiro, é na sua origem histórica cristã. Pois bem, para afirmamos esta situação, temos que primeiramente analisar o conceito da colonização do Brasil, ou seja, o Povo Brasileiro não é em sua origem histórica cristão, o Povo originário desta terra, hoje chamada Brasil, eram os índios - não cristão. Assim, o Cristianismo os foi imposto e conseqüentemente, nos fora imposto como uma cultura instalada. Ademias, o Vereador se esqueceu que devido à pluralidade religiosa existente em nosso País, o Catolicismo não é a única a ser seguida pela nação brasileira. Diversas outras religiões, Igrejas não cultuam Jesus como seu salvador, ainda mais em relação a símbolos religiosos proveniente da Igreja Católica, e frases como esta, sugerida pelo Vereador. Vale lembrar que, todas as religiões têm seus símbolos, suas crenças e suas convicções de salvador, e em decorrência da laicidade do Estado, com a conseqüente Liberdade religiosa, têm o direito de cultuá-los e crer nos mesmos. Assim, O Brasil, é um Estado Laico. Tal característica o faz ser um local onde todas as crenças e cultos devem ser respeitados, onde qualquer aliança ou dependência, via de regra, com instituições religiosas são vedadas, e o poder é legitimado pelo povo e não pela vontade divina, onde a expressão de que "Pindamonhangaba é do Senhor Jesus",não representa a fé de todos os cidadãos, apenas daqueles seguidores daquela. Como é sabido, O Estado não pode e não deve exteriorizar qualquer tipo de fé, pois, ao agir de tal maneira, descaracteriza a Laicidade garantida constitucionalmente, sob pena de tornar-se um Estado Confessional, além de interferir na liberdade de crença do cidadão. Sobre a interferência na liberdade religiosa, Sarmento (2008, p. 191) dispõe que [...] a promiscuidade entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião. Com isso, a não utilização dessa inscrição na estrada Principal do Município não configura o laicismo. Pelo contrário, a não utilização desta inscrição estaria preservando a liberdade de religião do indivíduo e ratificando o caráter Laico do Estado. Em relação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, como é sabido, esta casa legislativa não pode se afastar dos fundamentos previstos na Constituição e em sua própria Lei Orgânica, conforme artigo 83, onde diz que a Administração Municipal, obedecerá aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. Assim, estabelecimentos estatais e acessos como estrada Principal do Município, citado no Projeto, são locais públicos, pertencentes ao Estado. Como tais, devem estar em consonância com os princípios, implícitos e explícitos, que regem a Administração Pública, dentre estes o da Legalidade e da Impessoalidade, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. Diante disto, atos praticados pelos agentes políticos (vereadores), deverão servir a todos, dada a igualdade existente entre todos os cidadãos, sem distinção em razão das convicções filosóficas, políticas e/ou religiosas. Respeitando assim, o interesse público, agindo em nome do Estado e não em nome próprio. No qual este Projeto de Lei apresentado pelo Vereador, é uma total afronta aos artigos 19, I e art. 5º, VI da Constituição Federal brasileira, que tem legitimidade que assegura a Laicidade e as Liberdade de crença. Ressalto ainda que, qualquer agente público ou político, não podem se utilizar de seus cargos a título pessoal e devem, mesmo que ainda tenham direito a ter suas próprias convicções, primar pelo interesse público em suas funções e responsabilidades. Devendo assim, respeitar princípios básicos da Administração, como a legalidade e a impessoalidade, não possibilitando que crenças pessoais possam vir a provocar qualquer dúvida quanto à condição de Estado Laico do Brasil.

: 16/03/2021 11h19
: Faltando: sugestapso
: Comissão de Acesso à Informação
: 20210316111904
: Resolvida

Respostas

1

: sic
: 18/03/2021 15h27
: Aceito

Boa tarde.

Sua solicitação foi recebida, encaminhada e será respondida, o mais breve possível.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

2

: sic
: 23/03/2021 14h18
: Resolvida

Boa tarde.

O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba é uma ferramenta que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar e receber informações públicas do órgão.

Informamos que sua manifestação foi encaminhada para os gabinetes dos Vereadores para conhecimento e procedimentos cabíveis.

Atenciosamente,


Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

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