O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba é uma ferramenta que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar e receber informações públicas do órgão. Informamos que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, encontra-se com o despacho de arquivado pois o mesmo já foi votado por esta Casa de Leis, e, na sequência, sancionado pelo Executivo Municipal (Lei Complementar n° 66/2022). Comunicamos que esta é a tramitação padrão para todos os projetos de lei, que após serem sancionados e terem as leis inseridas no portal da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, não havendo que se falar em qualquer tipo de irregularidade. Ressaltamos que a Audiência Pública citada foi realizada pelo Executivo Municipal, fato que não nos qualifica a esclarecer qualquer dúvida referente a sua condução.
Atenciosamente,
Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão
Lista de arquivos anexados
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