Acesso à Informação

por Administrador última modificação 24/01/2020 16h26
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Pessoa Física

Tipo de FormulárioTipo de Arquivo
Formulário de Solicitação de Informação ODT PDF DOC
Formulário de Reclamação ODT PDF DOC
Formulário de Solicitação de Recurso ODT PDF DOC

Pessoa Jurídica

Tipo de FormulárioTipo de Arquivo
Formulário de Solicitação de Informação ODT PDF DOC
Formulário de Reclamação ODT PDF DOC
Formulário de Solicitação de Recurso ODT PDF DOC

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI