FGTS - ASSESSOR PARLAMENTAR

por Comissão de Informação ao Cidadão última modificação 12/04/2021 11h34

Com base na Lei de Acesso a informação, solicito que seja informado se a função Assessor Parlamentar tem direito ao FGTS. Se sim, solicito cópia da lei de criação da função Assessor Parlamentar da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba. Atenciosamente Gustavo Felipe Cotta Tótaro

: 31/03/2021 10h16
: Faltando: denaoncia
: Comissão de Acesso à Informação
: 20210331101614
: Resolvida

Respostas

1

: sic
: 06/04/2021 15h31
: Aceito

Boa tarde.

Sua solicitação foi recebida, encaminhada e será respondida, o mais breve possível.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

2

: sic
: 12/04/2021 11h34
: Resolvida

Bom dia.

Após consulta ao setor responsável, informamos que:

"O recolhimento do FGTS do cargo de Assessor Parlamentar encontra-se suspenso em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal de Contas, processo TC-002602/026/12, conforme dispõe Ato nº 14/2015."

Encaminhamos anexo, cópia do referido Ato.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

Lista de arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 Ato nº 14/2015 - Suspensão FGTS sic 12/04/2021 11h34

Ações do documento